Jurisprudência STF 779 de 06 de Outubro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 779
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
01/08/2023
Data de publicação
06/10/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-10-2023 PUBLIC 06-10-2023
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS MULHERES DE CARREIRA JURIDICA ADV.(A/S) : ALICE BIANCHINI ADV.(A/S) : ELIANA CALMON ALVES ADV.(A/S) : ERIC DINIZ CASIMIRO AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS - ABRACRIM ADV.(A/S) : THAISE MATTAR ASSAD ADV.(A/S) : THIAGO MIRANDA MINAGE ADV.(A/S) : SHEYNER YASBECK ASFORA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MULHERES LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS - ABMLBT ADV.(A/S) : MARIANA SALINAS SERRANO ADV.(A/S) : LUANDA MORAIS PIRES AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - ADEP-DF ADV.(A/S) : NATHALIA ROCA BOLIK FRANCA ADV.(A/S) : JEFERSON BORGES DOS SANTOS JUNIOR ADV.(A/S) : TIAGO BUNNING MENDES AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL ADV.(A/S) : VICTOR MINERVINO QUINTIERE ADV.(A/S) : JAMES WALKER NEVES CORREA JUNIOR ADV.(A/S) : DECIO FRANCO DAVID ADV.(A/S) : LUIZA BORGES TERRA ADV.(A/S) : MARCIO GUEDES BERTI ADV.(A/S) : CAMILIN MARCIE DE POLI ADV.(A/S) : ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA ADV.(A/S) : MANOEL LEITE DOS PASSOS NETO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE ADV.(A/S) : NICOLE GIAMBERARDINO FABRE ADV.(A/S) : RAMIRO CARLOS ROCHA REBOUCAS ADV.(A/S) : FLAVIA PINHEIRO FROES
Ementa
EMENTA Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Interpretação conforme à Constituição. Artigo 23, inciso II, e art. 25, caput e parágrafo único, do Código Penal e art. 65 do Código de Processo Penal. “Legítima defesa da honra”. Não incidência de causa excludente de ilicitude. Recurso argumentativo dissonante da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF), da proteção à vida e da igualdade de gênero (art. 5º, caput, da CF). Procedência parcial da arguição. 1. A “legítima defesa da honra” é recurso argumentativo/retórico odioso, desumano e cruel utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra a mulher para imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões. Constitui-se em ranço, na retórica de alguns operadores do direito, de institucionalização da desigualdade entre homens e mulheres e de tolerância e naturalização da violência doméstica, as quais não têm guarida na Constituição de 1988. 2. Referido recurso viola a dignidade da pessoa humana e os direitos à vida e à igualdade entre homens e mulheres (art. 1º, inciso III , e art. 5º, caput e inciso I, da CF/88), pilares da ordem constitucional brasileira. A ofensa a esses direitos concretiza-se, sobretudo, no estímulo à perpetuação do feminicídio e da violência contra a mulher. O acolhimento da tese teria o potencial de estimular práticas violentas contra as mulheres ao exonerar seus perpetradores da devida sanção. 3. A “legítima defesa da honra” não pode ser invocada como argumento inerente à plenitude de defesa própria do tribunal do júri, a qual não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas. Devem prevalecer a dignidade da pessoa humana, a vedação de todas as formas de discriminação, o direito à igualdade e o direito à vida, tendo em vista os riscos elevados e sistêmicos decorrentes da naturalização, da tolerância e do incentivo à cultura da violência doméstica e do feminicídio. 4. Na hipótese de a defesa lançar mão, direta ou indiretamente, da tese da “legítima defesa da honra” (ou de qualquer argumento que a ela induza), seja na fase pré-processual, na fase processual ou no julgamento perante o tribunal do júri, caracterizada estará a nulidade da prova, do ato processual ou, caso não obstada pelo presidente do júri, dos debates por ocasião da sessão do júri, facultando-se ao titular da acusação apelar na forma do art. 593, inciso III, alínea a, do Código de Processo Penal. 5. É inaceitável, diante do sublime direito à vida e à dignidade da pessoa humana, que o acusado de feminicídio seja absolvido, na forma do art. 483, inciso III, § 2º, do Código de Processo Penal, com base na esdrúxula tese da “legítima defesa da honra”. Há de se exigir um controle mínimo do pronunciamento do tribunal do júri quando a decisão de absolvição se der por quesito genérico, de forma a avaliar, à luz dos atos processuais praticados em juízo, se a conclusão dos jurados se deu a partir de argumentação discriminatória, indigna, esdrúxula e inconstitucional referente ao uso da tese da legítima defesa da honra. