Promotor de Justiça Substituto - 2022

Página 2 • Total 100 questões

107924DesatualizadaQuestão 11|Direito Constitucional|superior

MPE-SE Promotor de Justiça Substituto

2022

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação à prerrogativa concedida aos governadores de estado.

A
Os governadores de estado respondem perante o Superior Tribunal de Justiça pelas infrações penais comuns.
B
Os governadores de estado são imunes à prisão, nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença penal condenatória.
C
Governador de estado não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função.
D
Há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para recebimento da denúncia ou queixa contra o governador do estado.
E
Governador de estado responde perante o STF pelas infrações penais comuns cometidas no exercício da função.

107925AnuladaQuestão 12|Direito Constitucional|superior

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CESPE / CEBRASPE

Caso o governo do estado edite, com o fim de regulamentar determinada lei estadual, decreto que exorbite o poder regulamentar e crie uma obrigação não prevista na referida lei, a Assembleia Legislativa

A
poderá revogar parte do decreto por meio de resolução.
B
poderá revogar todo o decreto por meio de resolução.
C
poderá revogar parte do decreto por meio de decreto legislativo.
D
nada poderá fazer, em respeito ao princípio da separação dos poderes.
E
poderá revogar todo o decreto por meio de decreto legislativo.

107926Questão 13|Direito Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Antônio, visando matar Carlos, desferiu tiros na direção deste, o que lhe causou a morte. Todavia, alguns disparos, por clara culpa, atingiram Francisco, que não faleceu, mas perdeu o braço por amputação em decorrência dos ferimentos.

Nesse caso, Antônio deverá responder por

A
lesão corporal culposa em concurso material com homicídio doloso consumado.
B
homicídio doloso consumado na forma continuada.
C
tentativa de homicídio em concurso material com homicídio doloso consumado.
D
homicídio doloso consumado em concurso formal próprio com tentativa de homicídio.
E
homicídio doloso consumado em concurso formal com lesões corporais culposas.

107927Questão 14|Direito Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção que apresenta os elementos do crime culposo.

A
conduta humana voluntária, violação de um dever objetivo de cuidado, resultado naturalístico involuntário e previsível, e nexo causal
B
conduta humana involuntária, violação de um dever objetivo de cuidado, resultado naturalístico voluntário e previsível, e nexo causal
C
conduta humana involuntária, representação clara da vontade do agente, resultado naturalístico previsível e nexo causal
D
conduta humana involuntária, violação de um dever objetivo de cuidado, resultado naturalístico imprevisível e nexo causal
E
conduta humana voluntária, violação de um dever objetivo de cuidado e assunção de um risco permitido que gera um resultado naturalístico previsível

107928Questão 15|Direito Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Um indivíduo foi condenado por furto qualificado, na modalidade tentada, à pena de 1 ano e 6 meses. Na análise de antecedentes penais, verificou-se que ele era reincidente, pois havia sido condenado pela prática de lesões corporais culposas, cuja sentença transitou em julgado antes da prática do furto, mas os elementos subjetivos eram, apesar disso, favoráveis.

Nessa situação, o juiz deve

A
impor o regime inicial semiaberto, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.
B
impor o regime inicial fechado, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.
C
impor o regime inicial aberto, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.
D
substituir a pena privativa de liberdade por multa ou por pena restritiva de direitos.
E
substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

107929Questão 16|Direito Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Paulo, nascido em 15/8/1996, foi denunciado em 24/5/2020, pela prática do crime de roubo majorado tentado, que teria sido praticado em 7/4/2016. Recebida a denúncia em 30/5/2020, Paulo foi condenado a uma pena de 2 anos e 9 meses pela prática delitiva em 20/10/2021, tendo a condenação transitado em julgado em 1/12/2021.

Nessa situação, a prescrição, segundo a jurisprudência atual do STF,

A
já teria ocorrido antes do oferecimento da denúncia.
B
ocorrerá em 2 anos após o trânsito em julgado da condenação, quer para a defesa quer para a acusação.
C
ocorrerá em 4 anos após o trânsito em julgado da condenação, tanto para a defesa quanto para a acusação.
D
ocorrerá em 6 anos após o trânsito em julgado da condenação para a defesa e para a acusação.
E
ocorrerá em 8 anos após o trânsito em julgado da condenação, tanto para a defesa quanto para a acusação.

107930AnuladaQuestão 17|Direito Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Antônio, que pretendia matar Francisco, contratou José, por dinheiro, para executar o serviço. Este, por sua vez, convenceu seu amigo Mateus a assassinar Francisco, sem, contudo, pagar-lhe por isso, tendo Mateus obtido êxito na empreitada.

Nessa situação, pela qualificadora de paga ou promessa de recompensa,

A
respondem, necessariamente, Antônio, José e Mateus.
B
respondem, necessariamente, Antônio e José.
C
respondem, necessariamente, José e Mateus.
D
responde, necessariamente, Antônio, apenas.
E
responde, necessariamente, José, apenas.

107931Questão 18|Direito Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Em se tratando de crimes contra a honra, a retratação do agressor extingue a punibilidade

A
nos crimes de calúnia e injúria.
B
tanto no crime de difamação quanto no de injúria.
C
no crime de calúnia, apenas.
D
nos crimes de calúnia, difamação e injúria.
E
no crime de calúnia e no de difamação.

107932Questão 19|Direito Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a contemplação lasciva de uma criança, por meio da Internet, sem qualquer contato físico, configura

A
estupro.
B
importunação ofensiva ao pudor.
C
estupro de vulnerável.
D
corrupção de menores.
E
violação sexual mediante fraude.

107933Questão 20|Direito Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

O agente que faz declaração falsa na inscrição definitiva da Ordem dos Advogados do Brasil, afirmando que não exercia qualquer atividade profissional

A
pratica falsidade material de documento público.
B
pratica falsidade material de documento particular.
C
pratica conduta atípica.
D
pratica falsidade ideológica de documento público.
E
pratica falsidade ideológica de documento particular.