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No tocante à determinação da competência para processar e julgar os feitos no processo penal, é correto afirmar que nos casos de:


51217|Direito Processual Penal|superior

No tocante à determinação da competência para processar e julgar os feitos no processo penal, é correto afirmar que nos casos de:

  • A

    exclusiva ação privada, poderá o querelante preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração;

  • B

    conexão, no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores, haverá unidade de processo e julgamento;

  • C

    conexão, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena menos grave;

  • D

    infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo domicílio da vítima;

  • E

    conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição comum e a militar, haverá unidade de processo e julgamento.

    No tocante à determinação da competência para processar e...