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Artigo 483 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Código de Processo Penal.

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Art. 483

Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)[]

Questões de Concursos
Remissões - Leis
Remissões - Decisões

I

a materialidade do fato; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)[]

Remissões - Leis

II

a autoria ou participação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)[]

Remissões - Leis

III

se o acusado deve ser absolvido; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) (Vide ADPF 779)[][]

Remissões - Leis

IV

se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)[]

Remissões - Leis

V

se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)[]

Remissões - Leis

§ 1º

A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)[]

Remissões - Leis

§ 2º

Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação: (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) (Vide ADPF 779) O jurado absolve o acusado?[][]

Remissões - Leis

§ 3º

Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre: (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)[]

Remissões - Leis

I

causa de diminuição de pena alegada pela defesa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)[]

II

circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)[]

Remissões - Leis

§ 4º

Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2º (segundo) ou 3º (terceiro) quesito, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)[]

Remissões - Leis

§ 5º

Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)[]

Remissões - Leis

§ 6º

Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)[]

Remissões - Leis
Anexo

Texto

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