Artigo 503 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Nos crimes de falência fraudulenta ou culposa, a ação penal poderá ser intentada por denúncia do Ministério Público ou por queixa do liquidatário ou de qualquer credor habilitado por sentença passada em julgado. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)