Artigo 47 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2.930 de 13 de novembro de 1948

– Quando houver vagas, poderão ser aceitos candidatos cujos pais possuam recursos econômicos ou pelos quais sejam responsáveis pessoas que disponham dêstes recursos.

– Para atender ao disposto no parágrafo anterior, a escola cobrará taxas de acôrdo com tabelas fixadas anualmente pelo Secretário da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, devendo o pagamento das taxas substituir a exigência da alínea "c" do artigo 14 deste Regulamento.