Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.154 de 30 de dezembro de 2025

assistir diretamente o Governador e o Vice-Governador no desempenho de suas atribuições;

atuar na prevenção de crises e articular o seu gerenciamento;

receber e encaminhar, para despacho do Governador, assuntos provenientes das Forças Armadas, da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG;

articular as relações do Governador com as autoridades militares;

assessorar o Governador sobre assuntos relativos à ordem pública, proteção e defesa civil e instituições militares estaduais;

encarregar-se da representação do Governador, quando determinado;

encarregar-se das atividades de segurança governamental;

encarregar-se das atividades de segurança militar e transporte terrestre dos titulares de órgãos do Poder Executivo, quando devidamente autorizado pelo Governador;

encarregar-se das atividades relativas à segurança, ao funcionamento e à manutenção das instalações governamentais vinculadas ao GMG;

encarregar-se dos serviços de ajudância de ordens para atendimento ao Governador, ao Vice-Governador e autoridades em visita oficial ao Estado;

gerenciar os serviços de transporte aéreo e terrestre para o Governador, o Vice-Governador e demais autoridades previstas na legislação vigente;

gerenciar, de forma integrada com a PMMG, por meio do Comando de Aviação do Estado – Comave, o emprego lógico, eficiente e econômico dos recursos aéreos do GMG;

assessorar a Secretaria de Estado de Governo – Segov nas questões afetas ao cerimonial militar do Governador;

coordenar, por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – Cedec, o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, nas ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, em consonância com o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec;

prestar auxílio aos municípios, nas ações de resposta aos desastres, requisitando apoio dos demais órgãos e entidades do Poder Executivo, quando necessário, observada a legislação vigente.

Chefia do Gabinete Militar do Governador e Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;

Subchefia do Gabinete Militar do Governador:

Coordenadoria Estadual Adjunta de Defesa Civil:

Assessoria Militar do Vice-Governador.

em relação ao Governador:

em relação às atividades gerais do GMG:

em relação ao Governador:

em relação às atividades gerais do GMG:

prestar assessoramento no estudo e na apreciação de assuntos afetos ao GMG;

planejar, coordenar, orientar e fiscalizar os serviços sob responsabilidade do GMG;

zelar pela conduta dos militares e servidores civis do GMG;

coordenar e escalar os militares e servidores civis para os serviços e encargos do GMG;

coordenar o alinhamento das ações do GMG com as estratégias governamentais;

atuar como ponto focal na articulação com outros órgãos e entidades da Administração Pública e como multiplicador de ações de desburocratização e simplificação administrativa e de liberdade econômica no âmbito estadual.

encarregar-se do relacionamento do GMG com os demais órgãos e entidades da Administração Pública;

providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento dos assuntos e documentos pertinentes às unidades administrativas do GMG;

providenciar o suporte imediato na organização das atividades administrativas no âmbito de suas competências;

coordenar e controlar os pedidos de segurança, de transporte e outras demandas das autoridades em visita oficial ao Estado;

coordenar e executar atividades de atendimentos ao público e às autoridades;

realizar levantamentos, análise e monitoramento de informações e proposições legislativas de interesse do GMG.

exercer em caráter permanente as funções estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas e técnicas estabelecidos pela CGE;

elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;

consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar todas as informações solicitadas pela CGE;

apurar denúncias, de acordo com suas competências institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de atividades;

notificar o GMG e a CGE, sob pena de responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento e cuja providência não foi adotada no âmbito do GMG;

comunicar ao Chefe do GMG e ao Controlador-Geral do Estado a sonegação de informações ou a ocorrência de situação que limite ou impeça a execução das atividades sob sua responsabilidade;

assessorar o Chefe do GMG nas matérias de auditoria pública, de correição administrativa, de transparência, de promoção da integridade e de fomento ao controle social;

executar as atividades de auditoria pública, com vistas a agregar valor à gestão e otimizar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança, bem como acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do órgão;

elaborar relatório de avaliação das contas anuais de exercício financeiro das unidades orçamentárias sob a gestão do GMG, assim como relatório e certificado conclusivos das apurações realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as exigências e normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG;

executar atividades de fiscalização, em apoio à CGE, e apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de políticas públicas previstas nos instrumentos de planejamento;

avaliar a adequação de procedimentos licitatórios, de contratos e a aplicação de recursos públicos às normas legais e regulamentares, com base em critérios de materialidade, risco e relevância;

expedir recomendações para prevenir a ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de auditoria pública e fiscalização, bem como monitorá-las;

sugerir a instauração de sindicâncias, de processos administrativos disciplinares e de tomada de contas especial, para apuração de possíveis danos ao erário e responsabilidade;

coordenar, gerenciar e acompanhar a instrução de sindicâncias administrativas e processos administrativos disciplinares de servidores públicos;

solicitar servidores para participarem de comissões sindicantes e processantes;

acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das políticas públicas de transparência, de integridade e de fomento ao controle social;

disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção à corrupção desenvolvidas pela CGE.

