Artigo 31 da Lei nº 7.567 de 19 de dezembro de 1986
Dispõe sobre os órgãos de administração do Ministério Público do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 31
Ao membro do Ministério Público assegurar-se-á, de acordo com sua antigüidade, a escolha da Promotoria de Justiça, junto às circunscrições judiciárias.