Súmula 498 - STF

**Enunciado** Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 03/12/1969 **Fonte de publicação** DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995. **Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1967, art. 122, § 1º. - Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 129, § 1º. - Lei nº 1.521/1951. - Decreto-Lei nº 2./1966, art. 3º. **Precedentes** RHC 45007 Publicações: DJ de 13/03/1970 RTJ 52/528 RE 63395 Publicações: DJ de 30/05/1969 RTJ 50/198 CJ 4981 Publicações: DJ de 16/05/1969 RTJ 52/428