Decreto Estadual de São Paulo nº 53.004 de 16 de maio de 2008

regime de internação breve e de atenção psicossocial;

programas de reinserção social de pacientes crônicos;

implementando o modelo assistencial humanizado;

evitando a cronificação e o hospitalismo nos casos agudos;

dando ênfase à reabilitação psicossocial dos pacientes moradores em lares abrigados, em residências terapêuticas ou em enfermarias;

rompendo com a lógica manicomial.

Centro de Atenção Psicossocial à Infância e à Adolescência;

Núcleo de Enfermaria da Infância e da Adolescência;

Núcleo de Moradias da Infância e da Adolescência;

Núcleo de Moradores de Enfermaria;

Núcleo de Lares Abrigados e Residências Terapêuticas;

Núcleo de Oficinas Terapêuticas e de Produção;

Núcleo de Plantão Médico e de Retaguarda;

Núcleo de Plantão de Enfermagem e de Apoio Operacional;

Núcleo de Farmácia;

Núcleo de Admissão;

Núcleo de Estatística e Faturamento;

Núcleo de Suporte à Informática;

Núcleo de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos;

Núcleo de Gestão de Pessoal;

Núcleo Especializado de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho;

Núcleo de Despesa e Apoio à Gestão de Contratos;

Núcleo de Compras e Amoxarifado;

Núcleo de Manutenção Predial e de Preservação de Áreas Verdes;

Núcleo de Administração Patrimonial;

Núcleo de Atividades Complementares.

as Gerências de Saúde Mental;

a Gerência de Apoio Técnico;

a Gerência de Informações;

a Gerência de Recursos Humanos;

a Gerência de Finanças e Suprimentos;

o Centro de Atenção Psicossocial à Infância e à Adolescência;

o Núcleo de Enfermaria da Infância e da Adolescência;

o Núcleo de Moradias da Infância e da Adolescência;

os Núcleos de Assistência à Saúde Mental;

o Núcleo de Moradores de Enfermaria;

o Núcleo de Lares Abrigados e Residências Terapêuticas;

o Núcleo de Oficinas Terapêuticas e de Produção;

o Núcleo de Plantão Médico e de Retaguarda;

o Núcleo de Plantão de Enfermagem e de Apoio Operacional;

o Núcleo de Farmácia;

o Núcleo de Admissão;

o Núcleo de Estatística e Faturamento;

o Núcleo Especializado de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho;

o Núcleo de Suporte à Informática;

o Núcleo de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos;

o Núcleo de Despesa e Apoio à Gestão de Contratos;

o Núcleo de Compras e Almoxarifado;

o Núcleo de Apoio Administrativo;

o Núcleo de Gestão de Pessoal;

o Núcleo de Manutenção Predial e Preservação de Áreas Verdes;

o Núcleo de Administração Patrimonial;

o Núcleo de Atividades Complementares.

o expediente das unidades a que presta serviços, desempenhando, inclusive, as seguintes atividades: 1. executar e conferir os trabalhos de digitação; 2. organizar e manter arquivos dos trabalhos digitados;

as informações necessárias à formulação de programas de ação e de metas de trabalho;

as escalas de serviço;

à Gerência de Recursos Humanos, a movimentação de pessoal;

ao Núcleo de Administração Patrimonial, a movimentação do material permanente sob seu controle;

a integração biopsicossocial no âmbito da Saúde Mental, concebendo o psiquismo humano de modo global;

a individualização e a integralidade da assistência;

a adoção das providências necessárias à proteção e à garantia dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais;

programas e projetos para integração dos usuários aos recursos disponíveis no CAISM Philippe Pinel e no sistema de referência e contra-referência, evitando internação integral, cronificação e ruptura dos vínculos sociofamiliares;

programa de reinserção social, favorecendo a desospitalização gradativa dos usuários;

metodologia sistemática e avançada para a reabilitação psicossocial;

atendimento integrado com os serviços extra-hospitalares disponíveis;

envolvimento da comunidade nos programas e projetos de integração com os usuários, de modo a qualificar a convivência social e prepará-los para o mercado de trabalho;

desinstitucionalização, em parceria com as entidades envolvidas nesse processo;

clínicos, regulares ou intensivos, aos usuários, individuais ou grupais, visando à prevenção, à manutenção e à melhoria das suas condições físicas e psíquicas;

terapêuticos, que agilizem a reorganização mental do usuário, evitando sua longa permanência em regime de internação;

do controle de infecção hospitalar;

de atividades extra-assistenciais, sempre que demandadas pela direção;

oferecer assistência a crianças e adolescentes, de ambos os sexos, com idade máxima de dezessete anos e onze meses completos, portadores de patologias psiquiátricas graves que necessitem abordagem intensiva;

orientar e envolver familiares de pacientes no acompanhamento terapêutico, visando a recuperação psíquica e sociofamiliar;

