Segundo o STF, os tratados internacionais de direitos humanos, quando incorporados ao direito interno, têm status de

norma supralegal, se incorporados com base no § 3.º do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988.

emenda constitucional, se incorporados com base no § 2.º do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988.

norma supralegal, se incorporados com base no § 2.º do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988.

lei ordinária, se incorporados com base no § 3.º do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988.

lei ordinária, se incorporados com base no § 2.º do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988.