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Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da competência, assinale a opção correta.


107947Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Processual Penal|superior

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da competência, assinale a opção correta.

  • A

    Compete à justiça militar do local do ocorrido processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade praticado em serviço.

  • B

    A competência para o processo por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo estadual do lugar da apreensão dos bens.

  • C

    Compete à justiça comum estadual processar e julgar o policial militar por crime de facilitação de fuga de preso de estabelecimento penal.

  • D

    Compete à justiça federal do lugar da ação ou do lugar do resultado processar e julgar crime em que indígena figure como vítima.

  • E

    Compete à justiça militar processar o delito decorrente de acidente de trânsito que envolva viatura de polícia militar, ainda que a vítima não seja militar.