orientar e treinar educadores no sentido de promover a inclusão escolar de pacientes;

proporcionar, aos pacientes com idade superior a dezesseis anos e inferior a dezessete anos e onze meses completos, oficinas terapêuticas com atividades profissionalizantes, que propiciem a inclusão no mercado de trabalho;

prestar assistência integral especializada em saúde mental em regime de internação de curta permanência e orientar os familiares dos pacientes para a continuidade do tratamento e do respaldo técnico multiprofissional no sistema de referência e contra-referência;

garantir, a crianças e adolescentes portadores de patologias psiquiátricas graves, cuidados gerais em clínica médica, odontologia, fisioterapia, fonoaudiologia e outros, quando necessários;

estimular, orientar e supervisionar crianças e adolescentes nas atividades cotidianas, buscando desenvolver habilidades e potencialidades;

dar assistência em lares abrigados e residências terapêuticas, em caráter transitório, a crianças e adolescentes portadores de transtorno mental grave, com desenvolvimento psicossocial em risco por se encontrarem em situação de abandono social ou de sério comprometimento familiar;

articular e organizar ações que envolvam a comunidade, visando: 1. o desenvolvimento psicossocial, a proteção integral, a autogestão e a recuperação de habilidades e potencialidades dos pacientes; 2. a reinserção dos pacientes nas respectivas famílias ou em serviços de assistência social da região;

desenvolver programas complementares à escola, promovendo a inclusão escolar de pacientes;

garantir a inserção de pacientes no Centro de Atenção Psicossocial à Infância e à Adolescência - CAPSi, da região.

garantir, aos pacientes, cuidados gerais em clínica médica, odontologia, fisioterapia, fonoaudiologia e outros, quando necessários;

estimular, orientar e supervisionar os usuários nas atividades cotidianas;

prestar assistência integral especializada em saúde mental aos usuários de longa permanência, buscando propiciar-lhes: 1. a recuperação de habilidades, potencialidades e autonomia; 2. o resgate da cidadania; 3. a reinserção na sociedade;

realizar, conjuntamente com os familiares, trabalho de orientação, enfatizando ao paciente, a importância de buscar a continuidade do tratamento e o respaldo técnico multiprofissional no sistema de referência e contra-referência;

promover: 1. a recuperação de habilidades e potencialidades dos usuários, visando o resgate da autonomia e a garantia de subsistência; 2. a autogestão dos usuários que passam pelo processo de desospitalização, quanto ao uso de medicamentos, moeda corrente, serviços e atividades comunitárias;

articular e organizar ações que envolvam a comunidade nos programas;

desenvolver programas e projetos de integração dos usuários na comunidade, qualificando a convivência social;

preparar o usuário para o ingresso no mercado de trabalho;

prestar assistência ambulatorial ao usuário internado e do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, aos egressos de internações anteriores e a portadores de transtornos mentais da comunidade em geral;

desenvolver, em conjunto com as Gerências de Saúde Mental, atividades que complementem o tratamento global do paciente, promovendo sua interação social e resgatando a capacidade de pragmatismo e produção;

realizar oficinas para divulgação, exposição e comercialização dos produtos oferecidos pelo usuário/morador, visando à geração de renda como parte do processo de inclusão no mercado de trabalho e o fortalecimento dos vínculos com a comunidade local.

organizar o trabalho dos médicos plantonistas, através de escalas e outros procedimentos;

prestar assistência de clínica médica, odontológica, geriátrica, ginecológica, fisioterápica, neurológica, de fonoaudiologia e de outras que se fizerem necessárias aos pacientes atendidos no CAISM Philippe Pinel;

organizar, orientar e supervisionar os plantões da enfermagem;

elaborar a escala mensal dos plantões;

promover: 1. a integração do corpo de plantonistas com as respectivas equipes multiprofissionais dos programas de assistência; 2. reuniões periódicas com os coordenadores das equipes multiprofissionais da assistência, buscando a eficácia e a eficiência das ações;

garantir: 1. a realização do censo hospitalar diário; 2. a qualidade dos registros de intercorrências de forma complementar ao trabalho das equipes diurnas;

preparar escalas de serviço dos enfermeiros e auxiliares de enfermagem;

oferecer assistência de enfermagem integral aos usuários, colaborando com a equipe multiprofissional nas atividades específicas de saúde mental;

estimar, solicitar e controlar a necessidade de material permanente e de consumo para a área de enfermagem e zelar por sua correta utilização;

