Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto 
de transmissão "inter vivos", que é encargo do comprador.

Enunciado

Data de Aprovação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 58.

Fonte de Publicação

Constituição Federal de 1946, art. 31, V, "a".
Decreto-Lei nº 6.016/1943.

Referência Legislativa

RMS 10009
Publicação:  DJ de 06/09/1962

Precedentes

Enunciado

Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto 
de transmissão "inter vivos", que é encargo do comprador.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 58.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 31, V, "a".
Decreto-Lei nº 6.016/1943.

Precedentes

RMS 10009
Publicação:  DJ de 06/09/1962



Súmula 75 - STF

Enunciado

Data de Aprovação

Fonte de Publicação

Referência Legislativa

Precedentes