Decreto do Distrito Federal nº 461 de 26 de Novembro de 1965

Realizar os estudos e pesquisas necessários à fixação da política dos serviços públicos, garantindo sua prestação efetiva e assegurando meios para sua manutenção e expansão:

Realizar os estudos e pesquisas necessários à formação da política de trânsito no Distrito Federal, incumbindo-se da sua execução e fiscalização;

Orientar e coordenar os órgãos descentralizados, integrantes da sua estrutura, supervisionando o planejamento e a prestação de serviços de abastecimento d'água, esgôtos, limpeza urbana, trânsito, telefones, eletricidade e transportes coletivos;

Conhecer, examinar e incentivar os estudos para o planejamento e o desenvolvimento dos serviçõs, em estreito entendimento com os órgãos sob sua orientação normativa e contrôle técnico;

Orientar e controlar a prestação de serviços públicos, quando concedidos a particulares; e

Orientar, promover o esclarecimento e a educação do público em geral, em relação às atividades de sua competência.

Coordenação dos Serviços Públicos (CSP);

Departamento de Tráfego e Concessões (DTC). B) Órgãos Descentralizados:

Sem Personalidade Jurídica: - Serviços Autônomo de Limpeza Urbana (SLU); - Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (SAE); - Administrção da Estação Rodoviária de Brasília (AERB).

Com Personalidade Jurídica: - Companhia de Telefones de Brasília (COTELB); - Companhia de Eletricidade de Brasília (CEB); - Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. (TCB). Paragráfo único. Integrantes das Administrações Regionais, subordinados aos respectivos órgãos descentralizados, são órgãos executivos de natureza local os Distritos de Água e Esgotos, de Fôrça e Luz, de Telefones e da Limpeza Urbana.

Coordenar a preparação de planos, programas e orçamentos, assim como a elaboração dos esquemas financeiros dos órgãos descentralizados sujeitos à supervisão e controle da S.S.P.;

Análise, crítica e sugestões sôbre balancetes e relatórios apresentados pelos órgãos descentralizados; III- Revisão dos planos operacionais de desenvolvimento e ampliação dos serviços, assim como, das propostas orçamentárias anuais planos especiais de financiamento dos órgãos sujeitos ao contrôle técnico e orientação normativa da S.S.P.;

Acompanhamento da execução dos trabalhos dos órgãos descentralizados, verificação do andamento dos programs e resultados financeiros;

Elaboração de instruções e normas tendentes à uniformização de critérios operacionais pela comparação dos sistemas de trabalho e contrôle adotados nos órgãos descentralizados, para execução dos serviços que lhe foram incumbidos;

Examinar ou realizar, quando necessário, os esudos e pesquisas para a fixação de diretrizes gerais do programa de serviços públicos;

Examinar ou realizar, quando necessário, os atos para a entrega a particulares, da prestação de serviços públicos, como concessionário ou permissionário;

Controlar e fiscalizar a prestação de serviços públicos concedidos, procedendo a apuração dos respectivos custos; e

Coordenar os órgãos setoriais dos sistemas de planejamento-orçamento, racionalização e produtividade e estatística.

Realizar os estudos necessários à formulação dos objetivos gerais das atividades da S.S.P.;

Proceder a estudos sôbre a coordenação das atividades dos órgãos subordinados à S.S.P. ;

Efetuar estudos e providências dos diferentes setores de ação da Secretaria, no sentido de formulação de planos de trabalho visando o desenvolvimento dos serviços afetos à S.S.P.;

Estudar a determinação das prioridades das obras e serviços a serem realizados pelos órgãos subordinados à S.S.P.;

Proceder a estudos sôbre os diferentes controles a serem realizados pela S.S.P.;

Estudar a maneira de se tornarem cada vez mais simplificados e eficientes os métedos e processos de trabalho dos órgãos subordinados à S.S.P.; acompanhando sua implantação; e

Opinar sôbre o plano de apilicação de recursos e o orçamento de custeio de serviços especialmente no que se refere a admissão de pessoal, elaborados pelos órgãos descentralizados a serem submetidos á decisão do Secretário. § 1º A Assessoria Técnica será constituída por um grupo de Assessôres Técnicos e de Assuntos Especiais. § 2º a Assessoria Técnica será coordenada diretamente pelo Coordenador dos Serviços Públicos.

