Conforme a legislação penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça
2018
superior
- Código de Processo Penal, art. 69
- Código de Processo Penal, art. 70
- Código de Processo Penal, art. 71
- Código de Processo Penal, art. 72
- Código de Processo Penal, art. 73
- Código de Processo Penal, art. 74
- Código de Processo Penal, art. 75
- Código de Processo Penal, art. 76
- Código de Processo Penal, art. 77
- Código de Processo Penal, art. 78
- Código de Processo Penal, art. 79
- Código de Processo Penal, art. 80
- Código de Processo Penal, art. 81
- Código de Processo Penal, art. 82
- Código de Processo Penal, art. 83
- Código de Processo Penal, art. 84
- Código de Processo Penal, art. 85
- Código de Processo Penal, art. 86
- Código de Processo Penal, art. 87
- Código de Processo Penal, art. 88
- Código de Processo Penal, art. 89
- Código de Processo Penal, art. 90
- Código de Processo Penal, art. 91
Conforme a legislação penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça