Artigo 384, Alínea b do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969
Código de Processo Penal Militar
Acessar conteúdo completoPreferência para a instrução criminal
Art. 384
Terão preferência para a instrução criminal:
Remissões - Leis
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- Código de Processo Penal, art 394
- Código de Processo Penal, art 395
- Código de Processo Penal, art 396
- Código de Processo Penal, art 397
- Código de Processo Penal, art 398
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- Código de Processo Penal, art 555
a
os processos, a que respondam os acusados prêsos;
b
dentre os prêsos, os de prisão mais antiga;
c
dentre os acusados soltos e os revéis, os de prioridade de processo. Alteração da preferência
Parágrafo único
A ordem de preferência poderá ser alterada por conveniência da justiça ou da ordem militar. Polícia das sessões