Conforme a legislação penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça

federal processar e julgar os crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

federal processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

comum estadual processar e julgar crime em que indígena figure como autor ou vítima.

federal processar e julgar contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

federal processar e julgar as causas cíveis em que seja parte sociedade de economia mista e os crimes praticados contra esse tipo de sociedade.