a)

ministrar ensino secundário;

b)

desenvolver a cultura filosófica, científica, literária e artística, que possa servir de base a estudos mais elevados de formação especial;

c)

promover a formação intelectual dos adolescentes bem como a formação moral e cívica;

d)

promover pesquisas e experimentações pedagógicas;

e)

promover a aplicação de métodos e currículos do ensino secundário, por inicativa própria ou para a execução de medidas sugeridas pelo Conselho Federal de Educação nos têrmos das alíneas j, l e m do artigo 9º da Lei número 4.024, de 20 de dezembro de 1961;

f)

promover a preparação dos que pretendam habilitar-se ao ingresso no corpo docente do Colégio Pedro II;

g)

difundir, através de publicações, os resultados obtidos no aprimoramento de métodos e técnicas de ensino.

a)

pelos bens, móveis e imóveis, que constituem suas instalações, ora pertencentes ao domínio da União, e que lhe serão transferidos, em conseqüência da execução dêste Decreto-lei;

b)

pelos bens e direitos que lhe forem doados ou por êle adquiridos;

c)

pelos legados e doações, regularmente aceitos; e

d)

pelos saldos de rendas próprias, ou de recursos orçamentários, quando transferidos para sua conta patrimonial.

a)

Congregação;

b)

Conselho de Curadores;

c)

Conselho Departamental;

d)

Diretoria-Geral;

e)

Diretorias.

a)

Professôres catedráticos;

b)

Professôres ocupantes interinos dos cargos de professor catedrático;

c)

um representante dos livres-docentes do Colégio Pedro II;

d)

dois representantes dos professôres de ensino secundário, sendo um do Internato e outro do Externato, ambos eleitos pelos professôres de ensino secundário da respectiva unidade;

e)

professôres eméritos.

a)

professôres catedráticos; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

b)

professôres contratados para a regência temporária de cátedra; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

c)

um representante dos livres-docentes; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

d)

dois representantes dos professôres de ensino secundário, sendo um do Internato e outro do Externato, ambos eleitos professôres do ensino secundário da respectiva unidade; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

e)

um representante dos professôres eméritos (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

a)

Diretor-Geral, seu presidente nato; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

b)

professôres titulares; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

c)

professôres ocupantes interinos dos cargos de professor titular; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

d)

1 (um) representante dos livres-docentes do Colégio Pedro II; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

e)

2 (dois) representantes dos demais professores, com vínculo estatutário ou trabalhista, um de cada uma das unidades do Colégio; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

f)

1 (um) representante dos professôres eméritos; (Incluída pela Lei nº 5.758, de 1969)

g)

Diretores de Unidade. (Incluída pela Lei nº 5.758, de 1969)

a)

exercer, como órgão deliberativo, a superior jurisdição do Colégio Pedro II;

b)

decidir, em grau de recurso, sôbre os atos dos vários órgãos do Colégio;

c)

aprovar os programas das disciplinas do curso secundário elaborados pelos catedráticos;

d)

aprovar o Regimento do Colégio Pedro II, bem como os regulamentos internos de seus serviços e órgãos;

e)

decidir a respeito de assuntos administrativos e didáticos de ordem geral, de iniciativas ou de modificações no regime escolar;

f)

resolver sôbre a concessão de títulos honoríficos;

g)

decidir, com a audiência do Conselho de Curadores, sôbre a criação e a concessão de prêmios pecuniários, destinados a recompensar a estimular atividades de reconhecido valor relacionadas com as finalidades do Colégio Pedro II;

h)

eleger o seu representante no Conselho de Curadores;

i)

organizar, por votação uninominal, as listas tríplices destinadas à escolha do Diretor-Geral e dos Diretores das unidades;

j)

eleger trienalmente os vice-diretores;

l)

deliberar, em primeira instância, sobre destituição de membros efetivo ou estável do corpo docente;

m)

deliberar sôbre questões relativas ao provimento dos cargos de magistério ou à admissão do pessoal administrativo, nos têrmos da lei;

n)

exercer quaisquer outras atribuições que vierem a ser estabelecidas no Regimento do Colégio Pedro II; e

o)

deliberar sôbre os casos omissos em leis e regulamentos.

a)

exercer, como órgão deliberativo, a superior jurisdição do Colégio Pedro II; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

b)

decidir em grau de recurso, sôbre os atos dos vários órgãos do Colégio; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

c)

aprovar o Regimento do Colégio bem como os regulamentos internos de seus serviços e órgãos; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

d)

aprovar os programas das disciplinas do curso secundário elaborados pelos catedráticos; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

e)

decidir a respeito de assuntos administrativos e didáticos de ordem geral, de iniciativa própria ou de modificações no regime escolar; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

f)

resolver:sôbre a concessão de títulos honoríficos; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

g)

decidir, com audiência do Conselho de Curadores, sôbre a criação e a concessão de prêmios pecuniários, destinados a recompensar e estimular atividades de reconhecido valor, relacionadas com as finalidades do Colégio; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

h)

eleger o seu representante no Conselho de Curadores; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

i)

deliberar, em primeira instância, sôbre a destituição de membro efetivo ou estável do corpo docente; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

