Artigo 446 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código . (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)