Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.154 de 30 de dezembro de 2025
Art. 1º
– O Gabinete Militar do Governador – GMG, a que se referem os arts. 53 e 54 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, rege-se por este decreto e pela legislação aplicável.