Artigo 29, Inciso X do Decreto do Distrito Federal nº 461 de 26 de Novembro de 1965
Aprova o Regimento da Secretaria de Serviços Públicos, do Distrito Federal, extingue e cria funções em comissão e dá outras providências.
Art. 29
Ao Secretário de Serviços Públicos incumbe:
I
Auxiliar o Prefeito em todos os serviços a cargo da Secretaria de Serviços Públicos;
II
Expedir instruções, de acôrdo com o Prefeito, para a boa execução das Leis e Regulamentos;
III
Propor a nomeação, promoção, admissão, contratação, demissão, reintegração ou readmissão de servidores da Secretaria de Serviços Públicos;
IV
Apresentar até 15 de fevereiro de cada ano, ao Prefeito minucioso relatório dos serviços a seu cargo;
V
Comparecer à Câmara, quando convocado nos casos e para os fins indicados em Lei;
VI
Referendar os decretos atinentes à Secertaria de Serviços Públicos;
VII
Assessorar o Prefeito na formulação do plano de serviços públicos do Distrito Federal;
VIII
Exercer a direção geral a coordenação, a orientação e a fiscalização dos trabalhos da Secretaria de Serviços Públicos;
IX
Despachar pessoalmente com o Prefeito, nos dias determinados, todo o expediente da Secretaria de Serviços Público, bem como participar das reuniões coletivas para as quais fôr convocado;
X
Apresentar ao Prefeito, até 15 de maio, o programa de trabalho para o exercício seguinte;
XI
Apresentar ao Prefeito, até 15 de janeiro, exposição detalahada necessária à composição do orçamento analítico do exercício corrente;
XII
Baixar Portarias Normativas, Executivas e de Pessoal, para a realização dos trabalhos da Secretaria de Serviços Públicos; e
XIII - Resolver os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas na execução dêste Regimento, expedindo, para êsse fim, os atos necessários.