j)

deliberar, sôbre questões relativas ao provimento dos cargos de magistério ou à admissão do pessoal administrativo nos têrmos da lei; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

l)

exercer quaisquer outras atribuições que vierem a ser estabelecidas no Regimento do Colégio; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

m)

deliberer sôbre os casos omissos em leis e regulamentos (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

a)

exercer, como órgão deliberativo, a superior jurisdição do Colégio Pedro II; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

b)

decidir, em grau de recurso, sôbre os atos dos vários órgãos do Colégio; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

c)

aprovar o Regimento do Colégio bem como os regulamentos internos de seus serviços e órgãos; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

d)

aprovar os programas das disciplinas do curso secundário elaborados pelos titulares, com a participação do competente departamento; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

e)

decidir a respeito de assuntos administrativos e didáticos de ordem geral, ou por iniciativa própria ou por decorrência de alterações no regime escolar; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

f)

resolver sôbre a concessão de títulos honoríficos; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

g)

decidir, com audiência do Conselho de Curadores sôbre a criação e a concessão de prêmios pecuniários, destinados a recompensar e estimular atividades de reconhecido valor, relacionadas com as finalidades do Colégio;

h)

eleger o seu representante no Conselho de Curadores; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

i)

organizar, por votação uninominal, listas sêxtuplas destinadas à escolha do Direto-Geral; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

j)

homologar a indicação dos vice-diretores; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

l)

deliberar sôbre questões relativas ao provimento dos cargos de magistério ou à admissão de pessoal administrativo, na forma da lei;

m)

aprovar os programas das disciplinas do currículo pleno do Colégio Pedro II; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

n)

exercer quaisquer outras atribuições que vierem a ser estabelecidas no Regimento do Colégio; (Incluída pela Lei nº 5.758, de 1969)

o)

deliberar sôbre os casos omissos em leis e regulamentos. (Incluída pela Lei nº 5.758, de 1969)

a)

o Diretor-Geral, que será o seu Presidente;

b)

um representante do Conselho Departamental;

c)

um representante da Congregação;

d)

um representante dos antigos alunos;

e)

um representante das pessoas físicas ou jurídicas, que tenham feito doação ao Colégio Pedro II; e

f)

um representante do Ministério da Educação e Cultura.

a)

o Diretor-Geral, que será seu Presidente; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

b)

um representante do Conselho Departamental; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

c)

um representante da Congregação; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

d)

um representante dos antigos alunos; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

e)

um representante das pessoas físicas ou jurídicas, que tenham feito doação ao Colégio; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

j)

um representante dos professôres de ensino secundário; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

g)

um representante do Ministério da Educação e Cultura; (Incluída pela Lei nº 5.490, de 1968)

a)

o Diretor-Geral, seu presidente nato; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

b)

1 (um) representante do Conselho Departamental; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

c)

1 (um) representante da Congregação; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

d)

1 (um) representante dos antigos alunos; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

e)

1 (um) representante do conjunto das pessoas físicas ou jurídicas que tenham feito doação de valor relevante ao Colégio Pedro II e que moralmente idônea, se tenha distinguido pela preocupação com assuntos educacionais; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

f)

1 (um) representante do Ministério da Educação e Cultura ou, no caso de não ser indicado o referido na letra precedente, 2 (dois); (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

g)

1 (um) representante dos professôres de ensino secundário. (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

a)

aprovar os orçamentos organizados pelo Conselho Departamental, os quais lhe serão submetidos pelo Diretor-Geral;

b)

autorizar as despesas extraordinárias não previstas no orçamento do Colégio Pedro II;

c)

aprovar a prestação de contas de cada exercício, feita ao Diretor-Geral pelos Diretores das unidades;

d)

aprovar a prestação final de contas anualmente apresentada pelo Diretor-Geral, a fim de ser enviada ao Ministério da Educação e Cultura;

e)

opinar sôbre a aceitação de legados e donativos;

f)

deliberar sôbre a administração do patrimônio;

g)

autorizar a celebração de acôrdos entre o Colégio Pedro II e sociedades industriais, comerciais ou particulares, para a realização de trabalhos ou pesquisas;

h)

aprovar as tabelas do pessoal e as normas propostas para a sua admissão;

i)

autorizar a instituição de prêmios pecuniários;

j)

autorizar a abertura de créditos especiais ou suplementares;

a)

aprovar os orçamentos organizados pelo Conselho Departamental, os quais lhe serão submetidos pelo Diretor-Geral; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

b)

autorizar as despesas extraordinárias não previstas no orçamento do Colégio Pedro II; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

c)

aprovar a prestação de contas de cada exercício feita ao Diretor-Geral pelos Diretores das unidades; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

d)

aprovar a prestação final de contas anualmente apresentadas pelo Diretor-Geral a fim de ser enviada ao Ministério da Educação e Cultura; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

e)

opinar sôbre a aceitação de legados e donativos; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

f)

deliberar sôbre a administração do patrimônio; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

g)

autorizar a celebração de acôrdos entre o Colégio Pedro II e outras entidades; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

h)

aprovar as tabelas do pessoal e as normas propostas para sua admissão; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

i)

autorizar instituição de prêmios pecuniários; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

j)

autorizar a abertura de créditos especiais ou suplementares. (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

a)

o Diretor-Geral e o seu substituto eventual;

b)

os Diretores das unidades e os seus substitutos eventuais;

c)

os Chefes dos Departamentos.

