Artigo 437 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

o Presidente da República e os Ministros de Estado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

os Governadores e seus respectivos Secretários; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

os Prefeitos Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

os militares em serviço ativo; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)