Promotor de Justiça Substituto - 2022

Entre interpretações alternativas e plausíveis, deverá o intérprete constitucional prestigiar aquela que permita a atuação da vontade constitucional, evitando, no limite do possível, soluções que se refugiem no argumento da não autoaplicabilidade da norma ou na ocorrência de omissão do legislador.

Luis Roberto Barroso. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos  fundamentais e a construção do novo modelo. 9.ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

O princípio hermenêutico que traduz a lição presente nesse fragmento de texto é o da

Acerca do direito constitucional intertemporal, julgue os itens a seguir.

I Segundo a teoria da recepção, uma nova Constituição revoga toda a legislação anterior com ela incompatível.

II O fenômeno da desconstitucionalização significa que as normas constitucionais de uma Constituição revogada permanecem no mundo jurídico como normas ordinárias.

III A repristinação não é admitida no direito brasileiro.

Assinale a opção correta.

Um partido político ajuizou ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que afastou a subvinculação de verbas para pagamento de salários dos professores, estabelecida na legislação federal, aos valores de complementação de fundo da educação pagos pela União aos estados e aos municípios por força de condenação judicial.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

De acordo com o art. 40, § 1.º, da Lei Complementar n.º 73/1993, o parecer editado pelo advogado-geral da União, aprovado pelo presidente da República e publicado no Diário Oficial da União vincula a administração federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Com base nesse dispositivo legal, é correto afirmar que o referido parecer

O poder constituinte originário

Segundo o STF, os tratados internacionais de direitos humanos, quando incorporados ao direito interno, têm status de

No que diz respeito ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, assinale a opção correta.

Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado — e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico —, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado.

Brasil. Supremo Tribunal Federal. Arguição de descumprimento  de preceito fundamental n.º 45, Relator: Celso de Melo, 2004.

Com base no exposto anteriormente, julgue os seguintes itens, em relação ao direito ao mínimo existencial.

I O direito ao mínimo existencial tem uma dimensão defensiva, algo que o Estado não pode subtrair do indivíduo.

II O direito ao mínimo existencial tem uma dimensão prestacional, algo que cumpre ao Estado assegurar mediante prestações de natureza material.

III O conteúdo do direito ao mínimo existencial ultrapassa a noção de mínimo vital ou de sobrevivência, de forma a também resguardar uma dimensão sociocultural.

Assinale a opção correta.

A respeito do Ministério Público, julgue os itens a seguir.

I O Ministério Público possui autonomia funcional e administrativa, sendo regido pelos princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.

II É vedado ao Ministério Público defender os direitos e interesses de populações indígenas.

III É vedado ao Ministério Público representar judicialmente entidades públicas.

Assinale a opção correta.

O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF, art. 5.º, XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição da República.

Brasil. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2213-MC,  relator: min. Celso de Mello. Diário da Justiça da União, 23 abr. 2004.

Tendo como referência o fragmento de texto precedente, julgue os próximos itens, relativos à função social da propriedade.

I Poderá ser objeto de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

II Não cumpre a função social o imóvel rural que não mantém níveis satisfatórios de produtividade.

III A propriedade rural cumpre sua função social se estiver em conformidade com o plano diretor do município em que estiver inserida.

Assinale a opção correta.