Arquivar a documentação pertinente aos trabalhos da Coordenação e, de modo especial, da Assessoria Técnica;

Manter atualizado o arquivo da legislação necessária aos trabalhos da Coordenação dos Serviços Públicos, respeitada a competência da Seção de Comunicações e Arquivo do Serviço de Administração;

Controlar o andamento interno de processos e demais documentos da Coordenação dos Serviços Públicos; e

Executar ou orientar a elaboração dos trabalhos auxiliares solicitados pelo órgão da Coordenação.

Fazer o planejamento global do sistema de trânsito e demais atividades a ele relacionadas, orientaso e controlando, através da expedição de normas e fiscalização específica, a sua execução;

Executar os serviços de licenciamento e emplacamento dos veículos;

Promover estudos para fixação de tarifas de transportes;

Realizar estudos e opinar nos pedidos de concessões de serviços relacionados com as atividades do Departamento;

Manter intercâmbio com órgãos congêneres do país e do exterior;

Realizar estudos sôbre campanhas educativas relativas ao trânsito; e

Dar cumprimento ao que dispõe o Código Nacional de Trânsito.

Art. 9º O Departamneto de Tráfego e Concessões, compreende:

Comissão Técnica (CT-DTC);

Divisão de Engenharia de Tráfego (DE-DTC);

Divisão de Concessões e Fiscalização (DC-DTC);

Divisão de Regisro de Veículos (DR-DTC);

Seção de Expediente e Arquivo (SEA-DTC).

Examinar, sistematizar e propor os programs relativos ao planejamento do tráfego do Distrito Federal; e

Promover a efetivação de estudos que resultem em soluções que resultem em soluções objetivas ao contrôle e coordenação, disciplinamento e segurança do trânsito em geral. § 1º A Comissão Técnica terá seu regulamento próprio, aprovado pelo Secretário de Serviços Públicos, e será composta por um Presidente e quatro menbros designados pelo Prefeito:

O Diretor do Serviço de Trânsito do DFSP;

O Diretor da Divisão de Engenharia de tráfego;

O Representante da Secretaria de Govêrno. § 2º A Presidência será exercida pelo Diretor do Departamento de Tráfego e Concessões.

Estudar e propor o regime de utilização das vias e demais logradouros públicos, quanto à circulação de veículos e pedestres, ao estacionamento de veículos, a carga e descarga, ao embarque e desembarque de passageiros;

Estudar as causas dos acidentes e propor a adoção de medidas destinadas a extingui-los ou diminuí-los, mediante análises de estatística de acidentes de Trânsito;

Levantar a topografia das vias de circulação, sugerindo providências que possibilitem a segurança, o confôrto, a coordenação e a sistematização do trânsito;

Estudar, planejar e propor a sinalização, os pontos de parada o estacionamneto e a circulação dos veículos; e

Apurar a intensidade e o volume do trânsito de pedestres e veículos no Distrito Federal.

Planejar o tráfego e a eliminação dos pontos de conflitos;

Propor estacionamnetos permanentes e transitórios de veículos, faixas de serviços comerciais, de segurança dos pedestres e de caráter especial;

Estudar as áreas de congestionamento de trânsito visando eliminá-las ou diminuí-las;

Classificar os tipos de vias das direcionais;

Levantar a topografia das vias de circulação;

Estudar e propor a intensidade de volume de trânsito de pedestres e veículos;

Organizar os mapas, o sistema de contrôle e manter o cadastro das condições do Tráfego;

Estudar e propor todo e qualquer sistema de sinalização do Distrito Federal;

Manter atualizado mapas de sinalização do Distrito Federal; e

Executar tôdas as tarefas que lhe fore, destinadas, concernantes à pintura de faixa de segurança.

Coligir, apurar, criticar, tabular e analisar os dados estatísticos referentes aos serviços do Departamento de Tráfego e Concessões;

Promover pesquisas sôbre assuntos de transportes urbanos, racionalização do tráfego, bem como fazer estudos de caráter econômico de tráfego e de sua coordenação com outros órgãos e trânsito;

Orientar, coordenar e controlar a coleta de dados estatísticos do Departamento de Tráfego e Concessões, em articulação com o Agente próprio da Coordenaçãodos Serviços Públicos;

Articular-se, permanentemente, com todos os órgãos do Departamento, fornecendo-lhes os elementos que solicitarem e recebendo dêles os dados indispensáveis ao preparo das estatísticas;

