Decreto-Lei nº 245 de 28 de Fevereiro de 1967

ministrar ensino secundário;

desenvolver a cultura filosófica, científica, literária e artística, que possa servir de base a estudos mais elevados de formação especial;

promover a formação intelectual dos adolescentes bem como a formação moral e cívica;

promover pesquisas e experimentações pedagógicas;

promover a aplicação de métodos e currículos do ensino secundário, por inicativa própria ou para a execução de medidas sugeridas pelo Conselho Federal de Educação nos têrmos das alíneas j, l e m do artigo 9º da Lei número 4.024, de 20 de dezembro de 1961;

promover a preparação dos que pretendam habilitar-se ao ingresso no corpo docente do Colégio Pedro II;

difundir, através de publicações, os resultados obtidos no aprimoramento de métodos e técnicas de ensino.

pelos bens, móveis e imóveis, que constituem suas instalações, ora pertencentes ao domínio da União, e que lhe serão transferidos, em conseqüência da execução dêste Decreto-lei;

pelos bens e direitos que lhe forem doados ou por êle adquiridos;

pelos legados e doações, regularmente aceitos; e

pelos saldos de rendas próprias, ou de recursos orçamentários, quando transferidos para sua conta patrimonial.

Congregação;

Conselho de Curadores;

Conselho Departamental;

Diretoria-Geral;

Diretorias.

Professôres catedráticos;

Professôres ocupantes interinos dos cargos de professor catedrático;

um representante dos livres-docentes do Colégio Pedro II;

dois representantes dos professôres de ensino secundário, sendo um do Internato e outro do Externato, ambos eleitos pelos professôres de ensino secundário da respectiva unidade;

professôres eméritos.

professôres catedráticos; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

professôres contratados para a regência temporária de cátedra; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

um representante dos livres-docentes; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

dois representantes dos professôres de ensino secundário, sendo um do Internato e outro do Externato, ambos eleitos professôres do ensino secundário da respectiva unidade; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

um representante dos professôres eméritos (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

Diretor-Geral, seu presidente nato; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

professôres titulares; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

professôres ocupantes interinos dos cargos de professor titular; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

1 (um) representante dos livres-docentes do Colégio Pedro II; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

2 (dois) representantes dos demais professores, com vínculo estatutário ou trabalhista, um de cada uma das unidades do Colégio; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

1 (um) representante dos professôres eméritos; (Incluída pela Lei nº 5.758, de 1969)

Diretores de Unidade. (Incluída pela Lei nº 5.758, de 1969)

exercer, como órgão deliberativo, a superior jurisdição do Colégio Pedro II;

decidir, em grau de recurso, sôbre os atos dos vários órgãos do Colégio;

aprovar os programas das disciplinas do curso secundário elaborados pelos catedráticos;

aprovar o Regimento do Colégio Pedro II, bem como os regulamentos internos de seus serviços e órgãos;

decidir a respeito de assuntos administrativos e didáticos de ordem geral, de iniciativas ou de modificações no regime escolar;

resolver sôbre a concessão de títulos honoríficos;

decidir, com a audiência do Conselho de Curadores, sôbre a criação e a concessão de prêmios pecuniários, destinados a recompensar a estimular atividades de reconhecido valor relacionadas com as finalidades do Colégio Pedro II;

eleger o seu representante no Conselho de Curadores;

organizar, por votação uninominal, as listas tríplices destinadas à escolha do Diretor-Geral e dos Diretores das unidades;

eleger trienalmente os vice-diretores;

deliberar, em primeira instância, sobre destituição de membros efetivo ou estável do corpo docente;

deliberar sôbre questões relativas ao provimento dos cargos de magistério ou à admissão do pessoal administrativo, nos têrmos da lei;

exercer quaisquer outras atribuições que vierem a ser estabelecidas no Regimento do Colégio Pedro II; e

deliberar sôbre os casos omissos em leis e regulamentos.

exercer, como órgão deliberativo, a superior jurisdição do Colégio Pedro II; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

decidir em grau de recurso, sôbre os atos dos vários órgãos do Colégio; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

aprovar o Regimento do Colégio bem como os regulamentos internos de seus serviços e órgãos; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

aprovar os programas das disciplinas do curso secundário elaborados pelos catedráticos; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

decidir a respeito de assuntos administrativos e didáticos de ordem geral, de iniciativa própria ou de modificações no regime escolar; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

resolver:sôbre a concessão de títulos honoríficos; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

decidir, com audiência do Conselho de Curadores, sôbre a criação e a concessão de prêmios pecuniários, destinados a recompensar e estimular atividades de reconhecido valor, relacionadas com as finalidades do Colégio; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

eleger o seu representante no Conselho de Curadores; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