gerenciar e disseminar o planejamento estratégico do GMG, alinhado às diretrizes previstas na estratégia governamental estabelecida no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI, por meio dos processos de desdobramento dos objetivos e metas, monitoramento e comunicação da estratégia;

garantir, em conjunto com a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças – SPGF, o alinhamento do portfólio estratégico aos instrumentos formais de planejamento e execução orçamentária;

facilitar, colaborar e articular, interna e externamente, na solução de desafios relacionados ao portfólio estratégico e às ações inovadoras do governo;

realizar a coordenação, a governança e o monitoramento do portfólio estratégico e demais ações estratégicas do GMG, apoiando a sua execução, subsidiando a alta gestão do GMG e as instâncias centrais de governança na tomada de decisão;

coordenar, de acordo com as diretrizes da Seplag, os processos de pactuação e monitoramento de metas da ajuda de custo do GMG, de forma alinhada à estratégia governamental, consolidando e provendo as informações necessárias às unidades administrativas e sistemas de informação dos órgãos centrais;

promover a cultura da inovação e disseminar boas práticas entre os gestores e equipes do GMG, especialmente em temas relacionados à desburocratização, à gestão de projetos e processos, à transformação de serviços e à simplificação administrativa, com foco na melhoria da experiência do usuário e do servidor;

identificar desafios de governo e oportunidades de melhoria, facilitando e implantando iniciativas de inovação que contribuam para o aperfeiçoamento dos serviços públicos e dos processos organizacionais;

coordenar a implantação de processos de modernização administrativa e apoiar a normatização do seu arranjo institucional;

acompanhar e facilitar, de acordo com as diretrizes do Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, o monitoramento e avaliação das políticas do GMG, possibilitando sua melhoria contínua por meio do fortalecimento da tomada de decisões baseadas em evidências;

planejar, coordenar, controlar e acompanhar a execução orçamentária, bem como a gestão de compras e contratos no âmbito de sua competência.

prestação de consultoria e assessoramento jurídicos ao Chefe do GMG;

coordenação das atividades de natureza jurídica;

interpretação dos atos normativos a serem cumpridos pelo GMG;

elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do Chefe do GMG;

assessoramento ao Chefe do GMG no controle da legalidade e juridicidade dos atos a serem praticados pelo GMG;

exame prévio de minutas de edital de licitação, de contrato, de acordo ou de ajuste de interesse do GMG;

fornecimento à AGE de subsídios e elementos que possibilitem a representação do Estado em juízo, inclusive no processo de defesa dos atos do Chefe do GMG e de outras autoridades do GMG, mediante requisição de informações junto às autoridades competentes;

exame e emissão de parecer e nota jurídica sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de interesse do GMG, sem prejuízo da análise de constitucionalidade e legalidade pela AGE.

planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa das ações do GMG;

manter interlocução permanente com a Secom no desempenho das atividades de comunicação social;

assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do GMG no relacionamento com a imprensa e demais meios de comunicação;

planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento às solicitações dos órgãos de imprensa, em articulação com a Secom;

produzir textos, matérias e afins, a serem publicados em meios de comunicação do GMG, da Secom e de veículos de comunicação em geral;

acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse do GMG, publicados em veículos de comunicação, para subsidiar o desenvolvimento das atividades institucionais, em articulação com a Secom;

propor, supervisionar e acompanhar as ações de publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções para divulgação das atividades institucionais, em articulação com a Secom;

manter atualizados os sítios eletrônicos, a intranet e as redes sociais sob a responsabilidade do GMG, no âmbito das atividades de comunicação social;

gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações institucionais necessárias ao desempenho das atividades de comunicação social do GMG e da Secom;

orientar e coordenar as atividades de cerimonial militar, quando da participação do Governador em eventos militares, conforme a legislação aplicável;

promover interlocução com as instituições militares estaduais e demais instituições participantes de eventos com a presença do Governador, do Vice-Governador ou do Chefe do GMG, orientando sobre os aspectos de cerimonial militar;

orientar o Chefe do GMG sobre aspectos relacionados ao cerimonial militar em eventos oficiais;

orientar as autoridades militares que se façam presentes em eventos com a presença do Governador sobre aspectos relacionados ao cerimonial militar;

zelar, em conjunto com Superintendência de Segurança e Inteligência, para que haja pleno alinhamento entre os aspectos de cerimonial e a garantia da segurança nos eventos com a presença do Governador, Vice-Governador ou Chefe do GMG;

participar dos atos preparatórios referentes aos eventos militares que envolvam o Governador do Estado, o Vice-Governador e o Chefe do GMG, assessorando nos aspectos de cerimonial militar;

coordenar, produzir e executar o cerimonial dos eventos oficiais do GMG, em articulação com a Secom e com apoio das demais áreas participantes do evento;

planejar, coordenar, controlar e acompanhar a execução orçamentária, bem como a gestão de compras e contratos no âmbito de sua competência.

