Artigo 19 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2.930 de 13 de novembro de 1948
Acessar conteúdo completoArt. 19
– Será cassada a matrícula do aluno que fôr reprovado em dois anos consecutivos.
– Será cassada a matrícula do aluno que fôr reprovado em dois anos consecutivos.