Artigo 18 do Decreto do Distrito Federal nº 461 de 26 de Novembro de 1965
Aprova o Regimento da Secretaria de Serviços Públicos, do Distrito Federal, extingue e cria funções em comissão e dá outras providências.
Art. 18
A Seção de Registro e Cadastro (SRC-DTC), compete:
I
Manter rigorosamente em dia os prontuários dos veículos licenciados por ordem numêrica, nominal e por placa do Distrito Federal;
II
Fornecer licença especial de tráfego;
III
proceder a baixa de registro de veículos quando requerida; e
IV
- Cancelar registro a licença de veículos que por dois anos consecutivos, deixarem de recolher impostos ao Distrito Federal.