Súmula 721 - STF

Enunciado

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação

DJ de 09/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 7.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; e art. 125, § 1º. Observação Veja Súmula Vinculante 45.

Precedentes

HC 78168 Publicação: DJ de 29/08/2003 HC 79212 Publicações: DJ de 17/09/1999 RTJ 171/264 HC 69325 Publicações: DJ de 04/12/1992 RTJ 143/925