Artigo 548 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Até à decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, desde que conste da respectiva guia arquivada na cadeia ou na penitenciária, onde o réu estiver cumprindo a pena, ou de registro que torne a sua existência inequívoca.