promover a implementação da política de gestão de pessoas no âmbito do GMG garantindo o seu alinhamento com o planejamento governamental e institucional;

planejar e gerir ações de dimensionamento da força de trabalho, provisão, alocação, desempenho e desenvolvimento de pessoas, visando ao alcance dos objetivos estratégicos institucionais;

propor e implementar ações de gestão da cultura organizacional, qualidade de vida no trabalho, mediação de conflitos e prevenção à prática do assédio moral e sexual;

executar as atividades referentes a atos de admissão, evolução na carreira, concessão de direitos e vantagens, licenças, afastamentos, aposentadoria, desligamento e processamento da folha de pagamento;

analisar e providenciar a instrução de processos de acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos públicos de servidores do GMG;

prestar orientação aos servidores sobre direitos e deveres, legislação e políticas de pessoal;

gerenciar e controlar os procedimentos referentes às contribuições previdenciárias de servidores em afastamentos não remunerados e cedidos para empresas públicas ou para órgãos, autarquias e fundações que não compõem a estrutura do Poder Executivo;

garantir, no sistema de folha de pessoal, a correta alocação do servidor na unidade administrativa e no projeto-atividade correspondente;

manter as informações dos servidores do GMG continuamente atualizadas nos sistemas de gestão de pessoas;

assessorar a Chefia do GMG no Detalhamento e Desdobramento do Quadro de Organização e Distribuição – DD/QOD do efetivo militar lotado no GMG;

elaborar e controlar portarias, despachos e respectivas soluções dos procedimentos e processos administrativos relativos à gestão de recursos humanos, no âmbito do GMG;

planejar, coordenar e controlar as atividades de treinamento e capacitação do pessoal civil e militar do GMG;

planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de gestão de viagens a serviço e concessão de diárias ao servidor;

planejar, coordenar, controlar e acompanhar a execução orçamentária, bem como a gestão de compras e contratos no âmbito de sua competência.

coordenar a elaboração da proposta orçamentária do GMG, acompanhar sua efetivação e respectiva execução orçamentário-financeira;

planejar, coordenar, orientar e realizar as atividades referentes à elaboração, à execução, ao acompanhamento e à revisão do Plano Anual de Contratações – PAC do GMG;

planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de gestão de compras públicas;

coordenar, orientar e acompanhar a gestão dos contratos, convênios e instrumentos congêneres firmados pelo GMG;

coordenar, orientar e executar as atividades de administração financeira e contabilidade do GMG, bem como elaborar e disponibilizar as prestações de contas anuais para o órgão de controle externo;

coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica, a elaboração do planejamento global do GMG.

coordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG;

coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

elaborar a programação orçamentária da despesa;

acompanhar e controlar a execução orçamentária da receita e da despesa;

avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações de créditos suplementares a serem encaminhadas ao órgão central de planejamento e orçamento;

responsabilizar-se pela gestão orçamentária dos fundos dos quais o GMG participe ou venha participar como órgão gestor;

acompanhar e avaliar o desempenho orçamentário global do GMG, a fim de subsidiar as decisões relativas à gestão de receitas e despesas, visando à alocação eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas estabelecidos.

planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa e receita pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;

acompanhar, orientar e realizar os registros dos atos e fatos orçamentários, financeiros, patrimoniais e de controle, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e legislação aplicável;

elaborar, conferir e disponibilizar os balancetes, balanços e demais demonstrações contábeis exigidas pela legislação vigente, bem como demais informações e demonstrativos contábeis exigidos pela unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na SEF;

elaborar notas explicativas que acompanharão as Demonstrações Contábeis de acordo com as orientações e prazos expedidos pela unidade central de contabilidade a que esteja subordinada tecnicamente na SEF;

articular-se com as unidades centrais a que esteja subordinada tecnicamente na Seplag e na SEF, com vistas ao cumprimento de atos e instruções normativas pertinentes;

consolidar as prestações de contas anuais e a execução do exercício financeiro das unidades executoras do GMG, para encaminhamento ao TCE-MG;

monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa dos cadastros vinculados ao GMG, bem como disponibilizar informações aos órgãos competentes;

acompanhar e avaliar o desempenho orçamentário-financeiro global do GMG, a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento aos objetivos e metas estabelecidas;

realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução do exercício financeiro e outras que se façam necessárias;

acompanhar a execução financeira e consolidar as prestações de contas dos termos de parceria, convênios, acordos e instrumentos congêneres em que o GMG seja parte.

gerenciar e executar as atividades necessárias ao planejamento e processamento das aquisições de bens e contratações de serviços e obras, conforme demanda devidamente especificada pelas unidades administrativas do GMG;

elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres de interesse do GMG e suas respectivas alterações;

elaborar o PAC, conforme demanda das unidades administrativas do GMG;

elaborar e controlar portarias, despachos e respectivas soluções dos processos administrativos punitivos relativos à fornecedores e prestadores de serviço contratados pelo GMG;

acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos em sua área de atuação, bem como orientar a execução dessas atividades pelas unidades administrativas do GMG.

