Artigo 5º, Inciso II da Lei nº 7.567 de 19 de dezembro de 1986

Dispõe sobre os órgãos de administração do Ministério Público do Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 5º

São atribuições do Colégio de Procuradores:

I

elaborar seu Regimento Interno;

II

deliberar, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, ou de metade de seus integrantes, sobre qualquer questão de natureza institucional do Ministério Público;

III

eleger metade do Conselho Superior do Ministério Público;

IV

elaborar lista tríplice para designação do Corregedor-Geral do Ministério Público;

V

dar posse aos membros do Conselho Superior e ao Corregedor-Geral do Ministério Público;

VI

julgar os pedidos de revisão de processos administrativos;

VII

julgar os recursos interpostos das decisões do Procurador-Geral de Justiça, nas sindicâncias e processos administrativos; e (VETADO).