Artigo 512 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Recebida a queixa ou a denúncia, prosseguir-se-á no processo, de acordo com o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)