Realizar trabalhos de desenho e reprodução dos documentos relativos a trânsito;

Encaminhar, mensalmente, ao Diretor do Departamento, através da Divisão, um relatório das apurações feitas, destacando os elementos de interêsse particular;

Encaminhar à Coordenação dos Serviços Públicos através do Diretor do Departameto, os elementos estatísticos relativos a trânsito, tráfego e transportes coletivos;

Organizar e manter prontuários, registros e cadastros que possibilitem o conhecimento do tráfego de veículos no Distrito Federal;

Manter em caráter sigiloso todos os trabalhos elaborados até que sejam liberados pela autoridade competente.

Elaborar, propor e executar planos de disciplina e itinerários de linhas de ônibus, tendo em vista o plano urbanístico da cidade e o interêsse público;

Estudar e propor os pontos de embarque e desembarque de passageiros;

Organizar os quadros de lotação dos ônibus nas respectivas linhas, atendendo as necessidades da demanda;

Fiscalizar as linhas, horários e itinerários de ônibus;

Estudar e propor as concessões de táxis e de ônibus do Distrito Federal;

Propor ao Diretor do Departamento a abertura de concorrência pública para a exploração de linhas de ônibus;

Fazer cumprir os regulamnetos de táxis e de ônibus;

Elaborar os atos de delegação, permissão e concessão de táxis e de ônibus;

Proceder a intimação dos infratores, para recolhimento à exatoria competente das multas provenientes de infrações ao Regulamneto de Táxis e Ônibus; e

Elaborar e propor as tarifas de taxis e ônibus sempre que houver necessidade.

Estudar e propor ao Diretor da Divisão os Horários e itinerários das linhas de ônibus;

Estudar e controlar os pontos de estacionamento de táxis;

Receber as queixas e reclamações dirigidas à Seção de Transportes Coletivos, tomando as providências cabíveis;

Cadastrar, fiscalizar e conferir os documentos de comprovação da propriedade dos veículos de concessionários, permissionários e delegados;

Manter atualizado os fichários em ordem numérica, nominal e por placa;

Elaborar e expedir a documentação hábil; e

Proceder à lacração dos taximetros e dos instrumentos de contrôle.

proceder as vistorias periódicas quanto a higiene e a segurança dos transportes coletivos;

Aferir e fiscalizar a utilização de taximetros e outros mecanismos do contrôle de velocidade e quilometragem.

Fiscalizar os itinerários e horários das linhas de ônibus no Distrito Federal;

IV - Fiscalizar a execução dos serviços de transportes coletivos;

Lançar os autos de infração e o regulamento de transportes coletivos, encaminhando-os, diáriamente, ao Diretor da Divisão;

Disciplinar o embarque de passageiros nos transportes coletivos;

Apresentar, diáriamente, ao Diretor da Divisão, relatório das irregularidades nos horários dos coletivos; e

·Retirar de circulação qualquer veículo que não satisfaça às exigências determinadas no Regulamento estabelecido.

O emplacamento e vistorias complementares dos veículos;

Expedir certificado de registro e guias de licença;

Cancelar registros e licenças de veículos que, por dois anos consecutivos, deixarem de recolher impostos ao Distrito Federal;

Comunirar aos Estados o cancelamento de placas que venham a ocorrer no Distrito Federal;

Licenciar e emplacar os veículos do Distrito Federal;

Expedir licenças especiaispara tráfego;

Organizar e manter atualizado os registros e cadastros por ordem numénca, nominal e por placa de todos os veículos licenciados no Distrito Federal; e

Elaborar e encaminhar ao órgão próprio o pedido de material necessáno ao emplacamento de veículos do ano seguinte até o último dias útil do mês de junho.

Manter rigorosamente em dia os prontuários dos veículos licenciados por ordem numêrica, nominal e por placa do Distrito Federal;

Fornecer licença especial de tráfego;

proceder a baixa de registro de veículos quando requerida; e

- Cancelar registro a licença de veículos que por dois anos consecutivos, deixarem de recolher impostos ao Distrito Federal.