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada parcialmente procedente para (i) firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF), da proteção da vida e da igualdade de gênero (art. 5º, caput, da CF); (ii) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 23, inciso II, ao art. 25, caput e parágrafo único, do Código Penal e ao art. 65 do Código de Processo Penal, de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa; (iii) obstar à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante o julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento; e (iv) diante da impossibilidade de o acusado beneficiar-se da própria torpeza, fica vedado o reconhecimento da nulidade referida no item anterior na hipótese de a defesa ter-se utilizado da tese da legítima defesa da honra com essa finalidade. 7. Procedência do pedido sucessivo apresentado pelo requerente, conferindo-se interpretação conforme à Constituição ao art. 483, inciso III, § 2º, do Código de Processo Penal, para entender que não fere a soberania dos vereditos do tribunal do júri o provimento de apelação que anule a absolvição fundada em quesito genérico, quando, de algum modo, possa implicar a repristinação da odiosa tese da legítima defesa da honra.
Decisão
Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava parcialmente procedente o pedido formulado na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental para: “(i) firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção à vida e da igualdade de gênero (art. 5º, caput, da CF); (ii) conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 23, inciso II, e 25, caput e parágrafo único, do Código Penal, e ao art. 65 do Código de Processo Penal, de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa e, por consequência, (iii) obstar à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante o julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento. Diante da impossibilidade de o acusado beneficiar-se da própria torpeza, fica vedado o reconhecimento da nulidade, na hipótese de a defesa ter-se utilizado da tese com esta finalidade”, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Alessandra Lopes da Silva Pereira, Advogada da União; pelo amicus curiae Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica, o Dr. Eric Diniz Casimiro; pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, a Dra. Thaise Mattar Assad; pelo amicus curiae Associação Nacional da Advocacia Criminal - ANACRIM, o Dr. Victor Minervino Quintiere; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 29.6.2023. Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro Edson Fachin, que julgava totalmente procedente a arguição; do voto reajustado do Ministro Dias Toffoli (Relator), acatando o voto do Ministro Edson Fachin, no sentido da total procedência da arguição; dos votos dos Ministros André Mendonça, Nunes Marques e Alexandre de Moraes, que acompanhavam, por ora, a primeira versão do voto do Relator, proferido na assentada anterior, no sentido de julgar parcialmente procedente a arguição; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o voto ora reajustado do Ministro Dias Toffoli, o julgamento foi suspenso, devendo voltar juntamente com o ARE 1.225.185, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 30.6.2023. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou integralmente procedente o pedido formulado na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (i) firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção à vida e da igualdade de gênero (art. 5º, caput, da CF); (ii) conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 23, inciso II, e 25, caput e parágrafo único, do Código Penal e ao art. 65 do Código de Processo Penal, de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa e, por consequência, (iii) obstar à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante o julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento; (iv) diante da impossibilidade de o acusado beneficiar-se da própria torpeza, fica vedado o reconhecimento da nulidade, na hipótese de a defesa ter-se utilizado da tese com esta finalidade. Por fim, julgou procedente também o pedido sucessivo apresentado pelo requerente, de forma a conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 483, III, § 2º, do Código de Processo Penal, para entender que não fere a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri o provimento de apelação que anule a absolvição fundada em quesito genérico, quando, de algum modo, possa implicar a repristinação da odiosa tese da legítima defesa da honra. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 1º.8.2023.