coordenar as atividades de inteligência e contrainteligência no âmbito do GMG e assessorar a Chefia e a Subchefia do GMG nos assuntos afetos às suas atividades;

coordenar a participação de outros órgãos de segurança na adoção de medidas de proteção nos locais onde o Governador e o Vice-Governador trabalhem, residam, estejam ou possam vir a estar, bem como nas áreas adjacentes a esses locais;

planejar, coordenar, executar e controlar as atividades de segurança governamental do Governador, do Vice-Governador em exercício e eleitos e, por indicação destes, de seus familiares ou pessoas com as quais as autoridades tenham vínculo, desde que haja interesse público, bem como das autoridades constituídas, em visita oficial ao Estado;

planejar, coordenar e executar a segurança velada das instalações vinculadas ao GMG e das residências do Governador e do Vice-Governador;

estabelecer diretrizes e gerenciar o controle de acesso às instalações governamentais vinculadas ao GMG;

coordenar a participação de órgãos e entidades em deslocamentos e locais nos quais o Governador e o Vice-Governador estejam ou possam estar;

planejar, coordenar e controlar as ações de treinamento atinentes à segurança governamental do efetivo militar lotado no GMG, em observância às diretrizes estabelecidas pela Chefia do GMG;

planejar, coordenar, controlar e acompanhar a execução orçamentária, bem como a gestão de compras e contratos no âmbito de sua competência;

prestar os serviços de segurança governamental ao Governador e ao Vice-Governador, após o término dos seus mandatos, por 2 anos, prorrogável mediante autorização do Governador em exercício por igual período, limitado ao término do mandato subsequente.

exercer a segurança militar do Governador e do Vice-Governador e, por indicação destes, de seus familiares;

executar a segurança velada das instalações governamentais vinculadas ao GMG;

realizar as atividades de segurança das autoridades em visita oficial ao Estado, quando determinado pelo Chefe do GMG;

realizar as atividades de segurança militar do Governador e do Vice-Governador eleitos, até a data da posse;

coordenar os procedimentos que visem à cobertura policial militar necessária à preservação da ordem nas instalações governamentais vinculadas ao GMG e na residência do Governador e do Vice-Governador, assim como nos locais onde trabalhem, residam, estejam ou possam vir a estar e suas adjacências, com apoio da unidade da PMMG responsável pela atividade de policiamento de guardas;

controlar a entrada e permanência de pessoas e veículos nas instalações governamentais vinculadas ao GMG, na residência do Governador e do Vice-Governador, assim como nos locais onde trabalhem, estejam ou possam vir a estar.

prestar atendimento de primeiros socorros ao Governador e ao Vice-Governador, quando da ocorrência de incidentes traumáticos ou agravos à saúde;

coordenar e desenvolver atividades de prevenção e segurança contra incêndio e pânico em eventos com a presença do Governador e do Vice-Governador, ou quando determinado pelo Chefe do GMG;

implementar, em conjunto com a Diretoria de Transportes Aéreos, medidas de segurança de voo nos pousos e decolagens com a presença do Governador e do Vice-Governador, ou quando determinado pelo Chefe do GMG;

fiscalizar a manutenção dos sistemas de prevenção contra incêndio e pânico das instalações governamentais vinculadas ao GMG;

acompanhar a atualização dos projetos de segurança contra incêndio e pânico das instalações governamentais vinculadas ao GMG.

assessorar o Superintendente de Segurança e Inteligência nos assuntos afetos as suas atividades;

obter, analisar, produzir, disseminar e salvaguardar conhecimentos estratégicos de interesse do GMG, do Governador e do Vice-Governador;

implementar, no âmbito do GMG, medidas de proteção do conhecimento;

instituir rotinas, metodologias e tecnologias de acompanhamento e coleta de informações, incluindo as relacionadas à ordem pública, que possam subsidiar a antecipação de eventos e a prospecção de cenários de interesse do GMG;

analisar e emitir parecer em relação aos protocolos de segurança para acesso às áreas de segurança e aos locais de evento em que o Governador ou o Vice-Governador estejam;

participar da comunidade de inteligência, articulando e promovendo a atuação harmônica, integrada, cooperativa e convergente com as demais instituições, no âmbito do Estado e fora dele;

promover a aplicação, a difusão e a indicação para capacitação dos servidores do GMG na doutrina de inteligência, em articulação com a Diretoria de Recursos Humanos;

expedir e controlar credenciais de estacionamento de veículos no Prédio Tiradentes, bem como as carteiras de identidade funcional sob responsabilidade do GMG;

proceder aos levantamentos necessários em relação aos servidores indicados para comporem o efetivo do GMG, bem como desenvolver as atividades afetas ao acompanhamento de desvios de conduta dos integrantes do GMG.

planejar, coordenar e executar os serviços gerais e terceirizados das instalações governamentais vinculadas ao GMG e da residência oficial do Governador;

orientar, supervisionar, avaliar e controlar o estoque, preparo e consumo de gêneros alimentícios pelo GMG;

gerenciar as atividades de manutenção, zeladoria, recepção de pessoal, limpeza, copa e conservação das instalações governamentais sob responsabilidade do GMG;

supervisionar as atividades de curadoria e organização dos espaços das instalações governamentais sob responsabilidade do GMG;

coordenar, supervisionar e executar a gestão patrimonial do GMG;

planejar, coordenar, controlar e acompanhar a execução orçamentária, bem como a gestão de compras e contratos no âmbito de sua competência;

apoiar a realização das atividades logísticas de cerimonial e eventos nas instalações governamentais vinculadas ao GMG, bem como aqueles de interesse do Governo, observada a competência das demais secretarias de Estado;

formular e implementar a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC do GMG.

