Promotor de Justiça Substituto - 2022

Página 5 • Total 100 questões

107954Questão 41|Direito Administrativo|superior

MPE-SE Promotor de Justiça Substituto

2022

CESPE / CEBRASPE

A respeito dos bens públicos, assinale a opção correta.

A
Segundo a jurisprudência do STF, o privilégio da impenhorabilidade dos bens públicos não se aplica a empresa pública que preste serviço público, ainda que ela não exerça atividade econômica.
B
Os bens dominicais, também conhecidos como bens do patrimônio fiscal, integram o domínio público, sem destinação determinada, como é o caso da dívida ativa dos entes públicos.
C
Os bens de uso comum do povo são indisponíveis e, portanto, não podem ser desafetados.
D
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens públicos pertencentes aos estados nos quais estejam localizados.
E
São bens de uso comum do povo os edifícios públicos, tais como escolas, universidades e hospitais públicos.

107955Questão 42|Direito Administrativo|superior

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2022

CESPE / CEBRASPE

O poder público, visando à interiorização da energia elétrica em determinado estado, instalou torres de transmissão em pequenas áreas de algumas propriedades privadas.

Assinale a opção que apresenta a modalidade de intervenção do Estado na propriedade retratada na situação hipotética apresentada.

A
ocupação temporária
B
requisição
C
tombamento
D
servidão administrativa
E
limitação administrativa

107956Questão 43|Direito Administrativo|superior

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CESPE / CEBRASPE

A respeito do terceiro setor, assinale a opção correta, segundo a legislação pertinente e a jurisprudência do STF.

A
A previsão legal de determinado percentual de representantes do poder público no conselho de administração das organizações sociais é inconstitucional, considerada a ofensa à liberdade de associação e à não interferência.
B
A execução de serviços públicos pelas organizações sociais, em regime de parceria com o poder público, é formalizada por meio de contrato de gestão, que é espécie de contrato administrativo.
C
É constitucional previsão legal que permita às organizações sociais o pagamento, com recursos próprios, de vantagens pecuniárias a servidores públicos que lhes forem cedidos.
D
As organizações sociais integram a administração pública, o que lhes implica a observância do dever de licitar nas contratações com terceiros.
E
Os empregados das organizações sociais são empregados públicos, razão pela qual a admissão de pessoal deve-se submeter à exigência de concurso público.

107957Questão 44|Direito Administrativo|superior

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CESPE / CEBRASPE

Com base na doutrina clássica e na jurisprudência do STF, é correto afirmar que, quanto à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988 adota, em regra, a

A
teoria da culpa anônima.
B
teoria da irresponsabilidade.
C
teoria da falta do serviço.
D
teoria do risco integral.
E
teoria do risco administrativo.

107958Questão 45|Direito Administrativo|superior

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CESPE / CEBRASPE

João se inscreveu em um concurso público, tendo pagado a taxa de inscrição, transporte aéreo e acomodação no estado de realização das provas. A organização do concurso e a aplicação das provas seriam feitas por determinada fundação — pessoa jurídica de direito privado — contratada pela administração pública estadual. Contudo, na véspera da aplicação do certame, o Ministério Público estadual recomendou o cancelamento das provas, com fundamento em indícios de quebra de sigilo do conteúdo das provas, em razão de conduta descuidada da banca organizadora. A administração pública acatou a recomendação e, ato contínuo, cancelou o certame. Agora, João pretende ser ressarcido por danos materiais, em decorrência do cancelamento das provas.

A partir dessa situação hipotética, da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta, acerca da responsabilidade civil do Estado.

A
Nem o Estado, nem a banca organizadora poderão ser responsabilizados, considerada a ocorrência do caso fortuito que ensejou o cancelamento do certame.
B
O Estado deverá responder solidariamente com a banca organizadora pelos danos materiais ocasionados a João.
C
O Estado deverá responder subsidiariamente à banca organizadora, no caso de insolvência desta, pelos danos materiais ocasionados a João.
D
O Estado não poderá ser responsabilizado pelos danos materiais ocasionados a João, porquanto o dever de prestar o serviço era exclusivo da banca organizadora contratada.
E
O Estado deverá responder, primária e diretamente, pelos danos ocasionados a João, visto que houve falha na fiscalização da banca contratada.

107959Questão 46|Direito Administrativo|superior

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CESPE / CEBRASPE

A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta, considerando os dispositivos da Lei n.º 14.230/2021 introduzidos na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

A
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem por ato de improbidade eventualmente imputado a tal pessoa jurídica.
B
As sanções veiculadas na Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se à pessoa jurídica infratora caso a conduta tipificada como ato de improbidade administrativa seja também sancionada como ato lesivo à administração pública, considerada a independência entre as instâncias.
C
As condutas culposas são passíveis de tipificação como ato de improbidade administrativa.
D
A aplicação de sanção pelo cometimento de atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública só é possível se houver lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, bem como reconhecimento da produção de danos ao erário e enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
E
A indisponibilidade de bens de terceiro formulada no âmbito de ação de improbidade administrativa, quando este for pessoa jurídica, dependerá da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

107960Questão 47|Direito Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no silêncio da lei, a regra é a

A
ultratividade.
B
irretroatividade.
C
aplicabilidade imediata.
D
vigência imediata.
E
eficácia imediata.

107961Questão 48|Direito Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do Código Civil, exige a

A
violação dos estatutos ou contrato social.
B
existência de desvio de finalidade.
C
comprovação de abuso.
D
presença de confusão patrimonial.
E
prática de ato ilícito.

107962Questão 49|Direito Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a publicação de obra biográfica sem prévia autorização do biografado fere

I a honra da pessoa biografada. II o direito de privacidade da pessoa biografada. III o direito à inviolabilidade da intimidade da pessoa biografada. IV o direito de preservação da imagem da pessoa biografada.

Assinale a opção correta.

A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas o item III está certo.
E
Apenas o item IV está certo.

107963Questão 50|Direito Civil|superior

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2022

CESPE / CEBRASPE

De acordo com o Código Civil, é anulável o negócio jurídico

A
celebrado por menor de 16 anos de idade.
B
se o motivo determinante for ilícito.
C
se for destinado a fraudar a lei.
D
se o objeto for indeterminado.
E
por vício resultante de coação.