Decreto-Lei 245 de 28 de Fevereiro de 1967

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º do Ato Institucional número 4, decreta:

Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

Parágrafo único

Art. 12

a )

b )

c )

d )

e )

Parágrafo único

Art. 14

a )

b )

c )

d )

e )

f )

g )

h )

i )

j )

l )

m )

Art. 15

a )

b )

c )

d )

e )

j )

g )

Parágrafo único

Art. 20

§ 1º

§ 2º

Art. 23

§ 1º

§ 2º

Art. 24