em relação às atividades de apoio operacional: 1. viabilizar a remoção de usuários para outros serviços de referência externos; 2. providenciar a realização de exames de laboratório de Patologia Clínica, mediante coleta de materiais ou encaminhamento aos serviços de referência da rede do Sistema Único de Saúde - SUS/SP; 3. encaminhar os usuários para realização de exames radiológicos; 4. realizar procedimentos de lavagem, desinfecção, esterilização, empacotamento, armazenamento e distribuição de materiais; 5. solicitar aquisição de roupas e de tecidos; 6. receber, armazenar, controlar e distribuir as roupas adquiridas; 7. confeccionar roupas e efetuar consertos;

programar e padronizar medicamentos;

implantar normas técnicas de armazenamento;

controlar a qualidade dos medicamentos;

orientar os profissionais de saúde quanto a: 1. utilização, similaridade, interações medicamentosas e legislação referente a medicamentos; 2. farmacodinâmica dos medicamentos;

manipular fórmulas oficiais e magistrais para personalizar e individualizar o tratamento, inclusive com fitoterápicos;

requisitar, armazenar, distribuir e controlar medicamentos;

organizar: 1. arquivos para o controle dos medicamentos; 2. o dispensário de medicamentos;

controlar a qualidade: 1. do material utilizado nos procedimentos; 2. dos equipamentos da unidade.

promover a admissão, providenciar e registrar as internações e prestar orientação aos usuários;

providenciar: 1. leitos hospitalares para internação; 2. os prontuários médicos para consultas, procedimentos ambulatoriais, pesquisas e internação;

recepcionar e encaminhar os visitantes;

controlar a movimentação dos pacientes;

elaborar, consolidar e analisar informações relativas ao movimento de pacientes;

ordenar, guardar e conservar os prontuários médicos;

prestar informação sobre prontuários médicos dos pacientes egressos;

fornecer laudos, declarações e atestados sobre pacientes internados e egressos;

manter banco de dados com informações estatísticas e epidemiológicas dos usuários que procuram os serviços do CAISM Philippe Pinel;

atender às ações de vigilância epidemiológica e auxiliar no seu desenvolvimento;

propiciar, através da análise da demanda, a abordagem epidemiológica necessária à realização das atividades de planejamento;

coletar, classificar e registrar dados estatísticos, técnicos e administrativos;

disseminar informações de interesse para: 1. os serviços do CAISM Philippe Pinel; 2. os níveis central e distrital; 3. a população;

elaborar gráficos, tabelas e informações consolidadas, para embasar a análise gerencial;

promover o recolhimento dos documentos gerados pelas atividades técnicas, garantindo a preservação das informações neles contidas;

executar o faturamento das contas hospitalares do CAISM Philippe Pinel e disponibilizar dados para avaliação dos custos hospitalares;

propor, preparar, organizar e acompanhar a instalação e o desempenho da rede informatizada;

manter atualizados os sistemas operacionais utilizados no CAISM Philippe Pinel;

zelar pela manutenção e, quando necessário, providenciar ou solicitar o reparo dos equipamentos de informática do CAISM Philippe Pinel.

as previstas na alínea "d" do inciso III do artigo 14 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

providenciar a recepção e o treinamento inicial dos servidores, quando ingressarem no CAISM Philippe Pinel;

promover a articulação das ações de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos a serem realizadas por iniciativa e sob a responsabilidade de cada Gerência;

em relação aos servidores do CAISM Philippe Pinel: 1. prestar assistência médica, psicológica, social e de enfermagem em regime ambulatorial; 2. propor medidas de redução ou eliminação dos riscos existentes à saúde, inclusive a utilização de equipamentos de proteção; 3. promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação, referentes às questões de saúde e segurança do trabalho; 4. realizar exames médicos ocupacionais, admissionais e demissionais, quando for o caso, observando os prazos previstos na legislação pertinente; 5. implementar medidas de promoção da saúde e de proteção da integridade, de acordo com a legislação vigente;

registrar os dados atualizados de doenças ocupacionais, acidentes de trabalho e agentes de insalubridade, notificando, quando necessário, a vigilância sanitária da Secretaria da Saúde;

colaborar nos projetos e na implantação de novas instalações físicas e tecnológicas do CAISM Philippe Pinel.

as previstas no inciso II do artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

analisar as propostas de fornecimento de materiais e de contratação de serviços;

elaborar contratos relativos às compras de materiais ou à contratação de serviços;

auxiliar os gestores de contratos terceirizados, acompanhando prazos e condições contratuais e efetuando alterações necessárias;

preparar e acompanhar os expedientes relativos à aquisição de materiais e à contratação de serviços;

desenvolver atividades relacionadas a cadastro de fornecedores de materiais e de serviços, de acordo com as normas e os procedimentos pertinentes;

solicitar, receber, conferir e armazenar materiais de consumo;

distribuir materiais de consumo em estoque;

definir níveis de estoque mínimo e máximo, bem como ponto de pedido de materiais;

controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das condições propostas e constantes das encomendas efetuadas, comunicando às unidades requisitantes a ocorrência de atrasos e outras irregularidades;

manter atualizados registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;

realizar balancetes mensais e inventários, físicos e financeiros, do material em estoque;

elaborar: 1. levantamento estatístico do consumo anual, para orientar a elaboração do orçamento do CAISM Philippe Pinel; 2. relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica;

zelar pela conservação dos materiais em estoque.

