Promotor de Justiça Substituto - 2022

Página 3 • Total 100 questões

107934Questão 21|Direito Penal|superior

MPE-SE Promotor de Justiça Substituto

2022

CESPE / CEBRASPE

Segundo o STF, é atípico o furto, em razão da proibição da analogia in malam partem, de

A
cabos elétricos.
B
água tratada.
C
energia elétrica.
D
sinal de TV a cabo.
E
animais.

107935Questão 22|Direito Penal|superior

MPE-SE Promotor de Justiça Substituto

2022

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação ao sujeito ativo dos crimes de tortura, com base na Lei n.º 9.455/1997.

A
Qualquer indivíduo pode ser sujeito ativo dos crimes de tortura, já que todos eles são comuns.
B
Todos os crimes de tortura são próprios, por isso só agentes públicos serão considerados sujeitos ativos desses delitos.
C
O crime de tortura-prova é próprio, só podendo ser configurado se praticado por funcionário público no exercício do cargo.
D
A tortura-omissão é crime comum, razão por que é irrelevante a função pública do agente.
E
O crime de tortura-castigo é próprio, devendo o agente exercer guarda, poder ou autoridade sobre a vítima.

107936Questão 23|Direito do Consumidor|superior

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CESPE / CEBRASPE

O particular que, conjuntamente com um funcionário público, sabendo da condição deste, patrocina diretamente interesse privado perante a administração fazendária pratica

A
advocacia administrativa.
B
tráfico de influência.
C
conduta atípica.
D
crime previsto na Lei n.º 8.137/1990.
E
prevaricação.

107937Questão 24|Direito Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Indivíduo primário, mas comprovadamente envolvido com atividade criminosa, foi preso e condenado pela prática de tráfico de drogas, tendo o juiz decidido por uma pena de sete anos.

Nesse caso,

A
o juiz deve, obrigatoriamente, impor o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
B
pode o juiz fixar o regime inicial de cumprimento de pena, com fundamento na natureza ou na quantidade da droga.
C
a sentença deve ser reformada, por não ter sido aplicada a causa de redução de pena prevista no § 4.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, em razão da primariedade e dos bons antecedentes do condenado.
D
é vedada, em razão da natureza do crime, a concessão de indulto e de anistia, permitindo-se, entretanto, a outorga da graça.
E
o juiz pode substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

107938Questão 25|Direito Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Em relação aos crimes e aos procedimentos previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

A
O processo penal compete ao juiz criminal da jurisdição onde foi decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial.
B
Os crimes falimentares são de ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação do credor habilitado ou do administrador judicial.
C
Recebida a denúncia oferecida pelo Ministério Público no prazo de 15 dias, o processo seguirá o rito comum ordinário previsto no Código de Processo Penal.
D
Intimado da sentença que decreta a falência e verificando a ocorrência de crime, o Ministério Público oferecerá denúncia instruída com o relatório do contador.
E
Por expressa vedação legal, os crimes falimentares não admitem propositura de ação penal privada subsidiária da pública.

107939Questão 26|ECA|superior

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CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta, com base no disposto na Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

A
A aplicação da lei mencionada é facultativa para vítimas e testemunhas de violência com idade entre 18 e 21 anos.
B
O depoimento especial segue o rito de antecipação de prova e sua aplicação é restrita às vítimas menores de 12 anos de idade.
C
Os órgãos policiais envolvidos envidarão esforços para garantir que o depoimento especial seja o principal meio de prova para o julgamento do réu.
D
É admitida a tomada de novo depoimento especial quando houver solicitação da autoridade, independentemente de concordância da vítima ou da testemunha.
E
Escuta especializada é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

107940DesatualizadaQuestão 27|Direito Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Preso que cumpre pena em regime semiaberto recebeu a notícia do falecimento de seu irmão e solicitou autorização para comparecer ao velório e enterro de seu familiar.

Nesse caso,

A
cabe saída temporária, com escolta.
B
não se justifica autorização de saída.
C
cabe permissão de saída, sem escolta.
D
cabe permissão de saída, com escolta.
E
cabe saída temporária, sem escolta.

107941AnuladaQuestão 28|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Em relação à revisão criminal, assinale a opção correta.

A
Não poderá ser agravada a pena aplicada pela decisão revista, tampouco imposta medida de segurança, ainda que cabível.
B
A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou, estando ele falecido, por qualquer herdeiro ou legatário.
C
A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, apenas uma vez, antes ou depois da extinção da pena.
D
Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o relator intimará os herdeiros para manifestar o interesse acerca da revisão.
E
A indenização pelos prejuízos sofridos não será reconhecida pelo tribunal se a acusação houver sido meramente privada.

107942Questão 29|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Teo foi submetido a julgamento pelo plenário do tribunal do júri e condenado por homicídio simples a 6 anos de reclusão em regime inicialmente fechado. A acusação sustentou a qualificadora do motivo torpe e pediu a pena máxima. A defesa alegou legítima defesa. As partes recorreram.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A
Se a sentença do juiz divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal de justiça remeterá o processo a novo júri.
B
A inclusão da qualificadora será feita pelo tribunal de justiça se entender que a decisão dos jurados é contrária à prova dos autos.
C
Caso entenda que restou configurada legítima defesa nos autos, o tribunal de justiça deve absolver Teo.
D
O tribunal de justiça pode aumentar a pena se entender que o juiz errou na dosimetria.
E
Se a sentença contrariar lei expressa, cabe ao tribunal de justiça remeter o processo a novo julgamento.

107943Questão 30|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Será exigido o reforço da fiança quando

A
o acusado praticar nova infração penal dolosa.
B
o acusado resistir injustificadamente a ordem judicial.
C
o acusado, intimado, deixar de comparecer a ato do processo, sem motivo justo.
D
o acusado descumprir medida cautelar cumulada com fiança.
E
for inovada a classificação do delito.