Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2.930 de 13 de novembro de 1948

– Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, elaborado e assinado pelo Secretário da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, das ESCOLAS VOCACIONAIS DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, criadas pelo art. 1º, do decreto-lei nº 2.153, de 12 de julho de 1947.

– Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 1948. MILTON SOARES CAMPOS Américo Rêne Giannetti REGULAMENTO DAS ESCOLAS VOCACIONAIS DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

– As Escolas Vocacionais de Aprendizagem Industrial do Estado de Minas Gerais, subordinadas diretamente ao Departamento de Ensino Técnico da Secretaria da Agricultura, Industria, Comércio e Trabalho, têm como finalidade:

– Nas Escolas Vocacionais, que se orientarão, no que lhes fôr aplicável, pelos programas e planos elaborados e cumpridos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), procurar-se-á desenvolver a prática racional do trabalho manual ou mecânico dos ofícios industriais, apreciar as aptidões demonstradas pelos aprendizes, e, por meio de pesquisas psicotécnicas, experimentar a orientação industrial na escolha das profissões.

– As Escolas Vocacionais de Aprendizagem Industrial poderão formar operários especializados nos diversos trabalhos da indústria, desde que a aprendizagem seja exequível em face dos recursos econômicos ou técnicos de que dispuserem em cada região e mediante regulamentação devidamente aprovada pelo Secretário da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho.

– O ensino técnico será essencialmente prático. Serão adotadas séries metódicos de trabalhos padronizados mediante desenhos ou modelos, à vista dos quais os aprendizes executarão as peças ou conjuntos correspondentes. As dissertações ou explicações referentes à técnica se limitarão ao indispensável à boa confecção dos trabalhos, devendo, de preferência, ser resumidas nos próprios desenhos ou em fôlhas de instruções tecnológicas.

– A aprendizagem técnica, em todos os anos do curso, deverá orientar-se no sentido de despertar no aluno o zêlo pelo aprimoramento da execução, sem excluir, entretanto, o interêsse pela produtividade.

– Na prática de oficinas, procurar-se-á atender às necessidades da região de influência de cada escola, com a adoção preferencial de trabalhos ou práticas industriais de interêsse regional.

– Para a cultura geral e formação moral e cívica dos aprendizes, serão ministradas aulas de Português, Aritmética e Geometria, Desenho, Noções de Coisas, Geografia e História do Brasil. A Instrução Moral, Cívica e Religiosa será desenvolvida através das aulas de Português com a escolha adequada dos assuntos, bem como em outras oportunidades oferecidas pelo transcurso de datas nacionais, festas religiosas ou de outros acontecimentos de importância nacional ou social.

– Para o desenvolvimento físico dos alunos, serão dadas aulas de Educação Física e praticados jogos desportivos. As aulas, mediante programas previamente organizados e divididos em lições, compreenderão exercícios e jogos racionalmente escolhidos e dosados, visando à perfeição e à robustez física dos alunos.

– Para atender o disposto no art. 1º, existirão nas Escolas Vocacionais dois cursos: 1º – Curso de Alfabetização; 2º – Cursos de Aprendizagem Industrial.

– O Curso de Alfabetização, que é um curso preliminar para dar aos alunos o grau de instrução necessário ao seu aproveitamento no Curso de Aprendizagem Industrial, terá a duração de dois anos. Compreenderá as disciplinas constantes dos artigos 7º e 8º, em grau elementar, segundo programas estabelecidos em conexão com os do Curso de Aprendizagem Industrial, preponderando as noções básicas de Português e Aritmética, na parte prática serão executados trabalhos manuais de cartonagem, cestaria, tecelagem rudimentar, modelação em barro, confecções de objetos simples em madeira e em metal.

– O Curso de Aprendizagem Industrial terá a duração de dois anos e abrangerá também as disciplinas dos artigos 7º e 8º, porém com maior desenvolvimento que no Curso de Alfabetização, mediante programas e instruções didáticas que limitem os ensinamentos ao essencial; a parte prática constará de aprendizagem dos diferentes ofícios industriais que cada escola possa comportar, de acôrdo com suas finalidades gerais e com as particularidades da região em que se situa, sendo considerados básicos os ofícios de carpintaria, marcenaria e mecânica, nas suas especialidades mais comuns.

– O regime escolar será de internato, com as atividades diárias divididas em dois períodos de quatro horas cada um. O intervalo para almôço terá a duração mínima de noventa minutos e a máxima de duas horas.

– O ano letivo terá início em 16 de janeiro e terminará em 15 de dezembro, sendo dividido em dois períodos: de 16 de janeiro a 15 de junho, de 16 de julho a 15 de dezembro. Serão períodos de férias os compreendidos entre 16 de junho a 15 de julho, e entre 16 de dezembro e 15 de janeiro.