Indexação
- NECESSIDADE, EXTINÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA, ENTENDIMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI, CLÁUSULA PÉTREA. DEVIDO PROCESSO LEGAL, DIREITO, LEGÍTIMA DEFESA, CONFIGURAÇÃO, CLÁUSULA PÉTREA. CONGRESSO NACIONAL, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, EXTINÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI. LEGITIMIDADE ATIVA, AUTOR, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, NORMA, EDIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, TEXTO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE, LEGÍTIMA DEFESA, EXCEPCIONALIDADE, APLICAÇÃO, LEI PENAL. CARACTERIZAÇÃO, EXCLUDENTE DE ILICITUDE, LEGÍTIMA DEFESA, AGRESSÃO INJUSTA, AMEAÇA, LESÃO, BEM JURÍDICO, REQUISITO OBJETIVO, ATUALIDADE, IMINÊNCIA, AGRESSÃO. REQUISITO SUBJETIVO, LEGÍTIMA DEFESA. CÓDIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO DO BRAZIL, CÓDIGO PENAL DE 1890, ADULTÉRIO, CRIME. LEGÍTIMA DEFESA, HONRA, CORRELAÇÃO, HIERARQUIA, FAMÍLIA, OFENSA, REPUTAÇÃO, CHEFE DE FAMÍLIA, COMPORTAMENTO, SEXUALIDADE, MULHER. DEVER, PODER PÚBLICO, CRIAÇÃO, MECANISMO, COIBIÇÃO, FEMINICÍDIO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DEVER, AUSÊNCIA, CONIVÊNCIA, ESTÍMULO, VIOLÊNCIA. REGISTRO, DADO, MAPA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FEMINICÍDIO, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TRIBUNAL DO JÚRI, PLENITUDE DE DEFESA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, INADMISSIBILIDADE, FERRAMENTA, INSTITUIÇÃO, CONDUTA CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA, GARANTIA INDIVIDUAL, CARÁTER ABSOLUTO. PREVALÊNCIA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VEDAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, DIREITO À IGUALDADE, DIREITO À VIDA, PLENITUDE DE DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI, ABSOLVIÇÃO, FUNDAMENTO, QUESITO GENÉRICO, RECURSO, DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TRIBUNAL DO JÚRI, DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, AUSÊNCIA, CONFLITO, SOBERANIA DO VEREDICTO. AUMENTO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MULHER, PERÍODO, PANDEMIA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB), CRIAÇÃO, MECANISMO, DEFESA, MULHER, SITUAÇÃO, VIOLÊNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INADMISSIBILIDADE, ABSOLVIÇÃO, FUNDAMENTO, LEGÍTIMA DEFESA, HONRA, OFENSA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, SOCIEDADE, LIBERDADE, JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AUSÊNCIA, OFENSA, SOBERANIA DO VEREDICTO, TRIBUNAL DO JÚRI, PROVIMENTO, APELAÇÃO, ANULAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, FUNDAMENTO, QUESITO GENÉRICO, POSSIBILIDADE, REPRISTINAÇÃO, TESE, LEGÍTIMA DEFESA, HONRA. EMOÇÃO, AUSÊNCIA, EXCLUSÃO, IMPUTABILIDADE, ILICITUDE, CULPABILIDADE. PRINCÍPIO, AMPLA DEFESA, PLENITUDE DE DEFESA, TRIBUNAL DO JÚRI, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: TESE, LEGÍTIMA DEFESA, HONRA, UTILIZAÇÃO, IMPUNIDADE, CRIME PASSIONAL. HONRA, CARÁTER OBJETIVO, REPUTAÇÃO, MEIO SOCIAL. HONRA, CARÁTER SUBJETIVO, QUALIDADE, CARÁTER PERSONALÍSSIMO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, DIREITO À HONRA, RESSARCIMENTO, CARÁTER ECONÔMICO. CÓDIGO CIVIL, DEVER, FIDELIDADE, CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL, EVENTUALIDADE, INOBSERVÂNCIA, ESPOSA, COMPANHEIRA, OFENSA, HONRA, MULHER, CARÁTER PESSOAL. CÔNJUGE, POSSIBILIDADE, DISSOLUÇÃO, VÍNCULO CONJUGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO À VIDA, ORIGEM, TOTALIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL. CONTEXTO HISTÓRICO, HOMICÍDIO, MULHER, ADULTÉRIO, ORDENAÇÕES FILIPINAS, CÓDIGO PENAL. SURGIMENTO, LEI, DIVÓRCIO, PERMISSÃO, DISSOLUÇÃO, VÍNCULO CONJUGAL, EVOLUÇÃO, COSTUME, SOCIEDADE, INÍCIO, MUDANÇA, CORRELAÇÃO, ARGUMENTO, LEGÍTIMA DEFESA, HONRA. LEI, FEMINICÍDIO, HOMICÍDIO, MULHER, TRAIÇÃO, HOMICÍDIO QUALIFICADO, CRIME HEDIONDO. EVOLUÇÃO, DIREITO PENAL, LEI MARIA DA PENHA, LEI, FEMINICÍDIO, DEMONSTRAÇÃO, ATUAÇÃO, LEGISLADOR, CONTRARIEDADE, DISCRIMINAÇÃO, GÊNERO. NECESSIDADE, PODER JUDICIÁRIO, EXTINÇÃO, TESE, LEGÍTIMA DEFESA, HONRA, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO À VIDA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COIBIÇÃO, IMPUNIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DECISÃO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, APLICAÇÃO, TOTALIDADE, AGRESSÃO, MULHER, INVOCAÇÃO, LEGÍTIMA DEFESA, HONRA, HOMICÍDIO, LESÃO CORPORAL, TORTURA. TESE, LEGÍTIMA DEFESA, HONRA, SALVO CONDUTO, COMETIMENTO DE CRIME, VIOLÊNCIA, MULHER. REGISTRO, DADO, NÚMERO, FEMINICÍDIO, VIOLÊNCIA, MULHER, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. LEI MARIA DA PENHA, DIMINUIÇÃO, ÍNDICE, VIOLÊNCIA, MULHER. RELATÓRIO, DEMONSTRAÇÃO, MODALIDADE, EXECUÇÃO, CRIME, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, UTILIZAÇÃO, ARMA BRANCA, MEIO CRUEL. CÓDIGO CIVIL DE 1916, PREVISÃO, VARIEDADE, DISCRIMINAÇÃO, MULHER. ENTENDIMENTO, ARGUMENTO, LEGÍTIMA DEFESA, HONRA, RESULTADO, NULIDADE, ATO, JULGAMENTO. CONTEXTO HISTÓRICO, VIOLÊNCIA, MULHER. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, REFORÇO, GARANTIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AMPLIAÇÃO, DEBATE PÚBLICO, PROBLEMÁTICA, VIOLÊNCIA, DESIGUALDADE, MULHER, DECORRÊNCIA, ADOÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, POLÍTICA LEGISLATIVA, PROMULGAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA; APROVAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, FEMINICÍDIO, CRIME, HOMICÍDIO; CONSOLIDAÇÃO, DELEGACIA DE POLÍCIA, ATENDIMENTO, MULHER; CRIAÇÃO, SECRETARIA, PROTEÇÃO, DIREITO, MULHER; ADOÇÃO, PACTO, CARÁTER NACIONAL, COIBIÇÃO, VIOLÊNCIA, MULHER. PERMANÊNCIA, PODER PÚBLICO, OMISSÃO, NATURALIZAÇÃO, VIOLÊNCIA, MULHER, OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE, DESCUMPRIMENTO, ESTADO BRASILEIRO, COMPROMISSO, COIBIÇÃO, VIOLÊNCIA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: EXISTÊNCIA, CULTURA, TOLERÂNCIA, VIOLÊNCIA, MULHER, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. NECESSIDADE, EVOLUÇÃO, GARANTIA, JUSTIÇA BRASILEIRA, AUSÊNCIA, REPRODUÇÃO, CARÁTER PERPÉTUO, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, MULHER, SOCIEDADE. ASSEGURAMENTO, JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, CONFORMIDADE, DIRETRIZ, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, NECESSIDADE, CONDUÇÃO, INVESTIGAÇÃO, PROCESSO PENAL, GARANTIA, EFETIVIDADE, TUTELA, DIREITO, MULHER. CRIME, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI, OBJETIVO, TUTELA, BEM JURÍDICO, VIDA. RÉU, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, PLENITUDE DE DEFESA, AUTODEFESA, DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA, DIREITO, CARÁTER ABSOLUTO, IMPOSSIBILIDADE, PLENITUDE DE DEFESA, PREVALÊNCIA, CORRELAÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VEDAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, DIREITO À VIDA, DIREITO À IGUALDADE. LEGÍTIMA DEFESA, NATUREZA JURÍDICA. LEGÍTIMA DEFESA, HONRA, DESPROPORCIONALIDADE, BEM JURÍDICO, TUTELA, VIDA, HONRA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, DIFERENÇA, HOMEM, MULHER. SUBMISSÃO, INTERESSE, MULHER, VONTADE, HOMEM. MOMENTO POSTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, IGUALDADE, MULHER, HOMEM. PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), AUMENTO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VÍTIMA, MULHER. