Artigo 514 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Código de Processo Penal.

Art. 514

Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

Remissões - Leis

Código de Processo Penal, art. 323 - 324
- Código de Processo Penal, art 323
- Código de Processo Penal, art 324
Código de Processo Penal, art. 261 - 263
Código de Processo Penal, art. 264, III, e

Remissões - Decisões

Súmula 330 - STJ

Parágrafo único

Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.