– A inscrição para matrícula se fará de 1º a 20 de dezembro, devendo ser satisfeitas pelo candidato as seguintes condições:

– Todos os candidatos regularmente inscritos de acordo com o artigo anterior serão submetidos a uma prova de seleção constante de questões simples de Português e Matemática.

– A frequência será obrigatória e o seu controle se fará por meio de cadernetas ou fichas de chamada.

– Para apurar o grau de aproveitamento escolar de cada aluno, haverá provas no correr do ano, e exames finais.

– Será considerado habilitado, em cada ano e no final do curso, o aluno que obtiver nota igual ou superior a 40 (quarenta), separadamente, em prática de oficina, em desenho e em cada uma das demais disciplinas, excluída Educação Física, e média aritmética geral igual ou superior a 50 (cinquenta). Estas notas finais e a média geral serão calculadas de acordo com as seguintes normas:

– Será cassada a matrícula do aluno que fôr reprovado em dois anos consecutivos.

– Existirão em cada escola os seguintes serviços:

– Todos êstes serviços ficarão subordinados ao diretor da escola, que deverá ser um professor de reconhecida capacidade e de comprovado tino administrativo.

– São atribuições do diretor:

– Para os serviços administrativos disporá a escola de um secretário-contador, um ecônomo-almoxarife, um escriturário, uma dactilógrafa e o pessoal subalterno necessário.

– O ecônomo-almoxarife e todos os funcionários administrativos estarão subordinados à autoridade do secretário-contador.

– Os encargos do secretário-contador serão os seguintes:

– Ao ecônomo-almoxarife, como responsável direto pelo recebimento, guarda e distribuição do material armazenado na escola, competente:

– Os serviços de ensino abrangem as atividades dos professores, instrutores de prática profissional, alunos e pessoal subalterno de oficiais: ajudantes e serventes.

– São deveres do professor:

– Em cada oficina haverá um instrutor-chefe, a quem compete:

– E’ dever de cada instrutor e de cada ajudante de oficina:

– Ao serventuário cujos deveres não estejam especificados neste Regulamento, cumpre aceitar as designações dadas pelo respectivo chefe ou superior hierárquico, acatar suas ordens e concorrer para que sejam mantidas a disciplina, a ordem e a higiene na escola.

– São deveres dos alunos:

– Os serviços de assistência médico-sanitária serão dirigidos por um médico, auxiliado por um dentista, um enfermeiro e o pessoal subalterno necessário.

– Ao médico compete:

– Ao dentista compete:

– Aos demais funcionários dos serviços de assistência médica-dentária, aplica-se o disposto no artigo 31 deste Regulamento.

– A congregação da escola será constituída pelo seu diretor, secretário, professores, instrutores-chefes e médico, competindo-lhe:

– Cabe ao diretor o direito de veto contra resoluções da congregação, devendo, neste caso, ser o assunto submetido à Superintendência do Ensino Técnico.

– As faltas, licenças, férias e outras interrupções de exercícios dos funcionários, serão reguladas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

– Aos professores, instrutores e demais funcionários que cometerem faltas disciplinares, serão aplicadas as penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

– Aos alunos serão aplicadas as seguintes penalidades, conforme a gravidade da falta cometida:

– O diretor é competente para aplicar qualquer das penalidades do artigo anterior, menos a da alínea "d" que cabe à congregação.

– Aplicarão exclusivamente a penalidade da alínea "a", do artigo 41, o secretário, os professores e os instrutores-chefes.

– As atividades sociais, esportivas e artísticas dos alunos serão orientadas pelo diretor da escola em entendimento com o instrutor de Educação Física e com a colaboração dos alunos que melhor se distinguirem por qualidades morais e tendências de socialidade.

– O diretor promoverá:

– As escolas deverão interessar-se pelos alunos que se distinguirem por aproveitamento e conduta exemplares, procurando encaminhá-los a empregos após a conclusão do curso.

– Os cursos das Escolas Vocacionais de Aprendizagem Industrial serão gratuitos.

– Aos alunos que se distinguirem durante o curso por conduta e aproveitamento excepcionais, serão concedidos prêmios instituídos pela escola, com aprovação do Departamento de Ensino Técnico.

– Na organização das séries metódicas, visar-se-á à confecção de peças de utilidade, que possam constituir, pela venda, fonte de receita para a escola.

– Para atender à necessidade que a prática vier a indicar, este Regulamento será completado com instruções gerais do serviço, periodicamente baixadas pelo órgão competente da Secretaria da Agricultura.