Artigo 14, Alínea a do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2.930 de 13 de novembro de 1948
Art. 14
– A inscrição para matrícula se fará de 1º a 20 de dezembro, devendo ser satisfeitas pelo candidato as seguintes condições:
a
apresentar certidão do Registro Civil, comprovando ter completado a idade de 11 (onze) anos e não excedido a de 14 (quatorze) anos;
b
ser considerado apto em exame pelo médico da escola, o qual registrará em ficha competente do seu serviço que o candidato não sofre de moléstia infecto-contagiosa e está nas condições de saúde física e mental exigidas pela natureza dos trabalhos escolares;
c
comprovar que seus pais, ou os responsáveis pela sua pessoa, não dispõem de recursos para a sua educação.