coordenar e atender os serviços de copa e de cozinha sob responsabilidade do GMG relativos às demandas do Governador, do Vice-Governador e do Chefe do GMG;

coordenar a elaboração, revisão, adaptação e padronização de procedimentos, processos e protocolos relativos à área de alimentação e nutrição, em consonância com as legislações vigentes;

gerenciar o estoque de gêneros alimentícios;

prestar suporte às secretarias de Estado, em conjunto com a Diretoria de Patrimônio e Serviços, na realização de atividades de logística de cerimonial e eventos, quando solicitado;

fiscalizar o cumprimento de protocolos de higiene sanitária e de segurança alimentar;

gerir, fiscalizar e monitorar a execução dos contratos relacionados aos gêneros alimentícios.

acompanhar a execução de atividades de identificação, classificação, catalogação, recadastramento, avaliação e destinação dos bens sob tutela, guarda e conservação do GMG;

gerenciar e executar as atividades de administração dos materiais permanentes, inclusive daqueles que sejam objeto de cessão ou permissão de uso;

propor e implementar melhorias na gestão dos materiais e patrimônio;

monitorar os recursos e coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção e difusão de novas soluções relacionadas à TIC;

gerenciar os depósitos de materiais de limpeza, de manutenção predial e de escritório;

adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação e o respeito ao meio ambiente, observando as diretrizes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad e da Seplag;

gerir os arquivos do GMG de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;

gerenciar e executar as atividades de administração do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em uso pelas unidades do GMG, inclusive daqueles que sejam objeto de cessão, concessão, permissão e autorização de uso;

gerir, fiscalizar e monitorar a execução dos contratos relacionados à administração das instalações governamentais vinculadas ao GMG e da residência oficial do Governador, além de prestar os serviços gerais das instalações do órgão.

coordenar ações voltadas à melhoria, preservação, destinação e integridade patrimonial de bens móveis e imóveis, sob tutela, guarda e conservação do GMG;

elaborar propostas de regulamento para o uso e funcionamento das instalações governamentais vinculadas ao GMG;

controlar a entrada e a saída de bens das instalações governamentais vinculadas ao GMG;

executar o controle, a organização e a reserva dos espaços destinados a reuniões e eventos governamentais, no âmbito das instalações vinculadas ao GMG;

auxiliar no controle de acesso de visitantes ao Prédio Tiradentes, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Superintendência de Segurança e Inteligência;

auxiliar na solução das demandas de manutenção predial, hidráulica, mobiliária, elétrica e ar-condicionado, registrando e encaminhando-as à Intendência da Cidade Administrativa;

controlar e zelar pelas obras de arte alocadas no GMG, incluindo as oriundas de empréstimos, convênios ou instrumentos congêneres.

planejar, coordenar e fiscalizar as atividades de transporte aéreo e terrestre do GMG;

planejar, coordenar e controlar o uso e manutenção de veículos e aeronaves de propriedade ou operados pelo GMG e os recursos humanos necessários às atividades de transporte aéreo e terrestre do GMG;

planejar, coordenar e controlar as ações de treinamento para o efetivo lotado na Superintendência de Transportes, em observância às diretrizes estabelecidas pela Chefia do GMG.

planejar, coordenar, controlar e acompanhar a execução orçamentária, bem como a gestão de compras e contratos no âmbito de sua competência.

garantir a transparência e dar publicidade aos voos sob responsabilidade do Gabinete Militar do Governador;

elaborar o registro documental exigido para a solicitação e o uso de aeronaves;

programar e executar os voos aprovados pelo Chefe do GMG e, na ausência deste, pelo Subchefe do GMG;

planejar e executar as atividades de receptivo, serviços de bordo e outros insumos necessários à operação das missões aéreas;

coordenar a operação dos voos programados e em andamento;

gerenciar os riscos atinentes à segurança operacional da atividade aérea;

padronizar procedimentos operacionais referentes às tripulações e aeronaves;

responsabilizar-se pelo Controle Técnico de Manutenção das aeronaves do GMG ou gerenciadas por ele por meio de termo de cooperação técnica ou instrumentos congêneres;

elaborar, programar e executar os programas de treinamento obrigatórios e complementares dos tripulantes e demais servidores da Diretoria de Transportes Aéreos, em articulação com a Diretoria de Recursos Humanos;

planejar, coordenar e executar as atividades de manutenção de aeronaves e de instalações físicas e equipamentos destinados a realização de transporte aéreo pelo GMG;

administrar os helipontos operados pelo GMG;

gerenciar e manter arquivo, com os registros e informações dos voos e manutenções realizadas nas aeronaves de propriedade ou gerenciadas pelo GMG, por meio de termo de cooperação técnica ou instrumentos congêneres.

