Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Caso o governo do estado edite, com o fim de regulamentar determinada lei estadual, decreto que exorbite o poder regulamentar e crie uma obrigação não previs...


107925Questão anuladaAnulada|Direito Constitucional|superior

Caso o governo do estado edite, com o fim de regulamentar determinada lei estadual, decreto que exorbite o poder regulamentar e crie uma obrigação não prevista na referida lei, a Assembleia Legislativa

  • A

    poderá revogar parte do decreto por meio de resolução.

  • B

    poderá revogar todo o decreto por meio de resolução.

  • C

    poderá revogar parte do decreto por meio de decreto legislativo.

  • D

    nada poderá fazer, em respeito ao princípio da separação dos poderes.

  • E

    poderá revogar todo o decreto por meio de decreto legislativo.