Decreto do Distrito Federal nº 7620 de 28 de Julho de 1983

Aprova o Regimento da Junta de Controle do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e dá outras providências.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Art. 1º

— Fica aprovado o Regimento da Junta de Controle do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, que a este acompanha.

Art. 2º

— As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das Dotações Orçamentárias do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.

Art. 3º

— Fica o Presidente da Junta de Controle do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal responsável pela implantação, acompanhamento e controle da execução do Regimento aprovado por este Decreto.

Art. 4º

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nºs 3.408, de 06 de outubro de 1976, 3.709, de 24 de março de 1977 e demais disposições em contrário. Brasília - DF, 28 de julho de 1.983 95º da República e 24º de Brasília. JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO JOSÉ CARLOS MELLO REGIMENTO DA JUNTA DE CONTROLE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF

Capítulo I

DA NATUREZA E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º

— A Junta de Controle, órgão de deliberação coletiva de 3º grau, integrante da Administração Superior do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, tem por finalidade a fiscalização dos atos e fatos administrativos da Autarquia, relacionados com as atividades econômicas, financeiras e contábeis.

Art. 2º

— À Junta de Controle do DER-DF, compete:

I

exercer a fiscalização das atividades econômico-financeiras do DER-DF;

II

exercer o controle fiscal e contábil sobre aquisição, contratação de obras e serviços, alienação e utilização por terceiros de bens patrimoniais do DER-DF;

III

examinar a escrituração contábil do DER-DF, o estado do caixa e os valores em depósito, zelando pela sua regularidade;

IV

examinar os balancetes mensais e as prestações de contas anuais do Diretor Geral, a serem submetidos à apreciação do Conselho Rodoviário do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, emitindo parecer conclusivo a respeito;

V

tomar conhecimento dos contratos celebrados pelo Departamento e suas eventuais prorrogações de prazos, examinando-os à luz da legislação;

VI

examinar as prestações de contas dos responsáveis por suprimentos, inclusive as referentes a obras delegadas, emitindo parecer conclusivo a respeito;

VII

denunciar as irregularidades ao Conselho Rodoviário do Distrito Federal e ao Diretor Geral, sugerindo as medidas que considerar cabíveis;

VIII

propor normas específicas e instruções para que as operações financeiras se processem de acordo com a legislação;

IX

atender as consultas que forem formuladas pelo Conselho Rodoviário do Distrito Federal ou Diretor Geral, sobre assuntos de contabilidade e de Administração Financeira;

X

verificar e fiscalizar o cumprimento das normas administrativas e financeiras, fixadas para execução de projetos e obras realizadas diretamente e o cumprimento das obrigações assumidas pelos executores de serviços e obras delegadas ou contratadas;

XI

proceder a verificação em materiais, serviços e obras a fim de confrontá-los com as despesas representadas nos documentos examinados e constantes dos respectivos processos de aquisições, pagamentos ou prestações de contas de suprimentos de fundos;

XII

efetuar a verificação de saldo de caixa no Serviço de Tesouraria.

Capítulo II

DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 3º

— A Junta de Controle compõe-se de 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes designados pelo Governador do Distrito Federal, mediante indicação dos titulares das Secretarias do Governo, de Finanças e de Viação e Obras e escolhidos entre pessoas de reconhecida competência no campo da Contabilidade, da Economia ou da Administração.

§ 1º

Os membros indicados pela Secretaria de Finanças serão, obrigatoriamente, Contador ou Técnico em Contabilidade, legalmente habilitados.

§ 2º

São impedidos de compor a Junta de Controle:

I

pessoas que não residam no Distrito Federal;

II

parentes até o terceiro grau entre si, em linha direta ou colateral, ou dirigente de órgão do DER-DF;

III

servidores do DER-DF.

Art. 4º

— O apoio administrativo da Junta de Controle se fará através do Assistente e do Secretário Administrativo, conforme dispõe o Decreto nº 5678, de 16 de dezembro de 1980.

§ único

- Além das funções de que trata este artigo, a Junta de Controle contará, ainda, com o Secretário da Junta, observado o disposto no artigo 5º do Decreto nº 7.595, de 15 de julho de 1983.

Art. 5º

— A Junta de Controle será presidida por um dos seus membros eleitos por seus pares, para mandato de um ano, podendo ser reeleito.