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSIDERAÇÃO, POSSIBILIDADE, TRIBUNAL DO JÚRI, NOVO JULGAMENTO, CONSEQUÊNCIA, NULIDADE, JULGAMENTO, FUNDAMENTO, TESE, LEGÍTIMA DEFESA, DEFESA DA HONRA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: ADMISSIBILIDADE, RECURSO, DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, TRIBUNAL DO JÚRI. TRIBUNAL DO JÚRI, INADMISSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, POSSIBILIDADE, REPRISTINAÇÃO, TESE, LEGÍTIMA DEFESA, HONRA. SOBERANIA DO VEREDICTO, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO. QUESITO GENÉRICO, AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, IMPLICAÇÃO, INVIABILIDADE, RECURSO. INADMISSIBILIDADE, RECURSO, RESULTADO, DÉFICIT, PROTEÇÃO, DIREITO À VIDA, DIREITO À IGUALDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, GRAU MÍNIMO, OBJETIVIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI, COERÊNCIA, NECESSIDADE, IDENTIFICAÇÃO, FUNDAMENTO, ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ABSOLVIÇÃO, QUESITO GENÉRICO, TRIBUNAL DO JÚRI, LEGÍTIMA DEFESA, DEFESA DA HONRA, FEMINICÍDIO. COMPATIBILIDADE, DECISÃO, ANULAÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, QUESITO GENÉRICO, ABSOLVIÇÃO, FEMINICÍDIO, LEGÍTIMA DEFESA, HONRA, GARANTIA, SOBERANIA DO VEREDICTO. PROPOSTA, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, EXCLUSÃO, INTERPRETAÇÃO, QUESITO GENÉRICO, IMPLICAÇÃO, REPRISTINAÇÃO, TESE, LEGÍTIMA DEFESA, HONRA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: MULHER, VÍTIMA, FEMINICÍDIO, SUCESSÃO, VIOLÊNCIA, VIDA, REPUTAÇÃO, MEMÓRIA. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, INFLUÊNCIA, CULTURA, HONRA, PROVENIÊNCIA, COLONIZAÇÃO, DESIGUALDADE, GÊNERO, DISCRIMINAÇÃO, MULHER. EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, VIOLÊNCIA, MULHER, LEGÍTIMA DEFESA, HONRA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, IMPORTÂNCIA, DOCUMENTO, AFIRMAÇÃO, DIREITO, MULHER. CONTEXTO HISTÓRICO, ALCANCE, DIREITO FUNDAMENTAL, MULHER, IGUALDADE, GÊNERO, ÂMBITO INTERNACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE, TESE, LEGÍTIMA DEFESA, DEFESA DA HONRA, EXCLUSÃO, ÂMBITO, LEGÍTIMA DEFESA. PROIBIÇÃO, DEFESA, ACUSAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, JUIZ, UTILIZAÇÃO, TESE, LEGÍTIMA DEFESA, DEFESA DA HONRA, FASE INSTRUTÓRIA, FASE PROCESSUAL, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI, PENA, NULIDADE, ATO, JULGAMENTO. UTILIZAÇÃO, TESE, LEGÍTIMA DEFESA, HONRA, RECONHECIMENTO, NULIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AUSÊNCIA, OFENSA, SOBERANIA DO VEREDICTO, TRIBUNAL DO JÚRI, PROVIMENTO, APELAÇÃO, ANULAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, FUNDAMENTO, QUESITO GENÉRICO, POSSIBILIDADE, IMPLICAÇÃO, REPRISTINAÇÃO, TESE, LEGÍTIMA DEFESA, HONRA. - TERMO(S) DE RESGATE: MACHISMO ESTRUTURAL. TEORIA TRIPARTITE. LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA, OBRA, GABRIELA, JORGE AMADO.
