Lei nº 7.567 de 19 de dezembro de 1986

de administração superior: 1. Procurador-Geral de Justiça; 2. Colégio de Procuradores; 3. Conselho Superior do Ministério Público; e 4. Corregedoria-Geral do Ministério Público;

de execução: 1. no segundo grau de jurisdição:

elaborar seu Regimento Interno;

deliberar, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, ou de metade de seus integrantes, sobre qualquer questão de natureza institucional do Ministério Público;

eleger metade do Conselho Superior do Ministério Público;

elaborar lista tríplice para designação do Corregedor-Geral do Ministério Público;

dar posse aos membros do Conselho Superior e ao Corregedor-Geral do Ministério Público;

julgar os pedidos de revisão de processos administrativos;

julgar os recursos interpostos das decisões do Procurador-Geral de Justiça, nas sindicâncias e processos administrativos; e (VETADO).

publicação de aviso no órgão oficial, fixando data e horário para a votação a realizar-se na sede da Procuradoria-Geral de Justiça;

adoção de medidas que assegurem o sigilo do voto;

proibição de voto por procuração;

apuração logo após o encerramento das votações; e

proclamação imediata dos eleitos;

elaborar seu Regimento Interno;

elaborar e apresentar ao Procurador-Geral de Justiça as normas do concurso para ingresso na carreira;

indicar os representantes do Ministério Público que integrarão comissões de concurso; (VETADO).

opinar sobre pedidos de reintegração, reversão e aproveitamento de membros do Ministério Público;

deliberar sobre afastamento de membro do Ministério Público de primeiro grau, nos casos de correição, sindicância ou processo administrativo;

deliberar nos processos que tratem de suspensão ou demissão de membro do Ministério Público;

deliberar sobre instauração de sindicância, correição extraordinária e de processo administrativo e indicar membros da instituição para as respectivas comissões;

julgar sindicância, processo administrativo e correição relativos a atos de membros do Ministério Público;

decidir sobre o resultado de estágio probatório;

exercer a inspeção do Ministério Público, zelando pela eficiência e correição de seus membros no desempenho de suas funções;

indicar, em lista tríplice, os candidatos à promoção por merecimento, ouvido previamente o Corregedor-Geral;

conhecer das reclamações sobre listas de antigüidade;

obstar promoção por antigüidade pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros;

opinar sobre qualquer assunto de interesse institucional do Ministério Público, desde que solicitado o seu pronunciamento pelo Procurador-Geral; e (VETADO).

realizar, mensalmente, correições ordinárias para verificação da regularidade e eficiência dos serviços afetos ao Ministério Público;

proceder, de ofício ou por recomendação do Procurador-Geral, ou do Conselho Superior, as correições extraordinárias;

efetuar sindicâncias determinadas pelo Procurador-Geral ou pelo Conselho Superior;

presidir as comissões de processo administrativo instaurado pelo Procurador-Geral ou pelo Conselho Superior;

apresentar ao Conselho Superior relatório das correições e sindicâncias;

baixar instruções de caráter funcional para Promotores, mediante aprovação do Procurador-Geral, ou por determinação do Conselho Superior;

supervisionar a inspeção dos Promotores aos estabelecimentos penais e Delegacias de Polícia;

requisitar, de qualquer repartição pública, ou órgão federal, estadual ou municipal da administração direta ou indireta, ou de entidade particular, certidões e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções;

propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior, o afastamento de qualquer dos membros do Ministério Público de primeiro grau, sujeitos a correição, sindicância ou processo administrativo;

desempenhar as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho Superior do Ministério Público;

organizar os serviços de estatística pertinentes à atuação dos Promotores junto às Varas Criminais e Cíveis;

participar das sessões do Conselho Superior, com direito a voto, salvo em julgamento de sindicância ou processo administrativo em que haja funcionado, quando será ouvido apenas para informações;

orientar a organização dos assentamentos funcionais dos membros do Ministério Público; e

supervisionar o levantamento das necessidades de pessoal ou material nos serviços afetos ao Ministério Público, dando ciência dos resultados ao Procurador-Geral.

receber o tratamento e usar das prerrogativas e da representação dispensados aos membros do Poder Judiciário perante os quais oficiem;

usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;

tomar assento no estrado central, imediatamente à direita dos juízes do primeiro grau de jurisdição ou de Presidente de Tribunal, Seção ou Turma;

ter vista pessoal dos autos após distribuição ao Pleno, Seções ou Turmas, e intervir nas sessões de julgamento para sustentação oral, sem limitação de prazo, ou para esclarecer matéria de fato;

receber intimação pessoal, nos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição;

ser ouvido como testemunha em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o juiz ou a autoridade competente;

não ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão em sala especial; e

não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça.

exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

exercer outro cargo, emprego ou função, de nível equivalente ou superior na administração direta ou indireta;

freqüentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.

auxílio-moradia;

gratificação de magistério, por aula proferida em curso oficial de preparação para a carreira ou escola oficial de aperfeiçoamento; (VETADO) (VETADO).