§ 1º

Na eleição de que trata o "caput" deste artigo, só terão direito a voto os membros efetivos, salvo se o suplente houver sido convocado por período superior a 30 (trinta) dias;

§ 2º

Far-se-á a eleição durante o mês de dezembro de cada ano, em dia previamente determinado pela Junta ou, em se tratando da vaga eventual, dentro de 15 (quinze) dias imediatamente posteriores à vacância;

§ 3º

O eleito para a vaga eventual entrará em exercício imediatamente e completará o mandato do antecessor;

§ 4º

Não se procederá a eleição para vaga eventual se faltar menos de um mês para o término do mandato;

§ 5º

A eleição do Presidente será consignada na Ata da reunião em que a mesma ocorrer e o seu exercício dar-se-á a partir da primeira reunião que se realizar no mês de janeiro do ano seguinte.

Art. 6º

— Nas faltas ou impedimentos eventuais ou legais do Presidente da Junta, esta será presidida pelo membro efetivo mais antigo e, havendo coincidência, pelo mais idoso entre os presentes.

§ único

- Aplica-se o disposto neste artigo, a situação de que trata o § 4º do artigo anterior.

Art. 7º

— Nos impedimentos legais ou eventuais do membro efetivo, assumirá seu lugar, mediante convocação do Presidente, o membro suplente, pelo período em que durar o impedimento.

Art. 8º

— Perderá o mandato o membro efetivo ou suplente que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou alternadas durante o respectivo período de designação ou, ainda, com a perda do vínculo funcional com a Secretaria que representar.

§ único

- Excetuam-se do disposto neste artigo as ausências relativas a:

I

férias regulamentares;

II

viagens a serviço;

III

licenças para tratamento de saúde, inclusive em pessoas da família, gala, nojo e à gestante;

IV

serviços obrigatórios por lei.

Art. 9º

— No caso de vacância da função de membro efetivo da Junta, o respectivo suplente assumirá por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, período em que será designado novo membro.

§ 1º

Findo o prazo estipulado no "caput" deste artigo e não tendo sido designado novo membro efetivo, o suplente em exercício assumirá, automaticamente, a função de membro efetivo até o término do mandato, devendo então, o Presidente solicitar a designação do suplente.

§ 2º

Ocorrendo vacância por motivo de faltas às reuniões, ao Presidente da Junta caberá:

I

comunicar o fato ao titular da Secretaria representada, solicitando indicação de novo membro;

II

encaminhar ao Diretor Geral do DER-DF cópia da comunicação estipulada no inciso anterior para fins de conhecimento.

Art. 10

— O mandato dos membros da Junta será de 02 (dois) anos, admitida a recondução.

Capítulo III

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 11

— Ao Presidente da Junta cabe o desempenho das seguintes atribuições:

I

dirigir a Junta e presidir suas reuniões;

II

despachar o expediente e assinar a correspondência do órgão;

III

representar a Junta ou designar outro membro para fazê-lo;

IV

distribuir processos e outros documentos;

V

examinar e conferir processos e outros documentos, relatando-os quando for o caso;

VI

assinar, com os demais membros, as atas e decisões da Junta;

VII

convocar reuniões extraordinárias;

VIII

requisitar das autoridades competentes do Departamento, processos e outros documentos necessários ao exame dos assuntos da competência da Junta;

IX

manter a ordem das reuniões;

X

solicitar informações ou documentos necessários à instrução de processos;

XI

prorrogar prazo para relatar processos ou exames de documentos submetidos à Junta;

XII

indicar o Assistente, o Secretário Administrativo, o Secretário da Junta e substituto ao Diretor Geral do DER-DF;

XIII

assinar termo de abertura e de encerramento e rubricar o livro de presença e outros documentos da Junta;

XIV

julgar os pedidos de justificativas de faltas às reuniões;

XV

apresentar relatórios das atividades do órgão;

XVI

executar e fazer executar este Regimento e outras normas aplicáveis à Junta;

XVII

executar outras atribuições que lhe sejam cometidas por Lei, Regulamento ou ato emanado de autoridade competente.

Art. 12

— Aos demais membros da Junta cabem o desempenho das seguintes atribuições:

I

comparecer às reuniões;

II

examinar e conferir processos e outros documentos;

III

tomar parte nas discussões dos assuntos tratados nas reuniões;

IV

solicitar informações e documentos necessários à instrução de processos que lhes forem distribuídos;

V

pedir vista de processo e proferir seu voto, quando necessário;

VI

assinar as atas e demais decisões da Junta;

VII

cumprir e fazer cumprir este Regimento e demais normas aplicáveis à Junta;

VIII

executar outras atribuições que lhes forem cometidas por Lei, Regulamento ou ato emanado de autoridade competente.

