Acerca do direito constitucional intertemporal, julgue os itens a seguir. I Segundo a teoria da recepção, uma nova Constituição revoga toda a legislação ante...
2022
CESPE / CEBRASPE
Acerca do direito constitucional intertemporal, julgue os itens a seguir.
I Segundo a teoria da recepção, uma nova Constituição revoga toda a legislação anterior com ela incompatível.
II O fenômeno da desconstitucionalização significa que as normas constitucionais de uma Constituição revogada permanecem no mundo jurídico como normas ordinárias.
III A repristinação não é admitida no direito brasileiro.
Assinale a opção correta.