Legislação
LEG-IMP CIB ANO-1824 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-IMP CCI ANO-1830 ART-00014 CCI-1830 CODIGO CRIMINAL DO IMPERIO DO BRAZIL (LEI DE 16 DE DEZEMBRO) LEG-FED CF ANO-1891 ART-00072 PAR-00002 PAR-00031 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00108 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00028 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00003 INC-00001 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00010 INC-00038 LET-B LET-D LET-A LET-C INC-00041 INC-00043 INC-00054 INC-00055 ART-00103 INC-00008 ART-00226 PAR-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00002 INC-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00219 INC-00004 ART-00233 INC-00002 INC-00004 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-000263 ANO-1948 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004121 ANO-1962 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006515 ANO-1977 LD-1977 LEI DO DIVÓRCIO LEG-FED LEI-008072 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-01566 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-011106 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011340 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011689 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013104 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013869 ANO-2019 ART-0015A INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014321 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1948 CONVENÇÃO INTERNAMERICANA SOBRE A CONCESSÃO DOS DIREITOS CIVIS DA MULHER, ASSINADO EM BOGOTÁ, A 2 DE MAIO DE 1948. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL LEG-INT CVC ANO-1953 ART-00002 ART-00003 CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS POLÍTICOS DA MULHER, ADOTADO POR OCASIÃO DA VII SESSÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00017 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT CVC ANO-1979 ART-00005 CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO NO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984 LEG-INT CVC ANO-1994 CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONCLUÍDA EM BELÉM DO PARÁ, EM 9 DE JUNHO DE 1994 LEG-FED DEL-000167 ANO-1938 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00023 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00025 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00028 INC-00001 ART-00215 PAR-ÚNICO ART-00216 ART-00217 ART-00219 ART-00483 INC-00003 PAR-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00065 ART-00483 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00002 ART-00593 INC-00003 LET-A LET-D CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DLG-007935 ANO-1945 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS, DA QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE O ANEXO ESTATUTO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA, ASSINADA EM SÃO FRANCISCO, A 26 DE JUNHO DE 1945, POR OCASIÃO DA CONFERÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DAS NAÇÕES UNIDAS LEG-FED DLG-000074 ANO-1951 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO INTERNAMERICANA SOBRE A CONCESSÃO DOS DIREITOS CIVIS DA MULHER, ASSINADO EM BOGOTÁ, A 2 DE MAIO DE 1948. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL LEG-FED DLG-000123 ANO-1955 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS POLÍTICOS DA MULHER, ADOTADO POR OCASIÃO DA VII SESSÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES LEG-FED DLG-000093 ANO-1983 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO NO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984 LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DLG-000107 ANO-1995 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONCLUÍDA EM BELÉM DO PARÁ, EM 9 DE JUNHO DE 1994 LEG-FED DEC-000847 ANO-1890 ART-00027 PAR-00004 CP-1890 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEC-021076 ANO-1932 DECRETO LEG-FED DEC-019841 ANO-1945 DECRETO PROMULGA A CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS, DA QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE O ANEXO ESTATUTO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA, ASSINADA EM SÃO FRANCISCO, A 26 DE JUNHO DE 1945, POR OCASIÃO DA CONFERÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DAS NAÇÕES UNIDAS LEG-FED DEC-031643 ANO-1952 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNAMERICANA SOBRE A CONCESSÃO DOS DIREITOS CIVIS DA MULHER, ASSINADO EM BOGOTÁ, A 2 DE MAIO DE 1948. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL LEG-FED DEC-052476 ANO-1963 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS POLÍTICOS DA MULHER, ADOTADO POR OCASIÃO DA VII SESSÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-001973 ANO-1996 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONCLUÍDA EM BELÉM DO PARÁ, EM 9 DE JUNHO DE 1994 LEG-FED DEC-004377 ANO-2002 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO NO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984 LEG-FED RES-000217 ANO-1948 RESOLUÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU LEG-FED RES-000492 ANO-2023 RESOLUÇÃO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00095 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, CABIMENTO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO) ADPF 322 AgR (TP). (AUSÊNCIA, GARANTIA INDIVIDUAL, CARÁTER ABSOLUTO, ILICITUDE, CONDUTA) RHC 132115 (2ªT), Pet 577 QO (TP). (TRIBUNAL DO JÚRI, ABSOLVIÇÃO, QUESITO GENÉRICO, DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, RECURSO) RHC 170559 (1ªT), HC 178777 (1ªT), HC 185068 (2ªT), HC 216973 AgR (2ªT), RHC 218697 AgR (1ªT), ARE 1225185 RG (TP). (DEVIDO PROCESSO LEGAL, PREVENÇÃO, ARBITRARIEDADE, PROTEÇÃO, CONSTITUIÇÃO) ADI 2120 (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 388 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (LEGÍTIMA DEFESA, HONRA, INCENTIVO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FEMINICÍDIO) STJ: AREsp 1553933. - Legislação estrangeira citada: Ordenações Filipinas de 1603, Livro 5, título 38; art. 3, da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. - Decisão estrangeira citada: Caso Barbosa de Souza e outros vs. Brasil, de 2021, Caso de la Massacre de la Rochela vs. Colombia, de 2007 e Caso Maria da Penha vs. Brasil da Corte Interamericana de Direitos Humanos. - Veja Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas. - Veja n. 51, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, n, o, p da Recomendação Geral n. 33, de 2015, sobre o acesso das mulheres à justiça do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres da Organização das Nações Unidas - ONU. - Veja Recomendação n. 128, de 2022, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. - Veja HC 192431 e HC 192432 do STF. Número de páginas: 184. Análise: 22/10/2024, SOF.
Doutrina
ANUÁRIO brasileiro de segurança pública 2020. Fórum brasileiro de segurança pública. Brasil, ano 14, 2020. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wpcontent/uploads/2020/10/anuario-14-2020-v1-interativo.pdf. Acesso em: 24/02/21. ANUÁRIO brasileiro de segurança pública 2022. Feminicídios caem, mas outras formas de violência contra meninas crescem em 2021. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2022/07/10-anuario-2022-feminicidios-caem-mas-outras-formas-de-violencia-contra-meninas-e-mulheres-crescem-em-2021.pdf. CULAcesso em: 28.03.2023.CULTURA ANUÁRIO brasileiro de segurança pública 2022. Fórum brasileiro de segurança pública. Brasil, ano 16, 2022. BIANCHI, Paula; SANTI, Alexandre. Nossas reflexões sobre ‘estupro culposo’, a expressão que acordou o Brasil para a violência contra uma mulher. Intercept Brasil. 06 nov. 2020. Disponível em: https://www.intercept.com.br/2020/11/06/reflexoes-estupro-culposo-mariana-ferrer/. Acesso em 29.03.2023. CAPEZ, Fernando. Execução penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p, 309-310. CIDH expressa sua profunda preocupação frente à alarmante prevalência de assassinatos de mulheres em razão de estereótipo de gênero no Brasil. OEA mais direitos para mais pessoas. n. 24/2019. 04 fev. 2019. Disponível em: http://www.oas.org/pt/cidh/prensa/notas/2019/024.asp?fbclid=IwAR29DPySrtbfqc9X_xpF4K%20piKJUQJ13o83pr5lGxMQUCPJ9XQhajE-L9svQ. Acesso em: 24/02/21. ELUF, Luiza Nagib. A paixão no banco dos réus casos passionais célebres: de Pontes Visgueiro a Pimenta Neves. São Paulo: Saraiva, 2003. p, 157 e 221 FORMENTI, Ligia. 