Art. 13

— Ao Secretário da Junta cabe o desempenho das seguintes atribuições:

I

prestar assistência ao Presidente e aos demais membros do Colegiado;

II

secretariar as reuniões e lavrar as respectivas atas;

III

organizar a pauta das reuniões por determinação do Presidente;

IV

conferir e instruir processos submetidos a exame da Junta;

V

elaborar relatórios da Junta;

VI

executar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente ou julgadas indispensáveis ao pleno funcionamento do Colegiado.

Art. 14

— Ao Assistente da Junta cabe o desempenho das seguintes atribuições:

I

receber, registrar, distribuir e controlar os processos e documentos em tramitação na Junta;

II

providenciar o atendimento de pedidos de informação nos processos;

III

encaminhar, quando aprovados, e de acordo com a rotina, os processos ao arquivo do Departamento;

IV

manter contatos com dirigentes e funcionários do Departamento, visando a solução de assuntos de interesse da Junta;

V

receber e atender as pessoas que procurarem a Junta;

VI

coordenar, controlar e responsabilizar-se pelos trabalhos administrativos e burocráticos do órgão;

VII

distribuir tarefas aos funcionários da Junta;

VIII

orientar os servidores lotados na Junta no cumprimento de suas tarefas;

IX

controlar e comunicar a frequência dos membros e dos servidores da Junta;

X

zelar pela disciplina dos servidores do órgão;

XI

requisitar material para a Junta;

XII

zelar pela conservação e adequada utilização do material permanente e equipamento posto à disposição do órgão;

XIII

fiscalizar o uso de material de consumo na Junta;

XIV

controlar o andamento de processos no órgão e responsabilizar-se pela guarda dos mesmos;

XV

manter o arquivo atualizado do órgão;

XVI

manter arquivo atualizada da legislação pertinente aos assuntos de interesse da Junta;

XVII

sugerir medidas no sentido de melhorar a execução dos serviços do órgão;

XVIII

preparar e encaminhar os expedientes necessários ao pagamento de gratificações devidas aos membros e ao Secretário da Junta, bem como os relativos à remuneração dos servidores lotados no Colegiado;

XIX

executar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente ou julgados indispensáveis ao pronto funcionamento do órgão.

Art. 15

— Compete ao Secretário Administrativo:

I

executar os serviços datilográficos da Junta de Controle;

II

executar outras atribuições que se insiram no âmbito de sua competência específica ou que lhe forem cometidas pelo Assistente.

Capítulo IV

DAS NORMAS DE FUNCIONAMENTO

Seção I

DO FUNCIONAMENTO

Art. 16

— Os processos ou documentos passíveis de exame e aprovação pela Junta serão distribuídos equitativamente aos 3 (três) membros, no Início de cada reunião.

Art. 17

— Haverá na Junta de Controle um livro próprio para o registro das presenças dos membros às reuniões.

Art. 18

— Os processos findos serão encaminhados ao arquivo do Departamento, por despacho do Assistente que informará o número e a data da reunião que os aprovaram.

Art. 19

— Quando o processo, pela sua complexidade, exigir exame mais demorado, o membro ao qual o mesmo houver sido distribuído terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar seu relatório e voto, contados da data da distribuição.

§ 1º

A critério da Junta, o prazo para apresentação de relatório e voto poderá ser prorrogado por igual período, exceto nos casos de urgência.

§ 2º

Nos casos de urgência, o prazo de que trata este artigo será reduzido para 5 (cinco) dias, vedada a prorrogação.

Art. 20

— Terão preferência sobre assuntos em pauta, os processos que necessitarem de deliberação imediata, bem como aqueles referentes à prestação de contas, balancetes mensais e balanços anuais do DER-DF.

Art. 21

— A elucidação das dúvidas surgidas quando do exame dos processos submetidos à Junta far-se-á através de pedido de informação ao órgão do Departamento que houver elaborado o documento.

Art. 22

— Os pedidos de informações terão caráter meramente instrutivos e poderão ser verbais ou por escrito.

§ 1º

quando os pedidos forem verbais, caberá ao Presidente da Junta solicitar a presença do dirigente do órgão que deva dar informações para esclarecimento do assunto, independentemente de consignação em ata;

§ 2º

quando o pedido for por escrito, o processo será encaminhado pelo Presidente ao Diretor Geral do Departamento, para as providências cabíveis.