Licenciar e emplacar os veículos do Distrito Federal;

Realizar renovação anual das licenças dos veículos, bem como seu esclonamento;

Proceder à fiação, e lacração das placas dos veículos licenciados;

Encaminhar ao Diretor da Divisão, a previsão do material de emplacamento até o último dia útil do mês de junho;

Receber e examinar a documentação dos veículos a serem licenciados ou registrados no Distrito Federal;

Proceder ao respectivo lançamento, nas guias dos impostos, taxas e multas;

Conferir e assinar os impostos, taxas ou multas lançadas;

Conferir os certificados e as guias expedidas;

Encaminhar diretamente, as guias de recolhimento e certificados de propriedade à Exatoria competente; e

Encaminhar a Seção de Registro e Cadastro a documentação recebida, para cadastro.

Preparar e dactilografar o expediente do Departamento de Tráfego e Concessões;

Manter um arquivo vivo dos documentos de uso estrito e constante do Departamento, respeitada a competência da Seção de Comunicações e Arquivo do Serviço de Administração;

Registrar e controlar o andamento de documentos do Departamento:

Informar aos interessados sôbre o andamento de documentos no Departamento; e V- Executar todos os trabalhos auxiliares solicitados pelo Diretor do Departamento, Diretores de Divisão e Chefes de Seção.

Receber as pessoas que procurarem o Secretário de Serviços Públicos, encaminhando-as àquela autoridade, marcando-lhes audiência ou orientando-as para solução adequada do assunto;

Preparar, inclusive redigindo e dactilorafando, o expediente a ser assinado ou despachado pelo secretário de Serviços Públicos;

Redigir, dactilografar e expedir circulares, instruções e recomendações emanadas do Secretário de Serviços Públicos, assim como notas para a imprensa, e acompanhar a execução dessas providências;

Taquigrafar e dactilografar a correspondência oficial do Secretário de Serviços Públicos, bem como as reuniões e despachos quando fôr caso;

Acompanhar o noticiário da imprensa que possa interessar as Secretário;

Coordenar através do Serviço de Administração, os órgãos setoriais dos Sistemas de Pessoal, Material, transportes, comunicações e Arquivo e Contabilidade.

Cumprir e, quando fôr o caso, dar execução às normas baixadas pela Coordenação do Sistema de Pessoal da Secretaria de Administração;

Proceder ao assentamento básico da vida funcional dos servidores da Secretaria de Serviços Públicos;

Manter atualizado o fichário de contrôle de lotação nominal e numérica dos servidores da Secretaria de Serviços Públicos;

Expedir as guias de exames médicos a que se devam submeter os servidores dos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos;

Controlar e apurar a frequência do pessoal dos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos, emviando os dados apurados à Coordenação do Sistema de Pessoal.

Manter contrôle e conceder as férias e sua acumulação, aos servidores dos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos, comunicando, mensalmente, à Coordenação do Sistema de Pessoal;

Conceder salário-família aos servidores lotados nos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos, efetuando o seu contrôle e fazer as devidas comunicações, mensalmente, à Coordenação do Sistema de Pessoal;

Conceder licença para tratamento de saúde, à gestante e tratamento de saúde em pessoa de família, aos servidores lotados nos órgãos Centrais da Secretaria de Serviços Públicos, promovendo, mensalmente, as devidas comunicações à coordenação do sistema de Pessoal;

Conceder o afastamento do serviço aos servidores lotados nos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos, por motivo de casamento, nôjo e serviços obrigatórios por Lei; promovendo, mensalmente, as devidas comunicações à Coordenação do Sistema de Pessoal;

Encaminhar, mensalmente, à Coordenação do Sistema de Pessoal, tôdas as demais ocorrências da vida funcional dos servidores dos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos; e

XI - Receber, informar e encaminhar à Coordenação do Sistema de Pessoal, todos os requerimentos que digam respeito aos servidores lotados no órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos e que não sejam de sua exclusiva competência decisória.

Cumprir e, quando fôr o caso, dar execução às normas baixadas pela Coordenação do Sistema de Material da Secretaria de Administração;

Requisitar o material necessário aos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos;

Manter um pequeno estoque e exercer a guarda do material necessário aos órgãos cnetrais da Secretaria de Serviços Públicos;

Manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de material e do estoque existente nos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos;

Preparar o levantamento do consumo de material por espécie, para efeito de previsão e de contrôle de gastos dos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos;

Propor à Coordenação do Sistema de Material o recolhimento do material inservível ou em desuso, existente nos órgãos centrais da Secretaria de Serviços públicos;

Cumprir e, quando fôr o caso, dar execução às normas baixadas pela Coordenação do sistema de Transportes da Secretaria de Admisnistração;

Controlar a utilização dos veículos dos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos;

emitir as requisições de combustíveis, óleo e lubrificantes para os veículos dos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos;

Entender-se com a Garagem Central para reposição de peças e acessórios e artefatos de borracha, reparação e recuperação dos veículos dos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos; e

Controlar a quilometragem percorrida por veículo dos órgãos centrasis da Secretaria de Serviços Públicos, para fim de lubrificação e manutenção, enviando-o à Garagem Central, obedecidas as normas estabelecidas.