coordenar e executar as atividades de transporte, guarda, conservação e manutenção dos veículos da frota utilizados pelo GMG;

manter o registro de movimentação de veículos, consumo de combustíveis e lubrificantes, registro de despesas de manutenção, reparo e conservação;

planejar, solicitar e controlar a aquisição e utilização de materiais e serviços necessários à manutenção de veículos, ferramentas, máquinas, peças e acessórios;

zelar para que os veículos oficiais satisfaçam as condições técnicas e legais, bem como os requisitos de segurança exigidos pelas normas vigentes;

controlar os registros de acidentes e danos ocorridos com os veículos da frota, bem como das informações sobre tributos, seguro, infrações de trânsito e habilitação dos condutores.

prestar assessoramento no estudo e na apreciação de assuntos afetos à Cedec;

planejar, coordenar, orientar e fiscalizar as ações e serviços sob responsabilidade da Cedec;

zelar pela conduta dos militares e servidores civis da Cedec;

coordenar e escalar os militares e servidores civis para os serviços da Cedec.

manter o controle do efetivo civil e militar à disposição da Cedec, em articulação com a Diretoria de Recursos Humanos;

apoiar administrativamente a Diretoria de Recursos Humanos nas ações necessárias à viabilização das diligências do serviço público que envolvam o efetivo da Cedec;

gerenciar as atividades de administração de materiais e patrimônio sob responsabilidade da Cedec;

coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas pela Seção de Logística e Ajuda Humanitária, pela Secretaria e pelo Núcleo de Apoio às Regionais de Defesa Civil – Redecs;

planejar, coordenar, controlar e acompanhar a execução orçamentária, bem como a gestão de compras e contratos no âmbito da Cedec.

controlar o efetivo civil e militar à disposição da Cedec, em articulação com a Diretoria de Recursos Humanos do GMG;

apoiar administrativamente a Diretoria de Recursos Humanos do GMG nas ações necessárias à viabilização das Diligências do Serviço Público que envolvam o Coordenador Estadual Adjunto da Cedec;

gerenciar a agenda do Coordenador Estadual Adjunto da Cedec;

coordenar e controlar a formulação dos atos exarados pelo Coordenador Estadual Adjunto de Defesa Civil, além da recepção e o encaminhamento dos documentos/correspondências no âmbito da Cedec;

ocupar-se das funções de recepção do gabinete do Coordenador Estadual Adjunto da Cedec.

planejar, executar, coordenar e controlar o recebimento, armazenamento e distribuição do material de ajuda humanitária fornecido pela Cedec;

gerenciar os pedidos de ajuda humanitária;

gerenciar e coordenar a execução dos projetos da Cedec, em articulação com as Superintendências da Cedec;

gerenciar a logística de distribuição dos materiais, equipamentos e insumos necessários às ações de prevenção e resposta a desastres;

coordenar as atividades relacionadas às demandas logísticas das ações de proteção e defesa civil das Unidades Regionais de Defesa Civil;

manter o controle dos bens móveis e imóveis sob responsabilidade da Cedec;

executar os processos de aquisição de bens e contratações de serviços para o cumprimento das funções da Cedec;

gerenciar a frota de veículos à disposição da Cedec, ressalvadas as competências e observadas as diretrizes e orientações da Diretoria de Transportes Terrestres.

identificar demandas e prioridades estratégicas no âmbito da defesa civil, elaborando e estruturando projetos em articulação com a Assessoria Estratégica do órgão, observado o Plano Estratégico do GMG;

apoiar tecnicamente as diretorias, núcleos e demais assessorias da Cedec na estruturação de projetos especiais, planos de contingência e programas de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;

consolidar relatórios gerenciais e documentos estratégicos relacionados à execução dos projetos sob responsabilidade da Cedec, subsidiando a tomada de decisão em nível superior.

elaborar, coordenar e acompanhar o planejamento da Cedec, em articulação com a Assessoria Estratégica do GMG e em consonância com as diretrizes governamentais e os instrumentos de planejamento de médio e longo prazo;

propor, coordenar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos no âmbito das políticas públicas sob responsabilidade da Cedec;

promover a articulação entre o planejamento da Cedec e os instrumentos de planejamento e orçamento público, incluindo o PPAG, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA;

realizar estudos técnicos, diagnósticos e análises que subsidiem o processo decisório e o aperfeiçoamento da gestão pública;

monitorar e avaliar as metas, indicadores e resultados dos programas e ações da Cedec;

apoiar a captação de recursos e a formalização de instrumentos de cooperação, como convênios, acordos e termos de parceria, em articulação com demais áreas competentes;

auxiliar na formulação, sistematização e monitoramento de indicadores de desempenho, metas físicas e financeiras e demais instrumentos de avaliação de políticas públicas;

articular, de forma intersetorial, com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, bem como com agências estatais e demais parceiros institucionais, visando à integração e à efetividade das políticas públicas planejadas.