a)

o Diretor-Geral e o seu substituto eventual; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

b)

os Diretores das Unidades e os seus substitutos eventuais; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

c)

os chefes dos Departamentos; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

d)

um representante dos professôres de ensino secundário. (Incluída pela Lei nº 5.490, de 1968)

a)

zelar pela unidade do ensino, e da administração, podendo, para isso, tomar as iniciativas julgadas convenientes;

b)

colaborar com a Diretoria Geral e com os Diretores nas questões de de ordem pedagógica, didática, disciplinar e administrativa, de interêsse do Colégio Pedro II;

c)

funcionar como órgão consultivo do Colégio Pedro II, pronunciando-se sôbre assuntos de natureza administrativa, didática e disciplinar;

d)

elaborar o Regimento do Colégio Pedro II bem como o Regimento de cada unidade;

e)

opinar quanto às propostas dos orçamentos anuais das unidades, remetidas ao Diretor-Geral pelos respectivos Diretores;

f)

opinar relativamente ao orçamento da Diretoria Geral e de suas dependências;

g)

propor à Congregação, com audiência do Conselho de Curadores, o contrato de professôres;

h)

opinar sôbre cursos e conferências de extensão;

i)

opinar sôbre a concessão de título honoríficos;

j)

propor a criação e a concessão de Prêmios pecuniários ou honoríficos destinados ao estímulo e à recompensa de atividades no Colégio Pedro II;

l)

eleger o seu representante no Conselho de Curadores;

m)

opinar sôbre questões omissas no Regimento.

a)

organizar com a audiência dos Diretores das unidades, os planos de trabalho anual e submetê-los à apreciação do Conselho Departamental;

b)

organizar, com a audiência do Conselho Departamental os projetos de orçamento anual e submetê-los à apreciação do Conselho de Curadores;

c)

administrar as finanças do Colégio Pedro II;

d)

admitir, transferir e dispensar o pessoal extraordinário;

e)

transferir, de acôrdo com a conveniência do serviço, o pessoal administrativo e decente de uma para outra unidade;

f)

exercer o poder disciplinar.

a)

dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas pela União;

b)

dotações, a título de auxílio ou subvenção, que lhe atribuírem os Estados, o Distrito Federal e Municípios;

c)

doações que a êsse título receber de pessoas físicas ou jurídicas;

d)

renda da aplicação de bens patrimoniais;

e)

retribuição das atividades remuneradas dos laboratórios e quaisquer outros serviços;

f)

taxas e emolumentos escolares;

g)

receita anual.

a)

o exercício financeiro coincidirá com o ano civil;

b)

o orçamento obedecerá aos princípios da universalidade e da unidade;

c)

a proposta orçamentária será justificada com a indicação dos planos e trabalho correspondentes;

d)

os saldos de cada exercício serão lançados no fundo patrimonial ou em fundos especiais, na conformidade do que estabelecer o Regimento;

e)

durante o exercício financeiro poderão ser abertos créditos adicionais, desde que as necessidades de serviços o exijam e existam recursos disponíveis.

a)

balanço patrimonial;

b)

balanço econômico;

c)

balanço financeiro;

d)

quadro comparativo entre a receita, estimada e a receita realizada;

c)

quadro comparativo entre a despesa fixada e a despesa realizada.

a)

o Colégio Pedro II praticará, sob sua exclusiva responsabilidade, todos os atos peculiares ao seu funcionamento;

b)

a situação dos funcionários públicos lotados no Colégio Pedro II continuará a reger-se pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e pela legislação subseqüente;

c)

o Colégio Pedro II não poderá dispensar a realização, na respectiva sede, do concurso de títulos e provas para o provimento de suas cátedras e demais cargos de magistério.

d)

a Diretoria-Geral será o órgão central, nela devendo ser processadas as inscrições, realizadas as matrículas e transferências, pagas as taxas escolares e outras, feitas as concorrências para aquisição de material e autorizadas as despesas, bem como outros atos de administração;

e)

as diversas disciplinas serão organizadas em Departamentos, constituído o professorado em quadros da carreira de acesso gradual e sucessivo;

f)

os Departamentos serão dirigidos por um Chefe, indicado pelos que o integram, ao Diretor-Geral, que fará a designação, devendo esta recair em catedrático pertencente ao respectiva Departamento;

f)

os Departametos serão dirigidos por um Chefe indicado pelos que o integram, ao Diretor-Geral, que fará a designação, podendo, no caso de contra-indicação fundamentada, submeter a matéria, se não fôr reconsiderada, à congregação para pronunciamento final. (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

g)

segundo as suas conveniências especificas, o Colégio Pedro II adotará o regime de tempo integral para os membros dos corpos docentes e administrativo, na forma da legislação específica sôbre o assunto.