Um partido político ajuizou ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra acórdão do Tribunal de Cont...

107916Anulada|Direito Constitucional|superior

2022

CESPE / CEBRASPE

Um partido político ajuizou ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que afastou a subvinculação de verbas para pagamento de salários dos professores, estabelecida na legislação federal, aos valores de complementação de fundo da educação pagos pela União aos estados e aos municípios por força de condenação judicial.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A
A ADPF pode ser conhecida, pois não apresenta qualquer vício de ordem processual.
B
O acórdão do TCU não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
C
Por ter natureza normativa, o acórdão só poderia ser atacado por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
D
Por sua natureza administrativa, o acórdão só poderia ser objeto de controle de legalidade.
E
A ADPF não deve ser conhecida, pois o partido político não é legitimado para propô-la.

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