Súmula 47 - STF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 48.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 87, V; e art. 168, VII. Lei nº 4.024/1961, art. 6º; art. 80; e art. 84.
Precedentes
MS 10213 Publicações: DJ de 27/03/1963 RTJ 27/14