Artigo 24, Inciso V do Decreto do Distrito Federal nº 461 de 26 de Novembro de 1965
Aprova o Regimento da Secretaria de Serviços Públicos, do Distrito Federal, extingue e cria funções em comissão e dá outras providências.
Art. 24
À Seção de Material e Transposrtes (SMT), como órgão setorial dos sistemas de Material e Transportes, diretamente subordinado ao Serviço de Administração e vinculado, para fins normativos, contrôle técnico e supervisão específica, às Coordenações dos Sistemas de Material e Transportes da Secretaria de Administração, compete:
I
Cumprir e, quando fôr o caso, dar execução às normas baixadas pela Coordenação do Sistema de Material da Secretaria de Administração;
II
Requisitar o material necessário aos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos;
III
Manter um pequeno estoque e exercer a guarda do material necessário aos órgãos cnetrais da Secretaria de Serviços Públicos;
IV
Manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de material e do estoque existente nos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos;
V
Preparar o levantamento do consumo de material por espécie, para efeito de previsão e de contrôle de gastos dos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos;
VI
Propor à Coordenação do Sistema de Material o recolhimento do material inservível ou em desuso, existente nos órgãos centrais da Secretaria de Serviços públicos;
VII
Cumprir e, quando fôr o caso, dar execução às normas baixadas pela Coordenação do sistema de Transportes da Secretaria de Admisnistração;
VIII
Controlar a utilização dos veículos dos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos;
IX
emitir as requisições de combustíveis, óleo e lubrificantes para os veículos dos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos;
X
Entender-se com a Garagem Central para reposição de peças e acessórios e artefatos de borracha, reparação e recuperação dos veículos dos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos; e
XI
Controlar a quilometragem percorrida por veículo dos órgãos centrasis da Secretaria de Serviços Públicos, para fim de lubrificação e manutenção, enviando-o à Garagem Central, obedecidas as normas estabelecidas.