Artigo 49, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.154 de 30 de dezembro de 2025
Art. 49
– A designação para função ou encargo no GMG será feita por ato do seu titular, publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado e no Boletim Interno do GMG, nos casos específicos definidos em regulamento, após:
I
ato do Comandante-Geral da PMMG ou do CBMMG transferindo o oficial ou a praça para o GMG, mediante prévia indicação e solicitação do Chefe do GMG;
II
posse em cargo de provimento efetivo ou em comissão lotado no GMG, em relação ao servidor civil.