3 em cada 10 mulheres mortas por violência já tinham sido agredidas. Estadão, São Paulo. 08 jan. 2019. Disponível em: https://www.estadao.com.br/brasil/3-em-cada-10-mulheres-que-morrem-por-violencia-tem-historico-de-agressao/. Acesso em: 04/12/22. GRECO, Rogério. Curso de direito penal. Parte geral. 10. ed. p, 142 e 143. GRECO, Rogério. Curso de direito penal. Parte geral. 19. ed. Niterói: Impetus, 2017. p, 487. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Atlas da violência 2021. n. 08, set 2021.h ttps://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/arquivos/artigos/4942-emquestaon8atlas.pdf. Acesso em: 27/6/23. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Violência contra a mulher. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/arquivos/artigos/9144-dashboardviolenciamulherfinal-1.pdf. Acesso em: 27/6/23. LOPES, Othon de Azevedo. A dignidade da pessoa humana como princípio jurídico fundamental. In: Estudos de direito público: direitos fundamentais e estado democrático de direito. Porto Alegre: Síntese, 2003. p. 193-211. LYRA, Roberto. Trechos de acusações e arrazoados. In: Como julgar, como defender, como acusar. Rio de Janeiro: Científica, 1975. p, 67. MACHADO, Maíra Rocha; ASSIS, MACHADO, Marta Rodriguez de Assis; BARROS, Matheus de; AMARAL, Mariana Celano de Souza e MELO, Ana Clara Klink de. As Provas, os Jurados e o Tribunal: A Anulação dos Veredictos diante da Soberania do Júri. Revista Brasileira de Ciências Criminais. v. 164, 220. MENGUE, Priscila; TOMAZELA, José Maria. Uma mulher é vítima de feminicídio a cada 60 horas no Estado de São Paulo. Estadão, São Paulo. 18 fev. 2019. Disponível em: https://www.estadao.com.br/sao-paulo/uma-mulher-e-vitima-defeminicidio-a-cada-60-horas-no-estado-de-sao-paulo/. Acesso em:0 4/12/22. NORONHA, Magalhães. Direito Penal. 1985, v. 1. p, 192. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 16.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p, 1134. ONU Mulheres, Secretaria de Políticas para Mulheres/Ministério da Mulher, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça. Diretrizes Nacionais para Investigar, Processar e Julgar com Perspectiva de Gênero as MortesViolentas de Mulheres – Feminicídios. Brasília-DF, abril de 2016. Disponível em: http://www.onumulheres.org.br/wp- content/uploads/2016/04/diretrizes_feminicidio.pdf. Acesso em 28.03.2023. PIMENTEL, Silvia; PANDJIARJIAN, Valéria; BELLOQUE, Juliana. "Legitima defesa de honra". Ilegítima impunidade de assassinos: um estudo crítico da legislação e jurisprudência da América Latina. In: Vida em família: uma perspectiva comparativa sobre crimes de honra. 2006. p, 65-208. PIMENTEL, Silvia; PANDJIARJIAN, Valéria; BELLOQUE, Juliana. Legítima defesa da honra: legislação e jurisprudência na América Latina. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 12, n. 50, p, 311-353, set./out. 2004. PRIORE, Mary Del. Histórias íntimas. 2. ed. São Paulo: Planeta, 2014. p, 68. RAMOS, Margarita Danielle. Reflexões sobre o processo histórico discursivo do uso da legítima defesa da honra no Brasil e a construção das mulheres. Revista Estudos Feministas, Florianópolis, 20 n.1 344, janeiro-abril/2012. p, 53-73. ROXIN, Claus. A proteção de bens jurídicos como função do direito penal. Tradução de André Luís Callegari e Nereu José Giacomolli. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. p, 19. SANTOS, Cecília Macdowell. Da delegacia da mulher à Lei Maria da Penha: lutas feministas e políticas públicas sobre violência contra mulheres no Brasil. Oficina do CES n.º 301, 2008, p, 7. SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direito fundamentais na Constituição Federal de 1988. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. VELASCO, Clara; GRANDIN, Felipe; PINHONI, Marina, FARIAS, Victor. Brasil bate recorde de feminicídios em 2022, com uma mulher morta a cada 6 horas. G1. 08 mar. 2023. Disponível em: https://g1.globo.com/monitor-da-violencia/noticia/2023/03/08/brasil-bate-recorde-de-feminicidios-em-2022-com-uma-mulher-morta-a-cada-6-horas.ghtml. Acesso em: 28/06/2023.