Artigo 36 do Decreto do Distrito Federal nº 7620 de 28 de Julho de 1983

Aprova o Regimento da Junta de Controle do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e dá outras providências.

— Em caso de dúvida na interpretação da legislação em vigor, deverá a Junta solicitar pronunciamento do Conselho Rodoviário do Distrito Federal.