A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, "a", da 
Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.

Enunciado

Data de Aprovação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 57.

Fonte de Publicação

Referência Legislativa

RE 52475
Publicação: DJ de 24/05/1963
RMS 10417
Publicação: DJ de 16/11/1962
RE 43152 EI
Publicações: DJ de 23/11/1961
             RTJ 20/223
RE 37790 segundo
Publicação: DJ de 02/09/1961
RE 44875
Publicação: DJ de 25/01/1961

Precedentes

Enunciado

A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, "a", da 
Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 57.

Referência Legislativa

Decreto-Lei nº 6.016/1943.

Precedentes

RE 52475
Publicação: DJ de 24/05/1963
RMS 10417
Publicação: DJ de 16/11/1962
RE 43152 EI
Publicações: DJ de 23/11/1961
             RTJ 20/223
RE 37790 segundo
Publicação: DJ de 02/09/1961
RE 44875
Publicação: DJ de 25/01/1961



Súmula 73 - STF

Enunciado

Data de Aprovação

Fonte de Publicação

Referência Legislativa

Precedentes