Artigo 40 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2.930 de 13 de novembro de 1948
Art. 40
– Aos professores, instrutores e demais funcionários que cometerem faltas disciplinares, serão aplicadas as penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.