Artigo 520 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.