Artigo 542 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

No dia designado, as partes serão ouvidas, mencionando-se em termo circunstanciado os pontos em que estiverem acordes e a exibição e a conferência das certidões e mais reproduções do processo apresentadas e conferidas.