Cumprir e, quando fôr o caso, dar execução às normas baixadas pela Coordenação de Planos e Recursos e pela Coordenação do Sistema de Contabilidade;

Emitir tôdas as notas de empenho dos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos;

Dar ínicio e acompanhar o andamento dos processos de adiantamento de interêsse dos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos instruindo quanto às exigências a serem observadas;

Manter absolutamente atualizado, o contrôle de tôdas as dotações orçamentárias da Secretaria de Serviços Públicos; e

Enviar à Coordenação do Sistema de Contabilidade, todos os elementos necessários à contabilização centralizada.

Cumprir e, quando fôr o caso, dar execução às normas baixadas pela Coordenação do Sistema de Racionalização e Produtividade da Secretaria de Administração;

Registrar e controlar o andamento de papéis na Secretaria de Serviços Públicos;

Informar aos interessados sôbre o andamento de papéis na Secretaria de Serviços Públicos; IV- Arquivar os documentos de uso constante da Secretaria de Serviços Públicos e, após dois anos, enviá-los ao Arquivo Geral para os devidos fins; e

Preparar e dactilografas o expediente dos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos.

Auxiliar o Prefeito em todos os serviços a cargo da Secretaria de Serviços Públicos;

Expedir instruções, de acôrdo com o Prefeito, para a boa execução das Leis e Regulamentos;

Propor a nomeação, promoção, admissão, contratação, demissão, reintegração ou readmissão de servidores da Secretaria de Serviços Públicos;

Apresentar até 15 de fevereiro de cada ano, ao Prefeito minucioso relatório dos serviços a seu cargo;

Comparecer à Câmara, quando convocado nos casos e para os fins indicados em Lei;

Referendar os decretos atinentes à Secertaria de Serviços Públicos;

Assessorar o Prefeito na formulação do plano de serviços públicos do Distrito Federal;

Exercer a direção geral a coordenação, a orientação e a fiscalização dos trabalhos da Secretaria de Serviços Públicos;

Despachar pessoalmente com o Prefeito, nos dias determinados, todo o expediente da Secretaria de Serviços Público, bem como participar das reuniões coletivas para as quais fôr convocado;

Apresentar ao Prefeito, até 15 de maio, o programa de trabalho para o exercício seguinte;

Apresentar ao Prefeito, até 15 de janeiro, exposição detalahada necessária à composição do orçamento analítico do exercício corrente;

Baixar Portarias Normativas, Executivas e de Pessoal, para a realização dos trabalhos da Secretaria de Serviços Públicos; e

XIII - Resolver os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas na execução dêste Regimento, expedindo, para êsse fim, os atos necessários.

Exercer a direção geral e a coordenação dos órgãos que lhe são subordinados;

Aprovar os planos de trabalho dos órgãos que lhe são subordinados;

Promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direçao;

Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível de direçao superior e decisórios em processos de sua competência;

despachar diretamente com o Chefe imediato;

Representar ao Chefe imediato, em época própria, o programa de trabalho do órgão sob sua direção;

Atender durante o expediente às pessoas que o procurarem para tratar de assuntos em objeto do serviço;

Manter a disciplina do pessoaç subordinado;

Zelar pela fiel observância e execução do presente Regimento e das instruções para a execução dos serviços;

Comunicar ao Chefe imediato os casos omissos, bem como dúvidas suscitadas na execução dêste Regimento, propondo as medidas adequadas;

Propor a aplicação de medidas disciplinares e aplicar aquelas que forem de sua alçada nos têrmos da legislação vigente, aos servidores que lhe forem subordinados;

Visar os atestados, a qualquer título, fornecidos pelo órgão sob sua direção; e

Propor, ao nível de direção imediatamente superior, modificação da política determinada para os trabalhos que lhe são afetos, sempre que houver razão fundamentada.