Artigo 402 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).