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Decreto-Lei 245 de 28 de Fevereiro de 1967
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º do Ato Institucional número 4, decreta:
Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
Parágrafo único
Art. 12
a )
b )
c )
d )
e )
Parágrafo único
Art. 14
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
h )
i )
j )
l )
m )
Art. 15
a )
b )
c )
d )
e )
j )
g )
Parágrafo único
Art. 20
§ 1º
§ 2º
Art. 23
§ 1º
§ 2º
Art. 24
H. CASTELLO BRANCO Raymundo Moniz de Aragão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.2.1967 e retificado em 9.3.1967