deliberar, em primeira instância, sôbre a destituição de membro efetivo ou estável do corpo docente; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

deliberar, sôbre questões relativas ao provimento dos cargos de magistério ou à admissão do pessoal administrativo nos têrmos da lei; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

exercer quaisquer outras atribuições que vierem a ser estabelecidas no Regimento do Colégio; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

deliberer sôbre os casos omissos em leis e regulamentos (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

exercer, como órgão deliberativo, a superior jurisdição do Colégio Pedro II; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

decidir, em grau de recurso, sôbre os atos dos vários órgãos do Colégio; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

aprovar o Regimento do Colégio bem como os regulamentos internos de seus serviços e órgãos; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

aprovar os programas das disciplinas do curso secundário elaborados pelos titulares, com a participação do competente departamento; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

decidir a respeito de assuntos administrativos e didáticos de ordem geral, ou por iniciativa própria ou por decorrência de alterações no regime escolar; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

resolver sôbre a concessão de títulos honoríficos; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

decidir, com audiência do Conselho de Curadores sôbre a criação e a concessão de prêmios pecuniários, destinados a recompensar e estimular atividades de reconhecido valor, relacionadas com as finalidades do Colégio;

eleger o seu representante no Conselho de Curadores; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

organizar, por votação uninominal, listas sêxtuplas destinadas à escolha do Direto-Geral; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

homologar a indicação dos vice-diretores; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

deliberar sôbre questões relativas ao provimento dos cargos de magistério ou à admissão de pessoal administrativo, na forma da lei;

aprovar os programas das disciplinas do currículo pleno do Colégio Pedro II; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

exercer quaisquer outras atribuições que vierem a ser estabelecidas no Regimento do Colégio; (Incluída pela Lei nº 5.758, de 1969)

deliberar sôbre os casos omissos em leis e regulamentos. (Incluída pela Lei nº 5.758, de 1969)

o Diretor-Geral, que será o seu Presidente;

um representante do Conselho Departamental;

um representante da Congregação;

um representante dos antigos alunos;

um representante das pessoas físicas ou jurídicas, que tenham feito doação ao Colégio Pedro II; e

um representante do Ministério da Educação e Cultura.

o Diretor-Geral, que será seu Presidente; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

um representante do Conselho Departamental; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

um representante da Congregação; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

um representante dos antigos alunos; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

um representante das pessoas físicas ou jurídicas, que tenham feito doação ao Colégio; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

um representante dos professôres de ensino secundário; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

um representante do Ministério da Educação e Cultura; (Incluída pela Lei nº 5.490, de 1968)

o Diretor-Geral, seu presidente nato; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

1 (um) representante do Conselho Departamental; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

1 (um) representante da Congregação; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

1 (um) representante dos antigos alunos; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

1 (um) representante do conjunto das pessoas físicas ou jurídicas que tenham feito doação de valor relevante ao Colégio Pedro II e que moralmente idônea, se tenha distinguido pela preocupação com assuntos educacionais; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

1 (um) representante do Ministério da Educação e Cultura ou, no caso de não ser indicado o referido na letra precedente, 2 (dois); (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

1 (um) representante dos professôres de ensino secundário. (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

aprovar os orçamentos organizados pelo Conselho Departamental, os quais lhe serão submetidos pelo Diretor-Geral;

autorizar as despesas extraordinárias não previstas no orçamento do Colégio Pedro II;

aprovar a prestação de contas de cada exercício, feita ao Diretor-Geral pelos Diretores das unidades;

aprovar a prestação final de contas anualmente apresentada pelo Diretor-Geral, a fim de ser enviada ao Ministério da Educação e Cultura;

opinar sôbre a aceitação de legados e donativos;

deliberar sôbre a administração do patrimônio;

autorizar a celebração de acôrdos entre o Colégio Pedro II e sociedades industriais, comerciais ou particulares, para a realização de trabalhos ou pesquisas;

aprovar as tabelas do pessoal e as normas propostas para a sua admissão;

autorizar a instituição de prêmios pecuniários;

autorizar a abertura de créditos especiais ou suplementares;

aprovar os orçamentos organizados pelo Conselho Departamental, os quais lhe serão submetidos pelo Diretor-Geral; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

autorizar as despesas extraordinárias não previstas no orçamento do Colégio Pedro II; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

aprovar a prestação de contas de cada exercício feita ao Diretor-Geral pelos Diretores das unidades; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

aprovar a prestação final de contas anualmente apresentadas pelo Diretor-Geral a fim de ser enviada ao Ministério da Educação e Cultura; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

opinar sôbre a aceitação de legados e donativos; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

deliberar sôbre a administração do patrimônio; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

autorizar a celebração de acôrdos entre o Colégio Pedro II e outras entidades; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

aprovar as tabelas do pessoal e as normas propostas para sua admissão; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

autorizar instituição de prêmios pecuniários; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

autorizar a abertura de créditos especiais ou suplementares. (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

o Diretor-Geral e o seu substituto eventual;

os Diretores das unidades e os seus substitutos eventuais;

os Chefes dos Departamentos.