elaborar e revisar os Planos Estaduais de Proteção e Defesa Civil, bem como apoiar a construção de planos municipais, regionais e temáticos afetos às atividades de PDC;

promover estudos conjuntos com outros órgãos e instituições que possibilitem ações preventivas integradas, visando à redução de riscos de desastres;

planejar intervenções para minimização dos efeitos dos desastres que atingem o Estado, com base no respectivo mapeamento temático produzido pela Cedec;

propor e coordenar programas, projetos e políticas públicas voltados à redução de riscos de desastres e à resiliência dos territórios vulneráveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;

orientar e assessorar as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil na elaboração de planos e programas setoriais relacionados às LOAs e seus desdobramentos orçamentários;

promover a sistematização e a disseminação de informações estratégicas e boas práticas de gestão do risco de desastres.

oferecer e executar cursos, treinamentos e capacitações em proteção e defesa civil;

planejar, manter um centro de pesquisas, coordenar e executar ações para capacitação e aperfeiçoamento dos servidores do GMG, em matéria de proteção e defesa civil, em articulação com a Diretoria de Recursos Humanos;

coordenar a elaboração de materiais didáticos que abordem as atividades de proteção e defesa civil,

fomentar e apoiar pesquisas na rede de educação superior e a aplicação de estudos técnicos especializados em temas relacionados à proteção e defesa civil, promovendo o desenvolvimento de metodologias e práticas que possibilitem ações preventivas integradas;

planejar, executar, coordenar e controlar ações para a formação de docentes na área de proteção e defesa civil;

fomentar a promoção de ações de autoproteção em defesa civil que sejam fundamentadas nos princípios da interdisciplinaridade e da transversalidade com vistas ao fortalecimento da gestão de risco e de desastres em todo o território estadual;

promover medidas educativas de caráter interdisciplinar voltadas à conscientização de alunos, professores e comunidades escolares, em articulação com a Secretaria de Estado de Educação e os Sistemas Municipais de Ensino, mediante termos de cooperação e instrumentos congêneres, para a implementação de atividades nas escolas das redes pública e privada de ensino;

promover noções de defesa civil, mudanças climáticas, sustentabilidade, autoproteção e percepção de risco na educação escolar;

promover temas transversais sobre proteção e defesa civil, respeitando as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular e as especificidades locais, assegurando coerência pedagógica e alinhamento aos objetivos educacionais das redes pública e privada.

assessorar nas ações de articulação institucional com órgãos públicos e privados;

promover a integração e articulação técnica com instituições nos âmbitos municipal, estadual, federal e internacional, bem como apoiar a construção e elaboração de estratégias de governança e de relacionamento interinstitucional com entes federativos e demais parceiros;

acompanhar agendas e fatos políticos com potencial impacto nas ações de proteção e defesa civil;

fomentar e acompanhar a captação de recursos;

gerenciar sistemas de apoio à tramitação de projetos em matéria de proteção e defesa civil e à integração de informações institucionais.

coordenar e executar as medidas de resposta a desastres de quaisquer naturezas, em articulação com as demais unidades do GMG;

analisar e acompanhar a gestão dos PAE, em cooperação com os órgãos competentes do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil e em conformidade com a legislação vigente;

articular, de forma interinstitucional, com órgãos e entidades da Administração Pública, organismos internacionais, setor privado e sociedade civil, visando ampliar a eficácia das ações de preparação, resposta e recuperação a desastres;

apoiar a mobilização de recursos, meios e equipes necessárias para a pronta resposta e para a execução das ações de recuperação e reconstrução pós-desastre.

emitir instruções técnicas ou documentos congêneres relativos à proteção de pessoas e fornecimento de água potável;

orientar os empreendedores quanto à elaboração da seção do PAE referente aos sistemas de alerta e alarme, resgate e evacuação das pessoas na mancha de inundação, de que trata o inciso II do art. 5º do Decreto nº 48.078, de 2020;

apoiar os municípios nas ações de prevenção, mitigação e preparação relativas aos riscos de desastres em barragens;

monitorar ameaças advindas de empreendimentos em barragens, no âmbito da proteção e defesa civil, que possam comprometer a segurança da população e o abastecimento de água potável;

desenvolver soluções e políticas públicas voltadas ao monitoramento e ao alerta dos riscos de desastres em barragens;

monitorar e analisar o cenário relativo à segurança em barragens, com o foco na identificação de prioridades e na definição de ações estratégicas;

recepcionar, analisar e manter cadastro do PAE remetidos à Cedec, nos termos da legislação vigente;

promover ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de eventos críticos em barragens, em articulação com os demais órgãos e entidades responsáveis pela proteção e defesa civil nos municípios;

manter atualizado o cadastro dos gestores das barragens, em articulação com o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema;

realizar visitas técnicas nos empreendimentos de barragens, sempre que for necessário, para otimização da análise da seção do PAE de competência do GMG;

definir os critérios para a realização de exercícios simulados periódicos;

verificar exequibilidade do PAE referente aos sistemas de alerta e alarme, resgate e evacuação das pessoas na mancha de inundação, previamente à emissão do Certificado de Conformidade do Plano de Ação de Emergência;

fiscalizar a execução dos exercícios simulados de emergências em barragens, no âmbito das políticas nacional e estadual de segurança de barragens, e comunicar aos órgãos e às entidades competentes eventuais inconformidades identificadas.