Art. 23

— A Junta de Controle, na apreciação dos atos de administração financeira, no exame dos balancetes, balanços e contas do DER-DF, exigirá a documentação comprobatória que, por impositivo da Lei serão apresentados ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Art. 24

— Qualquer assunto já apreciado e decidido pela Junta poderá voltar a novo exame, por iniciativa do Diretor Geral do DER-DF ou por decisão da própria Junta.

Seção II

DAS REUNIÕES

Art. 25

— A Junta reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias ao serviço do Departamento.

Art. 26

— Não se aplica à Junta de Controle do DER-DF, para fins de deliberação, o principio do "Quorum Mínimo".

Art. 27

— Haverá tolerância de 15 (quinze) minutos para formação do "quorum" de que trata o artigo anterior.

§ único

- Decorrida a tolerância de que trata este artigo e não havendo "quorum", o Presidente abrirá e encerrará automaticamente a reunião, fazendo consignar em ata a ausência do membro ou membros faltosos.

Art. 28

— As reuniões serão secretariadas pelo Secretário da Junta ou nas suas faltas e impedimentos eventuais, pelo substituto.

Art. 29

— A ordem dos trabalhos será a seguinte:

I

abertura da reunião pelo Presidente;

II

leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

III

leitura do expediente e comunicações diversas, se houver;

IV

distribuição de processos e outros documentos a serem examinados;

V

exames e julgamentos dos processos e documentos distribuídos.

Art. 30

— Das reuniões da Junta lavrar-se-ão atas, sendo cada uma delas assinada pelo Presidente, pelos membros presentes à reunião em que a mesma for aprovada e pelo Secretário.

§ único

- Para facilidade do serviço, as atas serão datilografadas e colecionadas em ordem cronológica, para posterior encadernação, dispensando sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal.

Art. 31

— As atas serão numeradas ordinalmente, em sequência ininterrupta e delas constarão dentre outros, os seguintes elementos:

I

natureza, data, hora e local da reunião;

II

indicação nominal dos membros presentes e dos demais participantes, quando houver;

III

indicação de quem presidiu a reunião;

IV

resultado da discussão e votação da ata da reunião anterior;

V

histórico sumário dos assuntos tratados e das deliberações tomadas;

VI

assuntos diversos tratados na reunião, quando houver;

VII

encerramento e assinatura dos presentes.

§ único

- O membro, em qualquer hipótese, poderá requerer a transcrição de seu voto, na íntegra.

Art. 32

— Com permissão ou a convite do Presidente, poderão participar das reuniões e discussões pessoas ou técnicos julgados capazes de contribuir para a elucidação de assuntos específicos da alçada da Junta, porém, sem direito a voto.

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33

— Os membros e o Secretário da Junta serão remunerados com base na legislação em vigor.

Art. 34

— As reuniões da Junta poderão ser de caráter reservado e terão a duração mínima de 2 (duas) horas, podendo ser prorrogada a critério dos membros.

Art. 35

— Após a aprovação, encaminhar-se-á a cópia das atas ao Conselho Rodoviário do Distrito Federal, ao Diretor da Divisão de Administração do DER-DF e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, nos prazos regulamentares.

Art. 36

— Em caso de dúvida na interpretação da legislação em vigor, deverá a Junta solicitar pronunciamento do Conselho Rodoviário do Distrito Federal.

Art. 37

— Caberá ao Secretário de Viação e Obras do Distrito Federal ou seu representante legal, dar posse aos membros da Junta de Controle.

Art. 38

— Não poderão coincidir, no todo ou em parte, as férias de dois membros efetivos da Junta.

Art. 39

— O Secretário da Junta e seu substituto serão designados pelo Diretor Geral do DER-DF, mediante indicação do Presidente da Junta e devem ser, obrigatoriamente, Técnicos em Contabilidade ou Contadores, Economistas ou Técnicos em Administração, dentre servidores do DER-DF.

Art. 40

— Os membros da Junta de Controle ficam obrigados a comunicar ao seu Presidente, com a devida antecedência, a data em que entrarão de férias ou a impossibilidade de comparecimento às reuniões, a fim de propiciar a convocação dos respectivos suplentes.

Art. 41

— Os atos emanados da Junta de Controle enquadrar-se-ão nas disposições dos Decretos "N" nº 744, de 18 de junho de 1968 e 6.394, de 13 de novembro de 1981.

Art. 42

— Cabe a todos os servidores lotados na Junta guardar sigilo dos assuntos discutidos nas reuniões, cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento, bem como outras normas específicas aplicáveis ao órgão.

Art. 43

— Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação e execução deste Regimento serão resolvidas por deliberação da Junta.