o Diretor-Geral e o seu substituto eventual; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

os Diretores das Unidades e os seus substitutos eventuais; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

os chefes dos Departamentos; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)

um representante dos professôres de ensino secundário. (Incluída pela Lei nº 5.490, de 1968)

zelar pela unidade do ensino, e da administração, podendo, para isso, tomar as iniciativas julgadas convenientes;

colaborar com a Diretoria Geral e com os Diretores nas questões de de ordem pedagógica, didática, disciplinar e administrativa, de interêsse do Colégio Pedro II;

funcionar como órgão consultivo do Colégio Pedro II, pronunciando-se sôbre assuntos de natureza administrativa, didática e disciplinar;

elaborar o Regimento do Colégio Pedro II bem como o Regimento de cada unidade;

opinar quanto às propostas dos orçamentos anuais das unidades, remetidas ao Diretor-Geral pelos respectivos Diretores;

opinar relativamente ao orçamento da Diretoria Geral e de suas dependências;

propor à Congregação, com audiência do Conselho de Curadores, o contrato de professôres;

opinar sôbre cursos e conferências de extensão;

opinar sôbre a concessão de título honoríficos;

propor a criação e a concessão de Prêmios pecuniários ou honoríficos destinados ao estímulo e à recompensa de atividades no Colégio Pedro II;

eleger o seu representante no Conselho de Curadores;

opinar sôbre questões omissas no Regimento.

organizar com a audiência dos Diretores das unidades, os planos de trabalho anual e submetê-los à apreciação do Conselho Departamental;

organizar, com a audiência do Conselho Departamental os projetos de orçamento anual e submetê-los à apreciação do Conselho de Curadores;

administrar as finanças do Colégio Pedro II;

admitir, transferir e dispensar o pessoal extraordinário;

transferir, de acôrdo com a conveniência do serviço, o pessoal administrativo e decente de uma para outra unidade;

exercer o poder disciplinar.

dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas pela União;

dotações, a título de auxílio ou subvenção, que lhe atribuírem os Estados, o Distrito Federal e Municípios;

doações que a êsse título receber de pessoas físicas ou jurídicas;

renda da aplicação de bens patrimoniais;

retribuição das atividades remuneradas dos laboratórios e quaisquer outros serviços;

taxas e emolumentos escolares;

receita anual.

o exercício financeiro coincidirá com o ano civil;

o orçamento obedecerá aos princípios da universalidade e da unidade;

a proposta orçamentária será justificada com a indicação dos planos e trabalho correspondentes;

os saldos de cada exercício serão lançados no fundo patrimonial ou em fundos especiais, na conformidade do que estabelecer o Regimento;

durante o exercício financeiro poderão ser abertos créditos adicionais, desde que as necessidades de serviços o exijam e existam recursos disponíveis.

balanço patrimonial;

balanço econômico;

balanço financeiro;

quadro comparativo entre a receita, estimada e a receita realizada;

quadro comparativo entre a despesa fixada e a despesa realizada.

o Colégio Pedro II praticará, sob sua exclusiva responsabilidade, todos os atos peculiares ao seu funcionamento;

a situação dos funcionários públicos lotados no Colégio Pedro II continuará a reger-se pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e pela legislação subseqüente;

o Colégio Pedro II não poderá dispensar a realização, na respectiva sede, do concurso de títulos e provas para o provimento de suas cátedras e demais cargos de magistério.

a Diretoria-Geral será o órgão central, nela devendo ser processadas as inscrições, realizadas as matrículas e transferências, pagas as taxas escolares e outras, feitas as concorrências para aquisição de material e autorizadas as despesas, bem como outros atos de administração;

as diversas disciplinas serão organizadas em Departamentos, constituído o professorado em quadros da carreira de acesso gradual e sucessivo;

os Departamentos serão dirigidos por um Chefe, indicado pelos que o integram, ao Diretor-Geral, que fará a designação, devendo esta recair em catedrático pertencente ao respectiva Departamento;

os Departametos serão dirigidos por um Chefe indicado pelos que o integram, ao Diretor-Geral, que fará a designação, podendo, no caso de contra-indicação fundamentada, submeter a matéria, se não fôr reconsiderada, à congregação para pronunciamento final. (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

segundo as suas conveniências especificas, o Colégio Pedro II adotará o regime de tempo integral para os membros dos corpos docentes e administrativo, na forma da legislação específica sôbre o assunto.