planejar, coordenar e executar as ações de resposta aos desastres, observada a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;

gerenciar e coordenar a aplicação da metodologia de Sistema de Comando de Operações no campo da proteção e defesa civil, em âmbito estadual, observada a especialidade dos demais órgãos do Sinpdec;

orientar tecnicamente os municípios na avaliação e classificação de desastres;

orientar tecnicamente os municípios na elaboração e estruturação dos processos de decretação de situação de emergência e de estado de calamidade pública;

apoiar os municípios e demais órgãos e entidades do Poder Executivo nas ações de resposta e recuperação das áreas afetadas por desastres;

coordenar os trabalhos de emprego operacional de voluntários nas ações de resposta e recuperação das áreas afetadas por desastres;

compor comissões para realização de vistorias multidisciplinares em pontos vulneráveis ou afetados por desastres em apoio aos municípios;

representar a Cedec em órgãos colegiados cuja finalidade seja tratar das ações de resposta e recuperação aos desastres;

manter registros acerca da ocorrência de desastres;

realizar o monitoramento contínuo e ininterrupto do risco de desastre e de sua ocorrência, emitindo os alertas que se façam necessários.

coletar, integrar, monitorar e analisar dados e informações relevantes à gestão de riscos e desastres;

elaborar documentos que subsidiem o planejamento, a tomada de decisão e as ações de proteção e defesa civil;

emitir alertas e comunicados preventivos, bem como divulgar informações relevantes à população e aos órgãos do Sistema de Defesa Civil;

manter serviço de atendimento, ininterrupto, voltado à atendimento a ocorrências, acionamentos e demandas relacionadas à gestão de riscos e desastres;

desenvolver, manter e operar sistemas e bancos de dados da defesa civil;

promover a articulação com instituições de pesquisa, universidades, centros de monitoramento, e demais órgãos e parceiros de interesse, para a troca de dados e o aprimoramento das ações de inteligência;

prestar apoio técnico especializado aos setores internos da Defesa Civil Estadual, bem como às Coordenadorias Regionais e Municipais, no âmbito de sua competência;

produzir e disseminar materiais informativos, técnicos e institucionais;

criar e manter atualizado um repositório de relatórios, planos, documentos e estudos para consulta e uso no âmbito da Defesa Civil.

coordenar e acompanhar ações de prevenção, mitigação, preparação e resposta relacionadas às mudanças climáticas e eventos extremos, com foco na proteção e resiliência da população, especialmente as mais vulneráveis;

desenvolver estratégias integradas para promover a adaptação das comunidades e a gestão de respostas a eventos climáticos adversos;

apoiar a implementação de planos, projetos e políticas públicas voltados ao monitoramento, alerta e enfrentamento dos riscos climáticos e desastres relacionados;

articular mecanismos de transparência, mobilização social e fortalecimento da capacidade dos municípios e do estado para lidar com os eventos extremos decorrentes das mudanças climáticas;

representar a Cedec junto a órgãos colegiados, comitês e fóruns relacionados à resiliência das comunidades às mudanças climáticas e eventos extremos.

realizar análises técnicas relativas aos processos e demandas no âmbito do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID e do Sistema de Defesa Civil – SDC;

assessorar e orientar os municípios, regionais e demais órgãos envolvidos na elaboração, instrução e tramitação de processos para reconhecimento de situação de anormalidade e solicitação de recursos;

acompanhar e analisar planos, projetos e demais instrumentos voltados à resposta, restabelecimento e reconstrução;

apoiar a atualização cadastral, organização documental e demais procedimentos necessários à operacionalização do S2ID e do SDC;

monitorar publicações oficiais com vistas à verificação de reconhecimentos e demais atos pertinentes;

fomentar a elaboração de instrumentos de planejamento e resposta a desastres, bem como desenvolver e difundir materiais técnicos e informativos necessários à gestão de riscos e desastres.

articular com a Chefia do GMG e com a Secretaria-Geral, no que couber, para viabilizar recursos humanos, logísticos, administrativos, orçamentários e financeiros para realização da segurança, escolta e ajudância de ordens destinadas ao Vice-Governador e aos familiares indicados pela autoridade, nos deslocamentos, eventos e viagens;

articular com a Chefia do GMG para suprir meios para apoio à Vice-Governadoria nas demandas relacionadas à atos de cerimonial militar.

militares do Quadro de Organização da PMMG;

militares do Quadro de Organização do CBMMG;

servidores públicos do Poder Executivo.

ato do Comandante-Geral da PMMG ou do CBMMG transferindo o oficial ou a praça para o GMG, mediante prévia indicação e solicitação do Chefe do GMG;

posse em cargo de provimento efetivo ou em comissão lotado no GMG, em relação ao servidor civil.

o Decreto nº 48.710, de 26 de outubro de 2023;

o Decreto nº 48.556, de 29 de dezembro de 2022.