prestar serviços de manutenção geral de imóveis e instalações;

providenciar pintura, reparos, substituições, adaptações e ampliações nas instalações de madeira, de alvenaria, elétricas e hidráulicas;

efetuar limpeza, conservação e manutenção das áreas verdes e de passeio do CAISM Philippe Pinel;

identificar, cadastrar e registrar: 1. as espécies vegetais existentes nas áreas verdes do CAISM Philippe Pinel, elaborando inventário a respeito; 2. as alamedas do CAISM Philippe Pinel;

preparar, para paisagismo, canteiros, jardineiras e vasos existentes no CAISM Philippe Pinel;

cadastrar, identificar e registrar o material permanente e controlar sua movimentação;

manter atualizados os fichários dos bens do CAISM Philippe Pinel;

verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, bem como promover a adoção de providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;

promover a adoção de medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

proceder, periodicamente, ao inventário dos bens móveis constantes do cadastro;

providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis;

acompanhar os serviços prestados por terceiros, inclusive assistência técnica em equipamentos, verificando a qualidade da execução;

efetuar serviços de reparo e manutenção preventiva nos equipamentos;

testar novos equipamentos;

orientar e providenciar treinamento aos usuários para operarem corretamente os equipamentos;

adaptar, recondicionar e recuperar equipamentos;

avaliar a necessidade ou a conveniência de desativar equipamentos antigos, obsoletos ou inseguros;

em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;

supervisionar a telefonia;

controlar os serviços de vigilância patrimonial e de segurança das pessoas, mantendo a ordem e a disciplina;

garantir o atendimento, a orientação e o encaminhamento do público em geral, realizando o controle do trânsito de pessoas e de veículos;

promover o recebimento, o registro, o acompanhamento, a postagem e o encaminhamento de documentos;

arquivar os documentos emitidos e os recebidos;

promover a recuperação das informações contidas no acervo documental sob sua guarda;

informar sobre a localização de papéis e processos;

expedir certidões relativas a papéis e processos arquivados;

administrar o serviço de malote e distribuir a correspondência.

gerir, técnica e administrativamente, o CAISM Philippe Pinel, promovendo a adoção de medidas para garantir a totalidade e a integralidade da prestação de serviços aos seus usuários;

estabelecer instrumentos formais de avaliação contínua e permanente da satisfação dos usuários de seus serviços;

propiciar condições para desenvolvimento de programas para estagiários e de outras atividades ligadas à saúde, bem como propor medidas e avaliar resultados;

colaborar com as autoridades sanitárias e epidemiológicas na promoção de saúde preventiva e na prestação de serviços;

garantir o cumprimento das competências específicas definidas por legislação própria;

expedir normas de funcionamento das unidades subordinadas;

criar comissões não-permanentes e grupos de trabalho;

encaminhar papéis e processos aos órgãos competentes;

subscrever certidões, declarações ou atestados administrativos;

decidir sobre os pedidos de "vista" de processos;

as previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, que lhe forem delegadas pelo Titular da Pasta;

assinar editais de concorrência;

autorizar, por ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de materiais por conta do Estado;

autorizar a baixa de medicamentos que se deteriorarem, forem danificados, tornarem-se obsoletos ou inadequados para uso ou consumação.

determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal;

decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;

corresponder-se diretamente com autoridades administrativas do mesmo nível;

cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;

encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;

transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;

dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço;

dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas;

manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos servidores subordinados;

avaliar o desempenho dos subordinados e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;

estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados;

adotar ou sugerir medidas objetivando o aprimoramento de suas áreas, a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório, relativamente a assuntos que tramitem pela unidade;

manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores;

manter o ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior;

indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;

encaminhar papéis à unidade competente, para autuar e protocolar;

apresentar relatórios sobre os serviços executados pelos subordinados;

referendar as escalas de serviço;

praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades ou dos servidores subordinados;

avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades ou dos servidores subordinados;

fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros;

visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado;

requisitar material permanente ou de consumo;

zelar pela adequada utilização e conservação dos equipamentos e materiais, buscando a economia do material de consumo.

os programas de trabalho e projetos terapêuticos do CAISM Philippe Pinel;

as diretrizes de funcionamento do CAISM Philippe Pinel;

edificações e reformas a serem realizadas;

manutenção e aquisição de equipamentos e de materiais permanentes e, quando for o caso, de materiais de consumo;

o inciso XIV do artigo 4º;

os artigos 22 a 29, 45, 48, 49 e 52 a 54;