Súmula 53 - STF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 51.
Referência Legislativa
Lei nº 288/1948. Lei nº 616/1949. Lei nº 1.156/1950. Lei nº 1.267/1950. Lei nº 1.338/1951, art. 3º; e art. 6º. Lei nº 2.370/1954.
Precedentes
MS 9338 Publicação: DJ de 17/12/1962 MS 9556 Publicações: DJ de 30/08/1962 RTJ 25/127