Artigo 13, Inciso V do Decreto do Distrito Federal nº 7620 de 28 de Julho de 1983

Aprova o Regimento da Junta de Controle do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e dá outras providências.

— Ao Secretário da Junta cabe o desempenho das seguintes atribuições:

prestar assistência ao Presidente e aos demais membros do Colegiado;

secretariar as reuniões e lavrar as respectivas atas;

organizar a pauta das reuniões por determinação do Presidente;

conferir e instruir processos submetidos a exame da Junta;

elaborar relatórios da Junta;

executar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente ou julgadas indispensáveis ao pleno funcionamento do Colegiado.