Artigo 7º, Alínea a do Decreto-Lei nº 245 de 28 de Fevereiro de 1967
Transforma o Colégio Pedro II em autarquia e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O patrimônio do Colégio Pedro II será formado:
a
pelos bens, móveis e imóveis, que constituem suas instalações, ora pertencentes ao domínio da União, e que lhe serão transferidos, em conseqüência da execução dêste Decreto-lei;
b
pelos bens e direitos que lhe forem doados ou por êle adquiridos;
c
pelos legados e doações, regularmente aceitos; e
d
pelos saldos de rendas próprias, ou de recursos orçamentários, quando transferidos para sua conta patrimonial.